Associação Latino-Americana de Integração
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL - 09 (Setor Automotivo - Brasil e México)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 02 (Brasil e Uruguai)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 18 (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 35 (Mercosul e Chile)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 36 (Mercosul e Bolívia)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 39 (Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 43 (Brasil e Cuba)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 53 (Brasil e México)
ACORDO DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO (Fornecimento de Gás Natural - Brasil e Bolívia)
CEC - Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica(Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela)
DPMA - Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente (Argentina, Brasil e Uruguai)
LAM 02 - Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Brasil e Equador)
LECS - Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes(Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela)
MCLLA - Mercado Comum do Livro Latino-Americano (Brasil e Uruguai)
PTR - Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifária Regional(Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela)
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL - 09 SETOR AUTOMOTIVO
Países membros : Brasil e México
Países membros : Brasil e México
Decreto n. 3.494
- De: 29/05/2000
- D.O.U.: 30/05/2000
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n. 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de maio de 2000.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n. 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de maio de 2000.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 02
Países membros : Brasil e Uruguai
Países membros : Brasil e Uruguai
Decreto n. 4.108
- De: 28/01/2002
- D.O.U.: 29/01/2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 2001.
Decreto n. 4.116
- De: 06/02/2002
- D.O.U.: 07/02/2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001.
Decreto n. 4.170
- De: 20/03/2002
- D.O.U.: 21/03/2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.
Decreto n. 4.190
- De: 09/04/2002
- D.O.U.: 10/04/2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.
Decreto n. 4.421
- De: 14/10/2002
- D.O.U.: 15/10/2002
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.
Decreto n. 4.612
- De: 05/03/2003
- D.O.U.: 06/03/2003
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002.
Decreto n. 4.658
- De: 01/04/2003
- D.O.U.: 02/04/2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003.
Decreto n. 5.709
- De: 23/02/2006
- D.O.U.: 24/02/2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
Decreto n. 5.714
- De: 03/03/2006
- D.O.U.: 06/03/2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
Decreto n. 6.051
- De: 28/02/2007
- D.O.U.: 28/02/2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
Decreto n. 6.197
- De: 22/08/2007
- D.O.U.: 23/08/2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.
Decreto n. 6.195
- De: 22/08/2007
- D.O.U.: 23/08/2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 18
Países membros : Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
Países membros : Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
Decreto n. 550
- De: 27/05/1992
- D.O.U.: 29/05/1992
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n. 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n. 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Decreto n. 4.104
- De: 28/01/2002
- D.O.U.: 29/01/2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001.
Decreto n. 4.106
- De: 28/01/2002
- D.O.U.: 29/01/2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001.
Decreto n. 4.386
- De: 25/09/2002
- D.O.U.: 26/09/2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Decreto n. 4.390
- De: 26/09/2002
- D.O.U.: 27/09/2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Decreto n. 4.459
- De: 05/11/2002
- D.O.U.: 06/11/2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Decreto n. 4.909
- De: 05/12/2003
- D.O.U.: 08/12/2003
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.
Decreto n. 4.973
- De: 30/01/2004
- D.O.U.: 02/02/2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.
Decreto n. 5.075
- De: 11/05/2004
- D.O.U.: 12/05/2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Decreto n. 5.078
- De: 11/05/2004
- D.O.U.: 12/05/2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Decreto n. 5.077
- De: 11/05/2004
- D.O.U.: 12/05/2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Decreto n. 5.455
- De: 02/06/2005
- D.O.U.: 03/06/2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.
Decreto n. 5.929
- De: 13/10/2006
- D.O.U.: 16/10/2006
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Decreto n. 5.944
- De: 26/10/2006
- D.O.U.: 27/10/2006
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Decreto n. 5.942
- De: 26/10/2006
- D.O.U.: 27/10/2006
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Decreto n. 6.544
- De: 21/08/2008
- D.O.U.: 22/08/2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
Decreto n. 6.542
- De: 21/08/2008
- D.O.U.: 22/08/2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
Decreto n. 6.541
- De: 21/08/2008
- D.O.U.: 22/08/2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008.
Decreto n. 6.543
- De: 21/08/2008
- D.O.U.: 22/08/2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 35
Países membros : Mercosul e Chile
Países membros : Mercosul e Chile
Decreto n. 2.075
- De: 19/11/1996
- D.O.U.: 20/11/1996
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996.
Decreto n. 2.127
- De: 17/01/1997
- D.O.U.: 21/01/1997
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 23 de outubro de 1996.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 23 de outubro de 1996.
Decreto n. 2.158
- De: 20/02/1997
- D.O.U.: 21/02/1997
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e Chile, de 18 de novembro de 1996.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e Chile, de 18 de novembro de 1996.
Decreto n. 2.231
- De: 21/05/1997
- D.O.U.: 22/05/1997
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 03 de março de 1997.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 03 de março de 1997.
Decreto n. 2.230
- De: 21/05/1997
- D.O.U.: 22/05/1997
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 17 de fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 17 de fevereiro de 1997.
Decreto n. 2.229
- De: 21/05/1997
- D.O.U.: 22/05/1997
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 28 de fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 28 de fevereiro de 1997.
Decreto n. 2.234
- De: 23/05/1997
- D.O.U.: 26/05/1997
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 31 de março de 1997.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 31 de março de 1997.
Decreto n. 2.464
- De: 19/01/1998
- D.O.U.: 20/01/1998
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, lavrada em 20 de agosto de 1997.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, lavrada em 20 de agosto de 1997.
Decreto n. 2.463
- De: 19/01/1998
- D.O.U.: 20/01/1998
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997.
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997.
Decreto n. 2.459
- De: 19/01/1998
- D.O.U.: 20/01/1998
Dispõe Sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 14 de abril de 1997.
Dispõe Sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 14 de abril de 1997.
Decreto n. 2.462
- De: 19/01/1998
- D.O.U.: 20/01/1998
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997.
Decreto n. 2.545
- De: 13/04/1998
- D.O.U.: 14/04/1998
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 23 de janeiro de 1998.
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 23 de janeiro de 1998.
Decreto n. 2.753
- De: 27/08/1998
- D.O.U.: 28/08/1998
Dispõe sobre a execução do Novo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998.
Dispõe sobre a execução do Novo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998.
Decreto n. 2.758
- De: 27/08/1998
- D.O.U.: 28/08/1998
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998.
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998.
Decreto n. 2.815
- De: 22/10/1998
- D.O.U.: 23/10/1998
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 30 de julho de 1998.
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 30 de julho de 1998.
Decreto n. 2.932
- De: 11/01/1999
- D.O.U.: 12/01/1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
Decreto n. 2.931
- De: 11/01/1999
- D.O.U.: 12/01/1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
Decreto n. 2.930
- De: 11/01/1999
- D.O.U.: 12/01/1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
Decreto n. 3.246
- De: 16/11/1999
- D.O.U.: 17/11/1999
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Decreto n. 3.247
- De: 17/11/1999
- D.O.U.: 18/11/1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Decreto n. 3.253
- De: 17/11/1999
- D.O.U.: 18/11/1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo do Chile, de 20 de novembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo do Chile, de 20 de novembro de 1999.
Decreto n. 3.249
- De: 17/11/1999
- D.O.U.: 18/11/1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Decreto n. 3.248
- De: 17/11/1999
- D.O.U.: 18/11/1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Decreto n. 3.252
- De: 17/11/1999
- D.O.U.: 18/11/1999
Dispões sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Dispões sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
Decreto n. 3.278
- De: 07/12/1999
- D.O.U.: 08/12/1999
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35 (Procedimento de Solução de Controvérsias), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35 (Procedimento de Solução de Controvérsias), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.
Decreto n. 3.428
- De: 20/04/2000
- D.O.U.: 24/04/2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.
Decreto n. 3.573
- De: 22/08/2000
- D.O.U.: 23/08/2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.
Decreto n. 3.825
- De: 29/05/2001
- D.O.U.: 30/05/2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000.
Decreto n. 4.165
- De: 12/03/2002
- D.O.U.: 13/02/2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001.
Decreto n. 4.181
- De: 04/04/2002
- D.O.U.: 05/04/2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.
Decreto n. 4.392
- De: 26/09/2002
- D.O.U.: 27/09/2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002.
Decreto n. 4.404
- De: 03/10/2002
- D.O.U.: 04/10/2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.
Decreto n. 4.472
- De: 18/11/2002
- D.O.U.: 19/11/2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
Decreto n. 4.473
- De: 18/11/2002
- D.O.U.: 19/11/2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
Decreto n. 4.677
- De: 23/04/2003
- D.O.U.: 24/04/2003
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.
Decreto n. 4.715
- De: 30/05/2003
- D.O.U.: 31/05/2003
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003.
Decreto n. 4.716
- De: 30/05/2003
- D.O.U.: 31/05/2003
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003.
Decreto n. 4.911
- De: 10/12/2003
- D.O.U.: 11/12/2003
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados-Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados-Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003.
Decreto n. 4.974
- De: 30/01/2004
- D.O.U.: 02/02/2004
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003.
Decreto n. 5.076
- De: 11/05/2004
- D.O.U.: 12/05/2004
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.
Decreto n. 5.631
- De: 22/12/2005
- D.O.U.: 23/12/2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados-Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados-Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.
Decreto n. 5.647
- De: 29/12/2005
- D.O.U.: 30/12/2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005.
Decreto n. 5.661
- De: 03/01/2006
- D.O.U.: 04/01/2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005.
Decreto n. 5.991
- De: 19/12/2006
- D.O.U.: 20/12/2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.
Decreto n. 6.213
- De: 26/09/2007
- D.O.U.: 27/09/2007
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 36
Países membros : Mercosul e Bolívia
Países membros : Mercosul e Bolívia
Decreto n. 2.240
- De: 28/05/1997
- D.O.U.: 30/05/1997
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.
Decreto n. 2.275
- De: 15/07/1997
- D.O.U.: 16/07/1997
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Registro do Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Registro do Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de fevereiro de 1997.
Decreto n. 2.461
- De: 19/01/1998
- D.O.U.: 20/01/1998
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 16 de outubro de 1997.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 16 de outubro de 1997.
Decreto n. 2.460
- De: 19/01/1998
- D.O.U.: 20/01/1998
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 14 de outubro de 1997.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 14 de outubro de 1997.
Decreto n. 2.656
- De: 03/07/1998
- D.O.U.: 06/07/1998
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 9 de janeiro de 1998.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos dos Estados-Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 9 de janeiro de 1998.
Decreto n. 2.883
- De: 15/12/1998
- D.O.U.: 16/12/1998
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36 (Protocolo de Adequação de Requisitos de Origem para Produtos de Informática e Telecomunicações), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 5 de agosto de 1998.
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36 (Protocolo de Adequação de Requisitos de Origem para Produtos de Informática e Telecomunicações), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 5 de agosto de 1998.
Decreto n. 2.992
- De: 17/03/1999
- D.O.U.: 18/03/1999
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36 (Hidrocarbonetos), entre os Governos dos c do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 21 de janeiro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36 (Hidrocarbonetos), entre os Governos dos c do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 21 de janeiro de 1999.
Decreto n. 3.139
- De: 16/08/1999
- D.O.U.: 17/08/1999
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999.
Decreto n. 3.244
- De: 16/11/1999
- D.O.U.: 17/11/1999
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 27 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 27 de setembro de 1999.
Decreto n. 3.383
- De: 15/03/2000
- D.O.U.: 16/03/2000
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999, e de sua Ata de Retificação ao segundo parágrafo do art. 42, de 2 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999, e de sua Ata de Retificação ao segundo parágrafo do art. 42, de 2 de dezembro de 1999.
Decreto n. 3.426
- De: 20/04/2000
- D.O.U.: 24/04/2000
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.
Decreto n. 3.427
- De: 20/04/2000
- D.O.U.: 24/04/2000
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.
Decreto n. 3.534
- De: 03/07/2000
- D.O.U.: 04/07/2000
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000.
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000.
Decreto n. 4.162
- De: 12/03/2002
- D.O.U.: 13/03/2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.
Decreto n. 4.161
- De: 12/03/2002
- D.O.U.: 13/03/2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Decreto n. 4.158
- De: 12/03/2002
- D.O.U.: 13/03/2002
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Decreto n. 4.193
- De: 11/04/2002
- D.O.U.: 12/04/2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001.
Decreto n. 4.422
- De: 14/10/2002
- D.O.U.: 15/10/2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados-Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.
Decreto n. 5.458
- De: 06/06/2005
- D.O.U.: 07/06/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004.
Decreto n. 5.508
- De: 11/08/2005
- D.O.U.: 12/08/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004.
Decreto n. 5.750
- De: 12/04/2006
- D.O.U.: 12/04/2006
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005.
Decreto n. 6.396
- De: 13/03/2008
- D.O.U.: 14/03/2008
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 39
Países membros : Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela
Países membros : Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela
Decreto n. 3.138
- De: 16/08/1999
- D.O.U.: 17/08/1999
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.
Decreto n. 3.744
- De: 05/02/2001
- D.O.U.: 06/02/2001
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000.
Decreto n. 4.117
- De: 06/02/2002
- D.O.U.: 07/02/2002
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 2001.
Decreto n. 4.659
- De: 01/04/2003
- D.O.U.: 02/04/2003
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países - membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países - membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002.
Decreto n. 5.082
- De: 17/05/2004
- D.O.U.: 18/05/2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004.
Decreto n. 5.216
- De: 29/09/2004
- D.O.U.: 30/09/2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004.
Decreto n. 5.217
- De: 29/09/2004
- D.O.U.: 30/09/2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.
Decreto n. 5.226
- De: 01/10/2004
- D.O.U.: 04/10/2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004.
Decreto n. 5.232
- De: 06/10/2004
- D.O.U.: 07/10/2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004.
Decreto n. 5.272
- De: 16/11/2004
- D.O.U.: 17/11/2004
Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004.
Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004.
Decreto n. 5.293
- De: 01/12/2004
- D.O.U.: 02/12/2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004.
Decreto n. 5.325
- De: 29/12/2004
- D.O.U.: 30/12/2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004.
Decreto n. 5.359
- De: 31/01/2005
- D.O.U.: 01/02/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004.
Decreto n. 5.358
- De: 31/01/2005
- D.O.U.: 01/02/2005
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004.
Decreto n. 5.428
- De: 19/04/2005
- D.O.U.: 20/04/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004.
Decreto n. 5.424
- De: 19/04/2005
- D.O.U.: 20/04/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004.
Decreto n. 5.429
- De: 19/04/2005
- D.O.U.: 20/04/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004.
Decreto n. 5.425
- De: 19/04/2005
- D.O.U.: 20/04/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004.
Decreto n. 5.454
- De: 02/06/2005
- D.O.U.: 03/06/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 31 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 31 de janeiro de 2005.
Decreto n. 5.540
- De: 19/09/2005
- D.O.U.: 20/09/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005.
Decreto n. 5.595
- De: 24/11/2005
- D.O.U.: 25/11/2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.
Decreto n. 5.660
- De: 03/01/2006
- D.O.U.: 04/01/2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.
Decreto n. 5.662
- De: 04/01/2006
- D.O.U.: 05/01/2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.
Decreto n. 5.689
- De: 01/02/2006
- D.O.U.: 02/02/2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.
Decreto n. 5.708
- De: 23/02/2006
- D.O.U.: 24/02/2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 43
Países membros : Brasil e Cuba
Países membros : Brasil e Cuba
Decreto n. 3.389
- De: 22/03/2000
- D.O.U.: 23/03/2000
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.
Decreto n. 3.792
- De: 19/04/2001
- D.O.U.: 20/04/2001
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 19 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 19 de janeiro de 2001.
Decreto n. 4.823
- De: 02/09/2003
- D.O.U.: 03/09/2003
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.
Decreto n. 5.456
- De: 02/06/2005
- D.O.U.: 03/06/2005
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.
Decreto n. 5.487
- De: 05/07/2005
- D.O.U.: 06/07/2005
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - 53
Países membros : Brasil, México
Países membros : Brasil, México
Decreto n. 4.383
- De: 23/09/2002
- D.O.U.: 24/09/2002
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n. 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n. 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.
Decreto n. 4.690
- De: 07/05/2003
- D.O.U.: 08/05/2003
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de março de 2003.
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de março de 2003.
Decreto n. 5.953
- De: 31/10/2006
- D.O.U.: 01/11/2006
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002.
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002.
Decreto n. 6.121
- De: 13/06/2007
- D.O.U.: 14/06/2007
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.
ACORDO DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO (FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL)
Países membros : Brasil e Bolívia
Países membros : Brasil e Bolívia
Decreto n. 681
- De: 11/11/1992
- D.O.U.: 12/11/1992
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural).
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural).
CEC - COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS NAS ÁREAS CULTURAL, EDUCACIONAL E CIENTÍFICA
Países membros : Argentina; Brasil; Chile; Colômbia; Cuba; Equador; México; Paraguai; Peru; Uruguai; Venezuela
Países membros : Argentina; Brasil; Chile; Colômbia; Cuba; Equador; México; Paraguai; Peru; Uruguai; Venezuela
Decreto n. 97.487
- De: 08/02/1989
- D.O.U.: 09/02/1989
Dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto n. 91
- De: 15/04/1991
- D.O.U.: 16/04/1991
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto n. 130
- De: 22/05/1991
- D.O.U.: 23/05/1991
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto n. 132
- De: 22/05/1991
- D.O.U.: 23/05/1991
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto n. 603
- De: 14/07/1992
- D.O.U.: 15/07/1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Decreto n. 748
- De: 08/02/1993
- D.O.U.: 09/02/1993
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.1990.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.1990.
Decreto n. 1.060
- De: 21/02/1994
- D.O.U.: 22/02/1994
Dispõe sobre a execução da Adesão de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 7 de julho de 1992.
Dispõe sobre a execução da Adesão de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 7 de julho de 1992.
Decreto n. 1.061
- De: 21/02/1994
- D.O.U.: 22/02/1994
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 2 de julho de 1993.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 2 de julho de 1993.
Decreto n. 2.511
- De: 06/03/1998
- D.O.U.: 09/03/1998
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05 de março de 1997.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05 de março de 1997.
Decreto n. 3.380
- De: 13/03/2000
- D.O.U.: 14/03/2000
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional n. 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional n. 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
DPMA - COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS UTILIZADOS NA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Países membros : Argentina, Brasil e Uruguai
Países membros : Argentina, Brasil e Uruguai
Decreto n. 652
- De: 15/09/1992
- D.O.U.: 16/09/1992
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina.
Decreto n. 956
- De: 08/10/1993
- D.O.U.: 11/10/1993
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina, de 8 de julho de 1993.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina, de 8 de julho de 1993.
Decreto n. 1.478
- De: 02/05/1995
- D.O.U.: 03/05/1995
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994.
Decreto n. 3.369
- De: 23/02/2000
- D.O.U.: 24/02/2000
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo n. 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu, de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo n. 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu, de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.
LAM 02 - ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DO EQUADOR
Países membros : Brasil e Equador
Países membros : Brasil e Equador
Decreto n. 88.737
- De: 19/09/1983
- D.O.U.: 21/09/1983
Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador, subscrito em 30 de abril de 1983.
Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador, subscrito em 30 de abril de 1983.
Decreto n. 998
- De: 01/12/1993
- D.O.U.: 02/12/1993
Dispõe sobre a Execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n.2), entre Brasil e Equador, de 31 de Maio de 1993.
Dispõe sobre a Execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n.2), entre Brasil e Equador, de 31 de Maio de 1993.
LECS - LIBERAÇÃO E EXPANSÃO DO COMÉRCIO INTRA-REGIONAL DE SEMENTES
Países membros : Argentina; Bolívia; Brasil; Chile; Colômbia; Cuba; Equador; Paraguai; Peru; Uruguai e Venezuela
Países membros : Argentina; Bolívia; Brasil; Chile; Colômbia; Cuba; Equador; Paraguai; Peru; Uruguai e Venezuela
Decreto n. 775
- De: 19/03/1993
- D.O.U.: 22/03/1993
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991.
Decreto n. 788
- De: 31/03/1993
- D.O.U.: 01/04/1993
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15.10.1992.
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15.10.1992.
Decreto n. 1.022
- De: 27/12/1993
- D.O.U.: 28/12/1993
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de agosto de 1993.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de agosto de 1993.
Decreto n. 1.221
- De: 15/08/1994
- D.O.U.: 16/08/1994
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Cuba, de 19 de janeiro de 1994.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Cuba, de 19 de janeiro de 1994.
Decreto n. 1.219
- De: 15/08/1994
- D.O.U.: 16/08/1994
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994.
Decreto n. 1.769
- De: 03/01/1996
- D.O.U.: 04/01/1996
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 de agosto de 1995.
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 de agosto de 1995.
Decreto n. 1.870
- De: 18/04/1996
- D.O.U.: 19/04/1996
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 do agosto de 1995.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 do agosto de 1995.
Decreto n. 3.471
- De: 18/05/2000
- D.O.U.: 19/05/2000
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário n. 2 para a Liberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário n. 2 para a Liberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
MCLLA - MERCADO COMUM DO LIVRO LATINO-AMERICANO
Países membros : Brasil e Uruguai
Países membros : Brasil e Uruguai
Decreto n. 812
- De: 29/04/1993
- D.O.U.: 30/04/1993
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai, de 30.12.1992.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai, de 30.12.1992.
PTR - ACORDO DE ALCANCE REGIONAL DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL
Países membros : Argentina; Bolívia; Brasil; Chile; Colômbia; Cuba; Equador; México; Paraguai; Peru; Uruguai; Venezuela
Países membros : Argentina; Bolívia; Brasil; Chile; Colômbia; Cuba; Equador; México; Paraguai; Peru; Uruguai; Venezuela
Decreto n. 90.782
- De: 28/12/1984
- D.O.U.: 03/01/1985
Dispõe sobre a execução do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI.
Dispõe sobre a execução do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI.
Decreto n. 94.397
- De: 01/06/1987
- D.O.U.: 02/06/1987
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n. 4.
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n. 4.
Decreto n. 149
- De: 15/06/1991
- D.O.U.: 17/06/1991
Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n. 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n. 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto n. 648
- De: 09/09/1992
- D.O.U.: 10/09/1992
Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4).
Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4).
Decreto n. 805
- De: 22/04/1993
- D.O.U.: 23/04/1993
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n. 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n. 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.
Decreto n. 3.199
- De: 06/10/1999
- D.O.U.: 07/10/1999
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a referência Tarifária Regional (AR. PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a referência Tarifária Regional (AR. PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.
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