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Regulamentos:




  • Regulamento Aduaneiro
  • Ementa
  • Disposição Preliminar - art. 1º
  • Livro I - Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos - art. 2º ao 68
  • Livro II - Dos Impostos de Importação e de Exportação - art. 69 ao 236
  • Livro III - Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições, Devidos na Importação - art. 237 ao 306
  • Livro IV - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas Especiais - art. 307 ao 541
  • Livro V - Do Controle Aduaneiro de Mercadorias - art. 542 ao 672
  • Livro VI - Das Infrações e das Penalidades - art. 673 ao 743
  • Livro VII - Do Crédito Tributário, do Processo Fiscal e do Controle Adm. Específico - art. 744 ao 815
  • Livro VIII - Das Disposições Finais e Transitórias - art. 816 ao 820


  • Regulamento da Previdência Social
  • Livro I - Da Finalidade e dos Princípios Básicos - art. 1º ao 5º
  • Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social - art. 6º ao 193
  • Livro III - Do Custeio da Seguridade Social - art. 194 ao 278
  • Livro IV - Das Penalidades em Geral - art. 279 ao 293
  • Livro V - Da Organização da Seguridade Social - art. 294 ao 335
  • Livro VI - Das Disposições Gerais - art. 336 ao 382


  • Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
  • Disposição Preliminar - art. 1º
  • Título I - Da Incidência - art. 2º ao 7º
  • Título II - Dos Estabelecimentos Industriais e Equiparados a Industrial - art. 8º ao 14
  • Título III - Da Classificação dos Produtos - art. 15 ao 17
  • Título IV - Da Imunidade Tributária - art. 18 ao 20
  • Título V - Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária - art. 21 ao 32
  • Título VI - Da Contagem e Fluência dos Prazos - art. 33 e 34
  • Título VII - Da Obrigação Principal - art. 35 ao 270
  • Título VIII - Das Obrigações Acessórias - art. 271 ao 504
  • Título IX - Da Fiscalização - art. 505 ao 547
  • Título X - Das Infrações, dos Acréscimos Moratórios e das Penalidades - art. 548 ao 600
  • Título XI - Das Disposições Gerais e Finais - art. 601 ao 617


  • Regulamento do Imposto de Renda
  • Livro I - Tributação das Pessoas Físicas - art. 1º ao 145
  • Livro II - Tributação das Pessoas Jurídicas - art. 146 ao 619
  • Livro III - Tributação na Fonte e Sobre Operações Financeiras - art. 620 ao 786
  • Livro IV - Administração do Imposto - art. 787 ao 1004


  • Conselho Nacional do Comércio Exterior
  • Capítulo I - Do Conselho Nacional do Comércio Exterior
  • Seção I - Das Atribuições e Objetivos - art. 1º
  • Seção II - Das Finalidades e Competências - art. 2º
  • Seção III - Composição e Funcionamento do CONCEX - art. 6º
  • Seção IV - Das Comissões e Grupos - art. 11
  • Seção V - Da Secretaria-Geral - art. 14
  • Capítulo II - Dos órgãos Executivos
  • Seção VI - Da Execução Interna - art. 19
  • Seção VII - Da Execução Externa - art. 21
  • Capítulo III - Do Sistema de Exportação
  • Seção VIII - Das Normas e Procedimentos Gerais - art. 25
  • Seção IX - Do Registro do Exportador - art. 33
  • Seção X - Da Marcação de Volumes - art. 37
  • Capítulo IV - Da Padronização, Classificação e Inspeção de Produtos de Exportação - art. 43
  • Capítulo V - Da Fiscalização de Embarques - art. 45
  • Capítulo VI - Dos Serviços nos Portos e da Navegação - art. 50
  • Capítulo VII - Das visitas às embarcações - art. 60
  • Capítulo VIII - Dos Armazém Gerais Alfandegados - art. 68
  • Capítulo IX - Das Isenções e Incentivos - art. 98
  • Capítulo X - Do Financiamento às Exportações - art. 108
  • Capítulo XI - Das Penalidades - art. 113
  • Capítulo XII - Das Disposições Gerais e Transitórias - art. 142


  • Fiscalização de Produtos Controlados
  • Título I - Prescrições Básicas - art. 1º ao 7º
  • Título II - Produtos Controlados - art. 8º ao 18
  • Título III - Estrutura da Fiscalização - art. 19 ao 38
  • Título IV - Registros - art. 39 ao 105
  • Título V - Fiscalização das Atividades Internas - art. 106 ao 176
  • Título VI - Fiscalização do Comércio Exterior - art. 177 ao 220
  • Título VII - Normas Complementares - art. 221 ao 259
  • Titulo VIII - Disposições Gerais e Transitórias - art. 260 ao 270


  • Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
  • Título I - Disposições preliminares - art. 1º ao 19
  • Título II - Classificação dos estabelecimentos - art. 20 ao 31
  • Título III - Funcionamento dos estabelecimentos - art. 32 ao 50
  • Título IV - Registro e relacionamento de estabelecimentos - art. 51 ao 76
  • Título V - Higiene dos estabelecimentos - art. 77 ao 101
  • Título VI - Obrigações das firmas - art. 102 ao 105
  • Título VII - Inspeção Industrial e Sanitária de Carnes e Derivados - art. 106 ao 474
  • Título VIII - Inspeção Industrial e Sanitária do Leite e Derivados - art. 475 ao 705
  • Título IX - Inspeção Industrial e Sanitária dos Ovos e Derivados - art. 706 ao 756
  • Título X - Inspeção Industrial e Sanitária do Mel e Cera de Abelhas - art. 757 ao 772
  • Título XI - Coagulantes, Conservadores, Agentes de Cura e Outros - art. 773 ao 789
  • Titulo XII - Embalagem e Rotulagem - art. 790 ao 844
  • Título XIII - Reinspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - art. 845 ao 850
  • Título XIV - Trânsito de Produtos de Origem Animal - art. 851 ao 869
  • Título XV - Exames de Laboratório - art. 870 ao 875
  • Título XVI - Infrações e Penalidades - art. 876 ao 898
  • Título XVII - Disposições Gerais e Transitórias - art. 899 ao 952


  • Propriedade Industrial
  • Disposições Preliminares - art. 1º ao 5º
  • Título I - Das Patentes - art. 6º ao 93
  • Título II - Dos Desenhos Industriais - art. 94 ao 121
  • Título III - Das Marcas - art. 122 ao 175
  • Título IV - Das Indicações Geográficas - art. 176 ao 182
  • Título V - Dos Crimes contra a Propriedade Industrial - art. 183 ao 210
  • Título VI - Da Transferência de Tecnologia e da Franquia - art. 211
  • Título VII - Das Disposições Gerais - art. 212 ao 228
  • Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais - art. 229 ao 244


  • Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência
  • Capítulo I - Disposições Preliminares - art. 1º ao 4º
  • Capítulo II - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência - art. 5º ao 46
  • Capítulo III - Da Recuperação Judicial - art. 47 ao 72
  • Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência - art. 73 ao 74
  • Capítulo V - Da Falência - art. 75 ao 160
  • Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial - art. 161 ao 167
  • Capítulo VII - Disposições Penais - art. 618 ao 188
  • Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias - art. 189 ao 201


  • Serviços de Energia Elétrica
  • Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica - art. 1º
  • Disposições preliminares - art. 2º
  • Título I - Da Administração dos Serviços de Energia Elétrica - art. 7º ao 43
  • Título II - Dos Bens e Instalações Utilizados nos Serviços de Eletricidade - art. 44 ao 64
  • Título III - Das concessões e autorizações dos serviços de Energia Elétrica - art. 65 ao 118
  • Título IV - Do Regime de Exploração dos Serviços de Energia Elétrica - art. 119 ao 177
  • Título V - Das Penalidades - art. 178 ao 184
  • Título VI - Disposições Gerais e Transitórias - art. 185 ao 191


  • Sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas
  • Capítulo I - Das Disposições Preliminares - art. 1º ao 2º
  • Capítulo II - Do Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM - art. 3º
  • Capítulo III - Do Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - art. 4º ao 11
  • Capítulo IV - Do Registro Nacional de Cultivares - RNC - art. 12 ao 23
  • Capítulo V - Da Produção e da Certificação de Sementes ou de Mudas - art. 24 ao 64
  • Capítulo VI - Da Amostragem e da Análise de Sementes e de Mudas - art. 65 ao 87
  • Capítulo VII - Do Comércio Interno de Sementes e de Mudas - art. 88 ao 98
  • Capítulo VIII - Do Comércio Internacional de Sementes e de Mudas - art. 99 ao 112
  • Capítulo IX - Da Utilização de Sementes e de Mudas - art. 113 ao 118
  • Capítulo X - Da Fiscalização de Sementes e de Mudas - art. 119 ao 130
  • Capítulo XI - Da Comissão de Sementes e Mudas - art. 131 ao 142
  • Capítulo XII - Das Esp. Florestais, Nat. ou Exót., e das de Inter. Medicinal ou Ambiental - art. 143 ao 175
  • Capítulo XIII - Das Proibições e das Infrações - art. 176 ao 190
  • Capítulo XIV - Das Medidas Cautelares e das Penalidades - art. 191 ao 218
  • Capítulo XV - Do Processo Administrativo - art. 219 ao 225
  • Capítulo XVI - Das Disposições Finais e Transitórias - art. 226 ao 234


  • Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
  • Capítulo I - Das Disposições Preliminares - art. 1º ao 8º
  • Capítulo II - Do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - art. 9º ao 25
  • Capítulo III - Dos Processos das Instâncias do Sist. Unif. de At. à Sanidade Agropecuária - art. 26 ao 79
  • Capítulo IV - Da Metodologia e dos Procedimentos Especiais - art. 80 ao 84
  • Capítulo V - Das Normas Complementares da Defesa Agropecuária - art. 85 ao 87
  • Capítulo VI - Da Operacionalização e do Controle - art. 88 ao 108
  • Capítulo VII - Da Cooperação e da Assistência - art. 109 ao 120
  • Capítulo VIII - Do Planejamento - art. 121 ao 124
  • Capítulo IX - Dos Recursos e do Financiamento - art. 125 ao 129
  • Capítulo X - Da Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários - art. 130 ao 155
  • Capítulo XI - Das Disposições Finais - art. 156 ao 157


  • Vigilância Sanitária dos Medicamentos, e Afins
  • Título I - Disposições Preliminares - art. 1º ao 13
  • Título II - Do Registro - art. 14 ao 17
  • Título III - Do Registro Dos Medicamentos, Drogas E Insumos Famacêuticos - art. 18 ao 34
  • Título IV - Do Registro De Correlatos - art. 35 ao 37
  • Título V - Do Registro Dos Cosméticos, Produtos De Higiene, Perfumes E Outros - art. 38 ao 53
  • Título VI - Do Registro Dos Saneantes Domissanitários - art. 54 ao 70
  • Título VII - Do Registro Dos Produtos Dietéticos - art. 71 ao 74
  • Título VIII - Da Autorização Das Empresas E Do Licenciamento Dos Estabelecimentos - art. 75 ao 88
  • Título IX - Da Responsabilidade Técnica - art. 89 ao 92
  • Título X - Da Rotulagem E Publicidade - art. 93 ao 119
  • Título XI - Das Embalagens - art. 120 ao 129
  • Título XII - Do Controle De Qualidade E Da Inspeção Da Produção - art. 130 ao 142
  • Título XIII - Das Infrações E Penalidades - art. 143 ao 147
  • Título XIV - Da Fiscalização - art. 148 ao 160
  • Título XV - Dos Órgãos De Vigilância - art. 161
  • Título XVI - Disposições Finais - art. 162 ao 171


  • Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva
  • Disposição Preliminar - art. 1º
  • Capítulo I - Da Competência do Ministério da Agricultura - art. 2º ao 3º
  • Capítulo II - Das Atividades Administrativas - art. 4º ao 44
  • Capítulo III - Da Rotulagem de Vinho e Derivados do Vinho e da Uva - art. 45 ao 50
  • Capítulo IV - Dos Padrões de Identidade e Qualidade - art. 51 ao 114
  • Capítulo V - Controle e Circulação de Vinhos e Derivados do Vinho e da Uva - art. 114 ao 126
  • Capítulo VI - Da Inspeção e Fiscalização - art. 127 ao 161
  • Capítulo VII - Das Infrações e das Penas - art. 162 ao 187
  • Capítulo VIII - Do Procedimento Administrativo de Apuração de Irregularidades - art. 188 ao 213
  • Capítulo IX - Das Disposições Finais e Transitórias - art. 214 ao 220



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