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Regulamento da Previdência Social - Decreto n. 3.048 De 6/05/1999 DOU 7/05/1999
Livro I - Da Finalidade e dos Princípios Básicos
Título I - Da Seguridade Social - art. 1º
Título II - Da Saúde - art. 2º
Título III - Da Assistência Social - art. 3º
Título IV - Da Previdência Social - art. 4º
Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social
Título I - Dos Regimes da Previdência Social - art. 6º
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo I - Dos Beneficiários - art. 8º
Seção I - Dos Segurados - art. 9º
Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado - art. 11
Seção II - Dos Dependentes - art. 16
Seção III - Das Inscrições
Subseção I - Do Segurado - art. 18
Subseção II - Do Dependente - art. 22
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção I - Das Espécies de Prestação - art. 25
Seção II - Da Carência - art. 26
Seção III - Do Salário-de-benefício - art. 31
Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício - art. 35
Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício - art. 40
Seção VI - Dos Benefícios
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez - art. 43
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade - art. 51
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - art. 56
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial - art. 64
Subseção V - Do Auxílio-doença - art. 71
Subseção VI - Do Salário-família - art. 81
Subseção VII - Do Salário-maternidade - art. 93
Subseção VIII - Do Auxílio-acidente - art. 104
Subseção IX - Da Pensão por Morte - art. 105
Subseção X - Do Auxílio-reclusão - art. 116
Subseção XI - Do Abono Anual - art. 120
Capítulo III - Do Reconhecimento da Filiação
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação - art. 121
Subseção I - Da Indenização - art. 122
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições - art. 124
Capítulo IV - Da Contagem Recíproca De Tempo de Contribuição - art. 125
Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional - art. 136
Capítulo VI - Da Justificação Administrativa - art. 142
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Prev.Social - art. 152
Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Prev.Social - art. 182
Livro III - Do Custeio da Seguridade Social
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social
Capítulo I - Introdução - art. 194
Capítulo II - Da Contribuição da União - art. 196
Capítulo III - Da Contribuição do Segurado
Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso - art. 198
Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo - art. 199
Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - art. 200
Capítulo IV - Das Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico
Seção I - Das Contribuições da Empresa - art. 201
Seção II - Da Isenção de Contribuições - art. 206
Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico - art. 211
Capítulo V - Da Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - art. 212
Capítulo VI - Das Outras Receitas da Seguridade Social - art. 213
Capítulo VII - Do Salário-de-Contribuição - art. 214
Capítulo VIII - Da Arrecadação e Recolhimentos das Contribuições
Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação - art. 216
Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária - art. 219
Seção III - Das Obrigações Acessórias - art. 225
Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar - art. 229
Seção V - Do Exame da Contabilidade - art. 231
Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento - art. 238
Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias - 247
Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento - art. 255
Capítulo IX - Da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - art. 256
Capítulo X - Da Prova de Inexistência de Débito - art. 257
Título II - Das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - art. 266
Título III - Das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social - art. 278-A
Livro IV - Das Penalidades em Geral
Título I - Das Restrições - art. 279
Título II - Das Infrações e das Penalidades
Capítulo I - Dos Crimes - art. 281
Capítulo II - Da Apreensão de Documentos - art. 282
Capítulo III - Das Infrações - art. 283
Capítulo IV - Das Circunstâncias Agravantes da Penalidade - art. 290
Capítulo V - Das Circunstâncias Atenuantes da Penalidade - art. 291
Capítulo VI - Da Graduação das Multas - art. 292
Livro V - Da Organização da Seguridade Social
Título I - Do Sistema Nacional de Seguridade Social - art. 294
Capítulo Único - Dos Órgãos Colegiados
Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social - art. 295
Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Subseção I - Da Composição - art. 303
Subseção II - Dos Recursos - art. 305
Título II - Dos Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos - art. 311
Título III - Da Divulgação dos Atos e Decisões da Previdência Social - art. 318
Título IV - Das Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social - art. 326
Livro VI - Das Disposições Gerais - art. 336
Anexo I - Relação das Situações em que o Aposentado por Invalidez Terá Direito à Majoração de Vinte e Cinco Por Cento Prevista no art. 45 Deste Regulamento
Anexo II - Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho, Conforme Previsto no art. 20 da Lei n. 8.213, de 1991
Anexo III - Relação das Situações que Dão Direito ao Auxílio-Acidente
Anexo IV - Classificação dos Agentes Nocivos
Anexo V - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco. (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
Ferramentas
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