Regulamento do I.P.I. - Decreto n. 7.212 de 15/06/2010 DOU 16/06/2010

EmentaIntrodução - art. 1ºTítulo I - Da IncidênciaCapítulo I - Disposição Preliminar - art. 2ºSeção I - Disposição Preliminar - art. 3ºCaracterísticas e Modalidades - art. 4ºExclusões - art. 5ºEmbalagens de Transporte e de Apresentação - art. 6ºArtesanato, Oficina e Trabalho Preponderante - art. 7ºTítulo II - Dos Estabelecimentos Industriais e Equiparados a IndustrialEstabelecimento Industrial - art. 8ºEstabelecimentos Equiparados a Industrial - art. 9ºEquiparados a Industrial por Opção - art. 11Opção e Desistência - art. 12Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas - art. 14Título III - Da Classificação dos Produtos - art. 15Título IV - Da Imunidade Tributária - art. 18Título V - Do Sujeito Passivo da Obrigação TributáriaDefinição - art. 21Contribuintes - art. 24Responsáveis - art. 25Responsável como Contribuinte Substituto - art. 26Responsabilidade Solidária - art. 27Responsabilidade pela Infração - art. 30Capítulo III - Da Capacidade Tributária - art. 31Capítulo IV - Do Domicílio Tributário - art. 32Título VI - Da Contagem e Fluência dos Prazos - art. 33Título VII - Da Obrigação PrincipalHipóteses de Ocorrência - art. 35Exceções - art. 38Irrelevância dos Aspectos Jurídicos - art. 39Seção I - Disposições Preliminares - art. 40Seção II - Dos Casos de Suspensão - art. 43Seção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão - art. 49Seção I - Disposições Preliminares - art. 50Seção II - Dos Produtos Isentos - art. 54Seção III - Táxis e Veículos para Deficientes Físicos - art. 55Equipamentos para preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, e Parapan-americanos e Mundiais - art. 61Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções - art. 67Seção V - Das Normas de Procedimento - art. 68Seção I - Das Disposições Preliminares - art. 69Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI - art. 71Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico - art. 72Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA - art. 73Seção V - Dos Prods.Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte - art. 74Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais - art. 75Isenção - art. 81Suspensão - art. 84Produtos Importados - art. 73Veículos - art. 88Prova de Internamento de Produtos - art. 89Estocagem - art. 92Manutenção do Crédito - art. 93Prazo de Vigência - art. 94Isenção - art. 95Suspensão - art. 96Prova de Internamento de Produtos - art. 97Prazo de Vigência - art. 98Disposições Gerais - art. 99Tabatinga- ALCT - art. 106Guajará-Mirim - ALCGM - art. 109Boa Vista-ALCBV e Bonfim-ALCB - art. 112Macapá e Santana - ALCMS - art. 116Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação - art. 121Perdimento - art. 130Prazo - art. 131Vedação - art. 132Crédito Presumido - art. 133Suspensão - art. 136Equiparação a Estabelecimento Industrial - art. 137Pagamento do Imposto Suspenso - art. 138Nota Fiscal - art. 139Direito ao Benefício - art. 140Isenção e Redução - art. 142Suspensão - art. 148Outras Disposições - art. 149Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - art. 150Redução de Alíquotas - art. 151Aprovação dos Projetos - art. 153Cumprimento da Obrigação de Investir - art. 154Programa de Apoio ao Desenv.Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD - art. 158Redução de Alíquotas - art. 159Aprovação dos Projetos - art. 161Cumprimento da Obrigação de Investir - art. 162Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD - art. 164Suspensão - art. 166Isenção - art. 167Comprovação - art. 168Transferência - art. 169Beneficiários - art. 170Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - art. 171Comprovação - art. 172Cancelamento - art. 173Transferência - art. 174Falta de Recolhimento - art. 175Capítulo VII - Da Transferência de Incentivos e Benefícios na Sucessão - art. 176Capítulo VIII - Dos Optantes pelo Simples - art. 177Vedação de Crédito - art. 178Obrigações Acessórias - art. 179Regime de Tributação Unificada - RTU - art. 180Conceito - art. 181Lançamento por Homologação - art. 182Presunção de Lançamento não efetuado - art. 184Homologação - art. 185Lançamento de Ofício - art. 186Lançamento Antecipado - art. 187Decadência - art. 188Seção I - Das Disposições Preliminares - art. 189Valor Tributável - art. 190Valor Tributável Mínimo - art. 195Arbitramento do Valor Tributável - art. 197Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI - art. 200Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI - art. 207Produtos do Capítulo 21 da TIPI - art. 208Produtos do Capítulo 22 da TIPI - art. 209Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI - art. 212Produtos do código 2403.10.00 da TIPI - art. 221Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03 - art. 222Não Cumulatividade do Imposto - art. 225Subseção I - Dos Créditos Básicos - art. 226Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos - art. 229Procedimentos - art. 230Incentivos à SUDENE e à SUDAM - art. 236Aquisição da Amazônia Ocidental - art. 237Outros Incentivos - art. 238Subseção IV - Dos Créditos de Outra Natureza - art. 240Ressarcimento de Contribuições - art. 241Apuração - art. 242Dedução e Ressarcimento - art. 246Estorno - art. 248Produtos não Exportados - art. 249Requisitos para a Escrituração - art. 251Anulação do Crédito - art. 254Manutenção do Crédito - art. 255Normas Gerais - art. 256Normas Especiais - art. 258Período de Apuração - art. 259Importância a Recolher - art. 260Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento - art. 261Seção III - Dos Prazos de Recolhimento - art. 262Normas Gerais - art. 268Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas - art. 270Título VIII - Das Obrigações AcessóriasCapítulo I - Disposições Preliminares - art. 271Exigências de Rotulagem e Marcação - art. 273Origem Brasileira - art. 274Uso do Idioma Nacional - art. 276Punção - art. 277Outras Medidas de Controle - art. 278Falta de Rotulagem - art. 280Dispensa de Rotulagem - art. 282Proibições - art. 283Produtos Sujeitos ao Selo - art. 284Supervisão - art. 287Seção II - Da Confecção e Distribuição - art. 288Seção III - Do Depósito e Escrituração nas Repartições - art. 291Normas de Fornecimento aos Usuários - art. 293Previsão do Consumo - art. 297Ressarcimento de Custos - art. 298Registro pelos Usuários - art. 299Falta ou Excesso de Estoque - art. 300Marcação - art. 303Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos - art. 304Seção VII - Da Devolução - art. 310Destino dos Selos Devolvidos - art. 312Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido - art. 314Apreensão - art. 316Incineração ou Destruição - art. 317Perícia - art. 319Emprego Indevido - art. 320Selos com Defeito - art. 321Despacho de Mercadorias - art. 323Responsabilidade por Extravio de Documentos - art. 324Mercadorias em Situação Irregular - art. 325Obrigações - art. 327Seção I - Do Papel Imune - art. 328Cancelamento - art. 329Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI - art. 330Concessão do Registro - art. 331Cancelamento - art. 333Recurso - art. 335Seção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI - art. 336Seção I - Da Remessa de Bebidas - art. 339Seção II - Da Exportação - art. 341Seção III - Das Outras Disposições - art. 342Seção I - Da Exportação - art. 343Seção II - Da Importação - art. 348Acondicionamento - art. 355Fumo em Folhas - art. 361Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros - art. 365Coleta de Carteiras e Selos Usados - art. 366Papel para Cigarros - art. 367Diferenças de Estoque - art. 368Caracterização dos Produtos - art. 369Viajantes e Representantes - art. 370Saída para Demostração - art. 371Aquisição de Produtos Usados - art. 372Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros - art. 373Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03 - art. 376Subseção II - Do Álcool - art. 377Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros - art. 378Seção IV - Das outras Disposições - art. 381Modelos - art. 382Normas de Escrituração - art. 383Autonomia dos Estabelecimentos - art. 384Unidades-Padrão - art. 385Elementos Subsidiários - art. 386Regimes Especiais - art. 387Processamento Eletrônico de Dados - art. 388Atribuições de Competência - art. 390Ajustes SINIEF - art. 391Modelos e Normas de Utilização - art. 392Inidoneidade dos Documentos - art. 394Carta de Correção - art. 395Subseção II - Da Nota Fiscal - art. 396Características das Notas Fiscais - art. 401Numeração das Notas Fiscais - art. 402Impressão das Notas Fiscais - art. 403Cancelamento das Notas Fiscais - art. 404Séries - art. 405Hipóteses de Emissão - art. 407Vendas a Varejo - art. 408Operações Fora do Estabelecimento - art. 409Emissão Facultativa - art. 410Proibição - art. 411Órgãos Públicos - art. 412Requisitos - art. 413Quantidade e Destino das Vias - art. 417Notas Consideradas sem Valor - art. 427Nota Fiscal-Fatura - art. 428Nota Fiscal Eletrônica - art. 429Emissão por Processo Mecânico - art. 430Emissão por Processamento Eletrônico de Dados - art. 431Bebidas e Outros - art. 432Emissão na Entrada de Produtos - art. 434Subseção III - Do Documento de Arrecadação - art. 441Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações - art. 443Modelos e Normas de Escrituração - art. 444Requisitos - art. 447Guarda, Exibição e Retirada - art. 449Escrituração Fiscal Digital - art. 453Subseção II - Do Registro de Entradas - art. 456Subseção III - Do Registro de Saídas - art. 459Subseção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque - art. 461Escrituração Simplificada - art. 465Controle Alternativo - art. 466Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle - art. 467Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais - art. 469Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - art. 470Subseção VIII - Do Registro de Inventário - art. 472Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI - art. 477Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes - art. 479Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação - art. 482Armazém-Geral em outra Unidade da Federação - art. 485Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados - art. 489Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant - art. 491Depósitos Fechados - art. 492Subseção III - Dos Prods.Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante - art. 493Subseção IV - Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira - art. 498Subseção V - Das Operações de Consignação Mercantil - art. 501Título IX - Da FiscalizaçãoCapítulo I - Das Disposições Gerais - art. 505Normas Gerais - art. 509Retenção de Livros e Documentos - art. 513Lacração de Arquivos e Documentos - art. 514Assistência do Responsável pelo Estabelecimento - art. 515Termos relativos aos Procedimentos Fiscais - art. 516Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros - art. 517Instituições Financeiras - art. 518Requisição de Força Policial - art. 519Denúncia - art. 521Elementos Subsidiários - art. 522Quebras - art. 523Diferenças Apuradas - art. 524Declarações Aduaneiras - art. 525Elementos Passíveis de Apreensão - art. 526Busca e Apreensão Judicial - art. 527Jóias e Relógios - art. 528Mercadorias Estrangeiras - art. 529Perdimento - art. 530Restituição das Mercadorias - art. 533Mercadorias Não Retiradas - art. 535Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas - art. 536Destinação de Produto - art. 537Cigarros - art. 539Depositário Falido - art. 540Regimes Especiais de Fiscalização - art. 541Extravio - art. 545Capítulo VIII - Do Sigilo das Informações - art. 546Título X - Das Infrações, dos Acréscimos Moratórios e das PenalidadesDisposições Gerais - art. 548Procedimentos do Contribuinte - art. 550Capítulo II - Dos Acréscimos Moratórios - art. 552Multa de Mora - art. 553Juros de Mora - art. 554Seção I - Disposições Gerais - art. 555Aplicação - art. 556Graduação - art. 557Circunstâncias Agravantes - art. 558Circunstâncias Qualificativas - art. 559Reincidência Específica - art. 560Sonegação - art. 561Fraude - art. 562Conluio - art. 563Cumulação de Penas - art. 564Infrações Continuadas - art. 565Responsabilidade de mais de uma Pessoa - art. 566Inaplicabilidade da Pena - art. 567Exigibilidade do Imposto - art. 568Seção II - Das Multas - Lançamento de Ofício - art. 569Instituições Financeiras - art. 599Redução de Multas - art. 601Seção III - Do Perdimento da Mercadoria - art. 603Seção IV - Das Outras Multas - art. 607Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais - art. 608Título XI - Das Disposições Gerais e FinaisConceitos e Definições - art. 609Bens de Produção - art. 610Empresas Interdependentes - art. 611Firmas Interdependentes - art. 612Comerciante Autônomo - art. 613Tabela de Incidência - art. 614Disposições Finais - art. 615

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