Livro IV - Administração do Imposto
Título I - Lançamento
Capítulo I - Declaração de Rendimentos
Seção I - Declaração das Pessoas Físicas
Subseção I - Declaração de Rendimentos Anual - art. 787
Subseção II - Declaração de Bens ou Direitos - art. 798
Subseção III - Origem dos Recursos - art. 806
Seção II - Declaração das Pessoas Jurídicas - art. 808
Subseção I - Instrução da Declaração - art. 812
Subseção II - Disposições Diversas - art. art. 822
Subseção III - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Inapta - art. 827
Seção III - Disposições Comuns - art. 828
Capítulo II - Retificação da Declaração - art. 832
Capítulo III - Revisão da Declaração - art. 835
Capítulo IV - Do Lançamento do Imposto
Seção I - Disposições Gerais - art. 836
Seção II - Pessoas Físicas - art. 839
Seção III - Pessoas Jurídicas - art. 840
Seção IV - Lançamento de Ofício - art. 841
Subseção I - Procedimentos para o Lançamento - art. 844
Subseção II - Bases do Lançamento - art. 845
Subseção III - Sinais Exteriores de Riqueza - art. 846
Subseção IV - Falta de Emissão de Documentos Fiscais - art. 848
Subseção V - Depósitos Bancários - art. 849
Subseção VI - Juros Dissimulados - art. 850
Título II - Crédito Tributário
Capítulo I - Pagamento do Imposto
Seção I - Disposições Especiais para as Pessoas Físicas - art. 852
Seção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
Subseção I - Prazos de Pagamento - art. 856
Subseção II - Vencimento Antecipado - art. 862
Seção III - Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte - art. 865
Seção IV - Disposições Comuns
Subseção I - Meios de Pagamento - art. 869
Subseção II - Lugar de Pagamento - art. 871
Subseção III - Arrecadação do Imposto - art. 872
Capítulo II - Medidas de Defesa do Crédito Tributário
Seção I - Atualização dos Créditos - art. 874
Seção II - Débitos Fiscais do Falido - art. 875
Seção III - Liquidação Extrajudicial - art. 876
Seção IV - Prova de Quitação - art. 877
Subseção I - Casos em que Será Exigida - art. 879
Subseção II - Dispensa da Prova de Quitação - art. 881
Seção V - Espólio - art. 883
Seção VI - Contribuintes em Mora - art. 884
Capítulo III - Da Compensação
Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte - art. 890
Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte - art. 891
Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa - art. 892
Seção IV - Disposições Gerais - art. 893
Capítulo IV - Da Restituição
Seção I - Pedido de Restituição - art. 895
Seção II - Valor da Restituição - art. 896
Seção III - Espólio - art. 897
Capítulo V - Decadência e Prescrição
Seção I - Decadência - art. 898
Seção II - Prescrição - art. 901
Seção III - Não Fluência de Prazo - art. 902
Título III - Controle dos Rendimentos
Capítulo I - Fiscalização do Imposto
Seção I - Competência - art. 904
Seção II - Denúncia de Terceiros - art. 908
Seção III - Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo - art. 909
Seção IV - Ação Fiscal - art. 910
Seção V - Embaraço e Desacato - art. 919
Seção VI - Suspensão da Imunidade e de Isenção - art. 921
Seção VII - Regimes Especiais de Fiscalização - art. 922
Seção VIII - Da Prova - art. 923
Seção IX - Auto de Infração - art. 926
Capítulo II - Obrigatoriedade de Prestar Informações
Seção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Subseção I - Disposições Gerais - art. 927
Subseção II - Beneficiários de Contribuições - art. 935
Subseção III - Órgãos da Administração Pública - art. 936
Subseção IV - Serventuários da Justiça - art. 939
Seção II - Prestação de Informações ao Beneficiário
Subseção I - Beneficiário Pessoa Física - art. 941
Subseção II - Beneficiário Pessoa Jurídica - art. 942
Subseção III - Disposições Comuns - art. 943
Título IV - Penalidades e Acréscimos Moratórios
Capítulo I - Disposições Gerais - art. 944
Capítulo II - Pagamento ou Recolhimento Fora dos Prazos
Seção I - Cálculo dos Juros e Multa de Mora - art. 949
Seção II - Multa de Mora - art. 950
Seção III - Juros de Mora - art. 953
Capítulo III - Multas de Lançamento de Ofício - art. 957
Seção I - Agravamento de Penalidade - art. 959
Seção II - Redução da Penalidade - art. 961
Capítulo IV - Infrações às Disposições Referentes à Declaração de Rendimentos - art. 964
Capítulo V - Infrações às Normas Relativas à Prestação de Informações - art. 965
Capítulo VI - Casos Especiais de Infração
Seção I - Programas Especiais de Exportação - art. 969
Seção II - Incentivo aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário - art. 970
Seção III - Incentivo à Atividade Audiovisual - art. 971
Seção IV - Incentivo a Atividade Cultural ou Artística - art. 972
Seção V - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - art. 973
Seção VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - art. 974
Seção VII - Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações - art. 975
Seção VIII - Serventuários da Justiça - art. 976
Seção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas - art. 977
Seção X - Falta Imputável a Funcionário Público - art. 979
Seção XI - Arquivos em Meios Magnéticos - art. 980
Seção XII - Falsificação na Escrituração e Documentos - art. 981
Título V - Crime de Falsidade - art. 982
Título VI - Extinção da Punibilidade - art. 983
Título VII - Crimes Praticados por Funcionários Públicos - art. 984
Título VIII - Disposições Diversas
Capítulo I - Competência das Autoridades - art. 985
Capítulo II - Reconhecimento de Firmas - art. 988
Capítulo III - Representação do Contribuinte - art. 989
Capítulo IV - Direito de Petição do Contribuinte - art. 991
Capítulo V - Intimações ou Notificações - art. 992
Capítulo VI - Contagem dos Prazos - art. 993
Capítulo VII - Expressão Monetária dos Rendimentos - art. 994
Capítulo VIII - Tratados e Convenções - art. 997
Capítulo IX - Sigilo Fiscal - art. 998
Capítulo X - Controle de Processos e Declarações - art. 1.001
Capítulo XI - Vigência - art. 1.003