Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 6.759 De 5/02/2009 DOU 6/02/2009

EmentaDisposição Preliminar - art. 1ºLivro I - Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de VeículosTítulo I - Da Jurisdição AduaneiraCapítulo I - Do Território Aduaneiro - art. 2ºCapítulo II - Dos Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados - art. 5ºCapítulo III - Dos Recintos AlfandegadosSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 9ºSeção II - Dos Portos Secos - art. 11Capítulo IV - Do Alfandegamento - art. 13Capítulo V - Da Administração Aduaneira - art. 15Título II - Do Controle Aduaneiro de VeículosCapítulo I - Das Normas GeraisSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 26Seção II - Da Prestação de Informações pelo Transportador - art. 31Seção III - Da Busca em Veículos - art. 34Seção IV - Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo - art. 37Seção V - Das Unidades de Carga - art. 39Seção VI - Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros - art. 40Capítulo II - Do Manifesto de Carga - art. 41Capítulo III - Das Normas EspecíficasSeção I - Dos Veículos Marítimos - art. 54Seção II - Dos Veículos Aéreos - art. 56Seção III - Dos Veículos Terrestres - art. 60Capítulo IV - Da Descarga e da Custódia Da Mercadoria - art. 63Capítulo V - Das Disposições Finais - art. 64Livro II - Dos Impostos de Importação e de ExportaçãoTítulo I - Do Imposto de ImportaçãoCapítulo I - Da Incidência - art. 69Capítulo II - Do Fato Gerador - art. 72Capítulo III - Da Base de CálculoSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 75Seção II - Do Valor Aduaneiro - art. 76Seção III - Das Disposições Finais - art. 84Capítulo IV - Do CálculoSeção I - Da Alíquota do Imposto - art. 90Seção II - Da Taxa de Câmbio - art. 97Seção III - Da Tributação das Mercadorias não Identificadas - art. 98Seção IV - Do Regime de Tributação Simplificada - art. 99Seção V - Do Regime de Tributação Especial - art. 101Seção V-A - Do Regime de Tributação Unificada - art. 102-A (Incluído pelo art. 3º do Decreto n. 7.213/2010)Seção VI - Das Disposições Finais - art. 103Capítulo V - Dos Contribuintes e dos Responsáveis - art. 104Capítulo VI - Do Pagamento e do Depósito - art. 107Capítulo VII - Da Restituição e da CompensaçãoSeção I - Da Restituição - art. 110Seção II - Da Compensação - art. 113Capítulo VIII - Das Isenções e das Reduções do ImpostoSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 114Seção II - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução - art. 121Seção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador - art. 124Seção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação dos Bens - art. 132Seção V - Das Isenções e das Reduções Diversas - art. 136Seção VI - Dos Termos, Limites e CondiçõesSubseção I - Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias - art. 139Subseção II - Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social - art. 141Subseção III - Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes - art. 142Subseção IV - Das Instituições Científicas e Tecnológicas - art. 147Subseção V - Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos - art. 149Subseção VI - Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial - art. 153Subseção VII - Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Intern., Destinadas a P.Física - art. 154Subseção VIII - Da Bagagem - art. 155Subseção IX - Dos Bens Adquiridos em Loja Franca - art. 169Subseção X - Do Comércio de Subsistência em Fronteira - art. 170Subseção XI - Do drawback na Modalidade de Isenção - art. 171Subseção XII - Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção - art. 172Subseção XIII - Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações - art. 174Subseção XIV - Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - art. 175Subseção XV - Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio - art. 176Subseção XVI - Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e pela Amazônia Ocidental - art. 177Subseção XVII - Das Mercadorias Doadas por Representações Diplomáticas Estrangeiras para Venda em Feiras, Bazares e Eventos Semelhantes - art. 178Subseção XVIII - Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais - art. 179Subseção XIX - Dos Objetos de Arte - art. 180Subseção XX - Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações - art. 181Subseção XXI - Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos - art. 182Subseção XXII - Dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premiações e Objetos Comemorativos - art. 183 (Redação do art. 4º do Decreto n. 7.213/2010)Subseção XXII-A - Dos Materiais Esportivos - art. 186-A (Incluído pelo art. 5º do Decreto n. 7.213/2010)Subseção XXIII - Das Disposições Finais - art. 187Seção VII - Da SimilaridadeSubseção I - Das Disposições Preliminares - art. 190Subseção II - Da Apuração da Similaridade - art. 193Subseção III - Das Disposições Finais - art. 205Seção VIII - Da Proteção à Bandeira Brasileira - art. 210Capítulo IX - Da Imunidade dos Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado a Sua Impressão - art. 211-A (Incluído pelo art. 6º do Decreto n. 7.213/2010)Título II - Do Imposto de ExportaçãoCapítulo I - Da Incidência - art. 212Capítulo II - Do Fato Gerador - art. 213Capítulo III - Da Base de Cálculo e do Cálculo - art. 214Capítulo IV - Do Pagamento e do Contribuinte - art. 216Capítulo V - Das Isenções do ImpostoSeção I - Do Café - art. 218Seção II - Do Setor Sucroalcooleiro - art. 219Seção III - Da Bagagem - art. 224Seção IV - Do Comércio de Subsistência em Fronteira - art. 227Capítulo VI - Dos Incentivos Fiscais na ExportaçãoSeção I - Das Empresas Comerciais Exportadoras - art. 228Seção II - Da Mercadoria Exportada que Permanece no País - art. 233Capítulo VII - Das Disposições Finais - art. 235Livro III - Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições, Devidos na ImportaçãoTítulo I - Do Imposto Sobre Produtos IndustrializadosCapítulo I - Da Incidência e do Fato Gerador - art. 237Capítulo II - Da Base de Cálculo - art. 239Capítulo III - Do Cálculo - art. 240Capítulo IV - Do Contribuinte - art. 241Capítulo V - Do Prazo de Recolhimento - art. 242Capítulo VI - Das Isenções do Imposto - art. 243Capítulo VI-A - Da Imunidade dos Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado a Sua Impressão - art. 245-A (Incluído pelo art. 7º do Decreto n. 7.213/2010)Capítulo VII - Da Suspensão do Pagamento do Imposto - art. 246Título II - Da Contribuição Para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- ImportaçãoCapítulo I - Da Incidência - art. 249Capítulo II - Do Fato Gerador - art. 251Capítulo III - Da Base de Cálculo - art. 253Capítulo IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Solidários - art. 254Capítulo V - Das Isenções - art. 256Capítulo VI - Do Pagamento - art. 259Capítulo VII - Da Suspensão do PagamentoSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 260Seção II - Da Zona Franca de Manaus - art. 261Seção III - Do Regime Especial de Trib.p/Plataforma de Exp.de Serv.de Tec.da Informação - REPES - art. 264Seção IV - Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Emp.Exportadoras - RECAP - art. 271Seção V - Da Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - art. 276Seção VI - Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de Papéis - art. 277Seção VII - Do Programa de Apoio ao Desenv.Tecnológico da Ind.de Semicondutores - PADIS - art. 282Seção VIII - Do Programa de Apoio ao Desenv.Tecnológico da Ind.de Equips. p/TV Digital - PATVD - art. 284Seção IX - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - art. 286Seção IX - Da Acetona Destinada à Elaboração de Defensivos Agropecuários - art. 291Seção X - Da Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo - art. 292Título III - Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na Importação de CigarroCapítulo I - Do Contribuinte - art. 293Capítulo II - Do Cálculo e do Pagamento - art. 294Capítulo III - Das Disposições Finais - art. 296Título IV - Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CombustíveisCapítulo I - Da Incidência e do Fato Gerador - art. 298Capítulo II - Do Contribuinte e do Responsável Solidário - art. 300Capítulo III - Da Base de Cálculo, da Alíquota e do Pagamento - art. 302Capítulo IV - Das Isenções - art. 305Título V - Da Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 306Livro IV - Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas EspeciaisTítulo I - Dos Regimes Aduaneiros EspeciaisCapítulo I - Das Disposições Preliminares - art. 307Capítulo II - Do Trânsito AduaneiroSeção I - Do Conceito e das Modalidades - art. 315Seção II - Dos Beneficiários do Regime - art. 321Seção III - Da Habilitação ao Transporte - art. 322Seção IV - Do Despacho para TrânsitoSubseção I - Da Concessão e da Aplicação do Regime - art. 325Subseção II - Da Conferência para Trânsito - art. 331Subseção III - Das Cautelas Fiscais - art. 333Subseção IV - Do Desembaraço para Trânsito - art. 334Subseção V - Dos Procedimentos Especiais - art. 335Seção V - Das Garantias e das Responsabilidades - art. 337Seção VI - Da Interrupção e da Conclusão do TrânsitoSubseção I - Da Interrupção do Trânsito - art. 340Subseção II - Da Conclusão do Trânsito - art. 343Seção VII - Da Vistoria Aduaneira no Trânsito - art. 345Seção VIII - Das Disposições Finais - art. 350Capítulo III - Da Admissão Temporária - art. 353Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de TributosSubseção I - Do Conceito - art. 354Subseção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime - art. 355Subseção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 358Subseção IV - Da Garantia - art. 364Subseção V - Da Extinção da Aplicação do Regime - art. 367Subseção VI - Da Exigência do Crédito Tributário Constituído em Termo de Responsabilidade - art. 369Subseção VII - Das Disposições Finais - art. 371Seção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica - art. 373Seção III - Das Disposições Finais - art. 379Capítulo IV - Da Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo - art. 380Capítulo V - Do DrawbackSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 383Seção II - Do drawback Suspensão - art. 386Seção III - Do drawback Isenção - art. 393Seção IV - Do drawback Restituição - art. 397Seção V - Das Disposições Finais - art. 400Capítulo VI - Do Entreposto AduaneiroSeção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação - art. 404Seção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação - art. 410Seção III - Das Disposições Finais - art. 416Capítulo VII - Do Regime de Entreposto Industrial Sob Controle Aduaneiro Informatizado - RECOFSeção I - Do Conceito - art. 420Seção II - Da Autorização para Operar no Regime - art. 421Seção III - Do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 423Seção IV - Da Exigência de Tributos - art. 425Capítulo VIII - Do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda de Produtos Classificados nas Posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum Do MERCOSUL - RECOM - art. 427Capítulo IX - Da Exportação TemporáriaSeção I - Do Conceito - art. 431Seção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime - art. 432Seção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 434Seção IV - Da Extinção da Aplicação do Regime - art. 443Seção V - Das Disposições Finais - art. 445Capítulo X - Da Exportação Temporária para Aperfeiçoamento PassivoSeção I - Do Conceito - art. 449Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 450Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime - art. 454Seção IV - Das Disposições Finais - art. 457Capítulo XI - Do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO - art. 458Capítulo XII - Do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e Seus Derivados - REPEXSeção I - Do Conceito - art. 463Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 464Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime - art. 468Seção IV - Das Disposições Finais - art. 469Capítulo XIII - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - art. 471Capítulo XIV - Da Loja Franca - art. 476Capítulo XV - Do Depósito EspecialSeção I - Do Conceito - art. 480Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 481Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime - art. 485Capítulo XVI - Do Depósito AfiançadoSeção I - Do Conceito - art. 488Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 489Capítulo XVII - Do Depósito Alfandegado CertificadoSeção I - Do Conceito - art. 493Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime - art. 494Capítulo XVIII - Do Depósito FrancoSeção I - Do Conceito - art. 499Seção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime - art. 500Título II - Dos Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas EspeciaisCapítulo I - Da Zona Franca de ManausSeção I - Do Conceito - art. 504Seção II - Dos Benefícios FiscaisSubseção I - Dos Benefícios Fiscais na Entrada - art. 505Subseção II - Dos Benefícios Fiscais na Internação - art. 508Subseção III - Dos Benefícios Fiscais na Exportação - art. 515Seção III - Das Normas EspecíficasSubseção I - Da Amazônia Ocidental - art. 516Subseção II - Da Saída Temporária de Mercadoria - art. 517Subseção III - Das Remessas Postais - art. 518Seção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - art. 520Capítulo II - Das Áreas de Livre Comércio - art. 524Capítulo III - Das Zonas de Processamento de Exportação - art. 534Livro V - Do Controle Aduaneiro de MercadoriasTítulo I - Do Despacho AduaneiroCapítulo I - Do Despacho de ImportaçãoSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 542Seção II - Do Licenciamento de Importação - art. 550Seção III - Da Declaração de Importação - art. 551Seção IV - Da Instrução da Declaração de Importação - art. 553Subseção I - Do Conhecimento de Carga - art. 554Subseção II - Da Fatura Comercial - art. 557Subseção III - Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração - art. 563Seção V - Da Conferência Aduaneira - art. 564Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro - art. 571Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação - art. 577Seção VIII - Da Simplificação do Despacho - art. 578Capítulo II - Do Despacho de ExportaçãoSeção I - Das Disposições Preliminares - art. 580Seção II - Do Registro de Exportação - art. 585Seção III - Da Declaração de Exportação - art. 586Seção IV - Da Instrução da Declaração de Exportação - art. 588Seção V - Da Conferência Aduaneira - art. 589Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque - art. 591Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Exportação - art. 594Seção VIII - Da Simplificação do Despacho - art. 595Seção IX - Das Disposições Finais - art. 596Capítulo III - Dos Casos EspeciaisSeção I - Dos Entorpecentes - art. 597Seção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos - art. 599Seção III - Dos Produtos com Marca Falsificada - art. 605Seção IV - Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais - art. 609Seção V - Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo - art. 611Seção VI - Dos Bens Sensíveis - art. 612Seção VII - Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos - art. 615Seção VIII - Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados - art. 616Seção IX - Do Biodiesel - art. 617Seção IX-A - Do Gás Natural - art. 618-A (Incluído pelo art. 8º do Decreto n. 7.213/2010)Seção X - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins - art. 619Seção XI- Dos Animais e dos seus Produtos - art. 620Subseção I - Das Espécies Aquáticas - art. 623Subseção II - Dos Equídeos - art. 624Seção XII - Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico - art. 626Seção XIII - Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico - art. 628Seção XIV - Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros - art. 631Seção XV - Dos Diamantes Brutos - art. 633Seção XVI - Das Disposições Finais - art. 637Capítulo IV - Da Revisão Aduaneira - art. 638Título II - Das Normas EspeciaisCapítulo I - Da Mercadoria Proveniente de Naufrágio e de Outros Acidentes - art. 639Capítulo II - Do Abandono de Mercadoria ou de Veículo - art. 642Capítulo III - Da Avaria, do Extravio e do AcréscimoSeção I - Das Disposições Gerais - art. 649Seção II - Da Vistoria Aduaneira - art. 650Seção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga - art. 658Seção IV - Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo - art. 660Seção V - Do Cálculo dos Tributos - art. 665Capítulo IV - Das Mercadorias Presumidas Idênticas - art. 667Capítulo V - Do Tráfego Postal - art. 668Capítulo VI - Do Tráfego de Cabotagem - art. 669Livro VI - Das Infrações e das PenalidadesTítulo I - Das Disposições PreliminaresCapítulo I - Das Infrações - art. 673Capítulo II - Das PenalidadesSeção I - Das Espécies de Penalidades - art. 675Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades - art. 676Título II - Da Pena de PerdimentoCapítulo I - Do Perdimento do Veículo - art. 688Capítulo II - Do Perdimento da Mercadoria - art. 689Capítulo III - Do Perdimento de Moeda - art. 700Capítulo IV - Das Disposições Finais - art. 701Título III - Das MultasCapítulo I - Das Multas na Importação - art. 702Capítulo II - Das Multas na Exportação - art. 718Capítulo III - Das Multas Comuns À Importação e à Exportação - art. 725Capítulo IV - Da Redução das Multas - Art. 732Título IV - Das Sanções Administrativas - art. 735Título V - Das Disposições FinaisCapítulo I - Da Relevação de Penalidades - art. 736Capítulo II - Da Representação Fiscal para Fins Penais - art. 740Capítulo III - Das Infrações Praticadas Pelos Órgãos da Administração Pública - art. 742Livro VII - Do Crédito Tributário, do Processo Fiscal e do Controle Administrativo EspecíficoTítulo I - Do Crédito TributárioCapítulo I - Do Lançamento de Ofício - art. 744Capítulo II - Dos Acréscimos LegaisSeção I - Da Multa de Mora - art. 746Seção II - Dos Juros de Mora - art. 748Seção III - Das Disposições Finais - art. 751Capítulo III - Da Decadência e da PrescriçãoSeção I - Da Decadência - art. 752Seção II - Da Prescrição - art. 755Capítulo IV - Do Termo de Responsabilidade - art. 758Título II - Do Processo FiscalCapítulo I - Do Processo de Determinação e Exigência de Crédito Tributário - art. 768Seção Única - Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda - art. 769Capítulo II - Do Processo de PerdimentoSeção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo - art. 774Seção II - Do Processo de Perdimento de Moeda - art. 777Capítulo III - Do Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento - art. 781Capítulo IV - Do Processo de Aplicação de Sanções Administrativas aos Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior - art. 782Capítulo V - Dos Processos de Aplicação e de Exigência dos Direitos Antidumping e Compensatórios - art. 784Capítulo VI - Do Processo de Consulta - art. 790Capítulo VII - Do Processo de Vistoria Aduaneira - art. 791Capítulo VIII - Dos Procedimentos EspeciaisSeção I - Dos Procedimentos de Fiscalização - art. 793Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal - art. 796Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas - art. 801Capítulo IX - Das Disposições Finais - art. 802Título III - Do Controle Administrativo EspecíficoCapítulo I - Da Destinação de Mercadorias - art. 803Capítulo II - Do Controle de Processos e de Declarações - art. 807Capítulo III - Das Atividades Relacionadas aos Serviços AduaneirosSeção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho AduaneiroSubseção I - Das Disposições Gerais - art. 808Subseção II - Do Despachante Aduaneiro - art. 810Seção II - Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga - art. 811Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga - art. 812Seção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica - art. 813Capítulo IV - Do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - art. 815Livro VIII - Das Disposições Finais e Transitórias - art. 816

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