Textos Legais

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- Códigos

CF - Constituição Federal	CC - Civil	CLT - Cons.das Leis do Trabalho	CPC - Processo Civil
CE - Eleitoral	CP - Penal	CNT - Nacional de Trânsito	CTB - Trânsito Brasileiro
CCOM - Comercial	CPP - Processo Penal	CTN - Tributário Nacional	PAF - Proc.Administrativo Fiscal
CPM - Penal Militar	CPPM - Processo Penal Militar	CDC - Defesa do Consumidor

- Regulamentos

Aduaneiro

Previdência Social

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