APRESENTAÇÃO
SINAIS E ABREVIATURAS EMPREGADOS
PARTE I - AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL
1. O que é Redação Oficial
1.1. A Impessoalidade
1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais
1.3. Formalidade e Padronização
1.4. Concisão e Clareza
CAPÍTULO II - AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
2. Introdução
2.1. Pronomes de Tratamento
2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento
2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento
2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento
2.2. Fechos para Comunicações
2.3. Identificação do Signatário
3. O Padrão Ofício
3.1. Partes do documento no Padrão Ofício
3.2. Forma de diagramação
3.3. Aviso e Ofício
3.3.1. Definição e Finalidade
3.3.2. Forma e Estrutura
3.4. Memorando
3.4.1. Definição e Finalidade
3.4.2. Forma e Estrutura
4. Exposição de Motivos
4.1. Definição e Finalidade
4.2. Forma e Estrutura
5. Mensagem
5.1. Definição e Finalidade
5.2. Forma e Estrutura
6. Telegrama
6.1. Definição e Finalidade
6.2. Forma e Estrutura
7. Fax
7.1. Definição e Finalidade
7.2. Forma e Estrutura
8. Correio Eletrônico
8.1. Definição e finalidade
8.2. Forma e Estrutura
8.3 Valor documental
CAPÍTULO III - ELEMENTOS DE ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA
9. Introdução
9.1. ORTOGRAFIA
9.1.1. Emprego das Letras
9.1.1.1. Emprego de Vogais
9.1.1.1.1. E ou I?
9.1.1.1.2. O ou U?
9.1.1.1.3. Encontros Vocálicos
9.1.1.1.3.1. EI ou E?
9.1.1.1.3.2. OU ou O?
9.1.1.2. Emprego de Consoantes
9.1.1.2.1. Emprego do H: com H ou sem o H?
9.1.1.2.2. O fonema /˜/: G ou J?
9.1.1.2.3. O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC?
9.1.1.2.4. O fonema /z/: Z ou S ou X?
9.1.1.2.5. O fonema /š/: X ou CH?
9.1.1.2.6. O complexo /ks/: X ou CC, CÇ?
9.1.2. ACENTUAÇÃO GRÁFICA
9.1.2.1. Regras de Acentuação Gráfica
9.1.2.1.1. Quanto à Tonicidade
9.1.2.1.2. Quanto aos Encontros Vocálicos
9.1.2.1.3. Casos Especiais
9.1.3. Uso de sinais
9.1.3.1. Hífen
9.1.3.1.1. Hífen entre Vocábulos
9.1.3.1.2. Hífen e Prefixos
9.1.3.2. Aspas
9.1.3.3. Parênteses
9.1.3.4. Travessão
9.2. SINTAXE
9.2.1. Problemas de Construção de Frases
9.2.1.1. Sujeito
9.2.1.2. Frases Fragmentadas
9.2.1.3. Erros de Paralelelismo
9.2.1.4. Erros de Comparação
9.2.1.5. Ambigüidade
9.2.1.6. Tipos de Orações e Emprego de Conjunções
9.2.1.6.1. Períodos Coordenados e Conjunções Coordenativas
9.2.1.6.2. Períodos Subordinados e Conjunções Subordinativas
9.2.1.6.3. Orações Reduzidas
9.2.2. Concordância
9.2.2.1. Concordância Verbal
9.2.2.2. Concordância Nominal
9.2.3. Regência
9.2.3.1. Regência de Alguns Verbos de Uso Freqüente
9.2.4. Pontuação
9.2.4.1. Vírgula
9.2.4.2. Ponto-e-Vírgula
9.2.4.3. Dois-Pontos
9.2.4.4. Ponto-de-Interrogação
9.2.4.5. Ponto-de-Exclamação
9.2.5. Colocação dos Pronomes
9.2.5.1. Ênclise
9.2.5.2. Próclise
9.2.5.3. Mesóclise
9.2.5.4. Casos Especiais
9.3. SEMÂNTICA
9.3.1. Homônimos e Parônimos
9.3.2. Expressões a Evitar e Expressões de Uso Recomendável
PARTE II - OS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO IV - QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA
10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa
10.1. Considerações Preliminares
10.1.1. Funções das Normas Jurídicas
10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa
10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade
10.2. Sistemática da Lei
10.2.1. Sistemática Interna
10.2.2. Sistemática Externa
10.2.2.1. Artigo
10.2.2.2. Parágrafos (§§)
10.2.2.3. Incisos e Alíneas
10.2.2.4. Agrupamento de Artigos
10.2.2.5. Critérios de Sistematização
10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares
10.3.1. Clareza e Determinação das Normas
10.3.2. O Princípio da Reserva Legal
10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada
10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário
10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade
10.3.2.4. Densidade da Norma
10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo
10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada
10.3.3. As Remissões Legislativas
10.4. Desenvolvimento de uma Lei
10.4.1. Considerações Preliminares
10.4.2. O Processo Legislativo Interno
10.4.2.1. Identificação e Definição do Problema
10.4.2.2. Análise da Situação Questionada e de Suas Causas
10.4.2.3. Definição dos Objetivos Pretendidos
10.4.2.4. Crítica das Propostas
10.4.2.5. Controle de Resultados
10.4.3. Questões que Devem Ser Analisadas na Elaboração de Atos Normativos no Âmbito do Poder Executivo
CAPÍTULO V - ATOS NORMATIVOS CONCEITOS BÁSICOS
11. Lei Ordinária
11.1. Definição
11.2. Objeto
11.3. Forma e Estrutura
11.3.1. Ordem Legislativa
11.3.1.1. Das partes do ato normativo
11.3.1.2. Epígrafe
11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei
11.3.1.4. Preâmbulo
11.3.1.5 Âmbito de aplicação
11.3.1.6. Fecho da Lei
11.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei
11.3.1.8. Agrupamento de Artigos
11.3.1.9 Cláusula de Revogação
11.3.1.10 Cláusula de Vigência
11.3.2. Assinatura e Referenda
12. Lei Complementar
12.1. Definição
12.2. Objeto
13. Lei Delegada
13.1. Definição
13.2. Objeto
13.3. Forma e Estrutura
14. Medida Provisória
14.1. Definição
14.2. Objeto
14.3. Forma e Estrutura
15. Decreto Legislativo
15.1. Definição
15.2. Objeto
15.3. Forma e Estrutura
16. Decreto
16.1. Definição
16.2. Decretos Singulares
16.3. Decretos Regulamentares
16.4. Decretos Autônomos
16.5. Forma e Estrutura
17. Portaria
17.1. Definição e Objeto
17.2. Forma e Estrutura
18. Apostila
18.1. Definição e Finalidade
18.2. Forma e Estrutura
CAPÍTULO VI - O PROCESSO LEGISLATIVO
19. Introdução
19.1. Iniciativa
19.1.1. Iniciativa Comum ou Concorrente
19.1.2. Iniciativa Reservada
19.1.2.1. Iniciativa Reservada do Presidente da República
19.1.2.2. Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
19.1.2.3. Iniciativa Reservada dos Tribunais
19.1.2.4. Iniciativa Reservada do Ministério Público
19.1.3. Iniciativa Vinculada
19.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão
19.2. Discussão
19.3. Emenda
19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda
19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada
19.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias
19.3.4. Espécies de Emendas
19.4. Votação
19.5. Sanção
19.5.1. Sanção Expressa
19.5.2. Sanção Tácita
19.5.3. Sanção e Vício de Iniciativa
19.6. Veto
19.6.1. Motivação e Prazo do Veto
19.6.2. Extensão do Veto
19.6.3. Efeitos do Veto
19.6.4. Irretratabilidade do Veto
19.6.5. Rejeição do Veto
19.6.6. Ratificação Parcial do Projeto Vetado
19.6.7. Ratificação Parcial de Veto Total
19.6.8. Rejeição do Veto e Entrada em Vigor da Parte Mantida pelo Congresso Nacional
19.6.9. Tipologia do Veto
19.7. Promulgação
19.7.1 Obrigação de Promulgar
19.7.2. Casos e Formas de Promulgação
19.8. Publicação
19.8.1. Modalidades de Publicação
19.8.2. Obrigação de Publicar e Prazo de Publicação
19.8.3. Publicação e Entrada em Vigor da Lei
19.8.4. Cláusula de Vigência
19.8.4.1. Falta de Cláusula de Vigência: Regra Supletiva
19.8.4.2. Vacatio Legis
19.8.4.2.1. A Vacatio Legis e o Início da Obrigatoriedade da Lei Brasileira no Estrangeiro
19.8.4.2.2. A Vacatio Legis e as Normas Complementares, Suplementares e Regulamentares
19.8.5. A Não-Edição do Ato Regulamentar Reclamado e a Vigência da Lei
19.8.6. Vacatio Legis e Republicação do Texto para Correção
20. Procedimento Legislativo
20.1. Procedimento Legislativo Normal
20.2. Procedimento Legislativo Abreviado
20.3. Procedimento Legislativo Sumário
20.4. Procedimento Legislativo Sumaríssimo
20.5. Procedimento Legislativo Concentrado
20.5.1. Leis financeiras
20.5.2. Leis delegadas
20.6. Procedimento Legislativo Especial
20.6.1. Emendas à Constituição
20.6.2. Códigos
20.6.3. Medidas Provisórias
20.6.4. Consolidações da Legislação
APÊNDICE (Lei Complementar n. 95, de 26/02/1998 - D.O.U. 27/02/1998)
LEGISLAÇÃO (Decreto n. 4.176, de 28/03/2002 - D.O.U. 01/04/2002)
BIBLIOGRAFIA
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto n. 6.583, de 29/09/2008 - DOU 30/09/2008)
SINAIS E ABREVIATURAS EMPREGADOS
PARTE I - AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL
1. O que é Redação Oficial
1.1. A Impessoalidade
1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais
1.3. Formalidade e Padronização
1.4. Concisão e Clareza
CAPÍTULO II - AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
2. Introdução
2.1. Pronomes de Tratamento
2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento
2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento
2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento
2.2. Fechos para Comunicações
2.3. Identificação do Signatário
3. O Padrão Ofício
3.1. Partes do documento no Padrão Ofício
3.2. Forma de diagramação
3.3. Aviso e Ofício
3.3.1. Definição e Finalidade
3.3.2. Forma e Estrutura
3.4. Memorando
3.4.1. Definição e Finalidade
3.4.2. Forma e Estrutura
4. Exposição de Motivos
4.1. Definição e Finalidade
4.2. Forma e Estrutura
5. Mensagem
5.1. Definição e Finalidade
5.2. Forma e Estrutura
6. Telegrama
6.1. Definição e Finalidade
6.2. Forma e Estrutura
7. Fax
7.1. Definição e Finalidade
7.2. Forma e Estrutura
8. Correio Eletrônico
8.1. Definição e finalidade
8.2. Forma e Estrutura
8.3 Valor documental
CAPÍTULO III - ELEMENTOS DE ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA
9. Introdução
9.1. ORTOGRAFIA
9.1.1. Emprego das Letras
9.1.1.1. Emprego de Vogais
9.1.1.1.1. E ou I?
9.1.1.1.2. O ou U?
9.1.1.1.3. Encontros Vocálicos
9.1.1.1.3.1. EI ou E?
9.1.1.1.3.2. OU ou O?
9.1.1.2. Emprego de Consoantes
9.1.1.2.1. Emprego do H: com H ou sem o H?
9.1.1.2.2. O fonema /˜/: G ou J?
9.1.1.2.3. O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC?
9.1.1.2.4. O fonema /z/: Z ou S ou X?
9.1.1.2.5. O fonema /š/: X ou CH?
9.1.1.2.6. O complexo /ks/: X ou CC, CÇ?
9.1.2. ACENTUAÇÃO GRÁFICA
9.1.2.1. Regras de Acentuação Gráfica
9.1.2.1.1. Quanto à Tonicidade
9.1.2.1.2. Quanto aos Encontros Vocálicos
9.1.2.1.3. Casos Especiais
9.1.3. Uso de sinais
9.1.3.1. Hífen
9.1.3.1.1. Hífen entre Vocábulos
9.1.3.1.2. Hífen e Prefixos
9.1.3.2. Aspas
9.1.3.3. Parênteses
9.1.3.4. Travessão
9.2. SINTAXE
9.2.1. Problemas de Construção de Frases
9.2.1.1. Sujeito
9.2.1.2. Frases Fragmentadas
9.2.1.3. Erros de Paralelelismo
9.2.1.4. Erros de Comparação
9.2.1.5. Ambigüidade
9.2.1.6. Tipos de Orações e Emprego de Conjunções
9.2.1.6.1. Períodos Coordenados e Conjunções Coordenativas
9.2.1.6.2. Períodos Subordinados e Conjunções Subordinativas
9.2.1.6.3. Orações Reduzidas
9.2.2. Concordância
9.2.2.1. Concordância Verbal
9.2.2.2. Concordância Nominal
9.2.3. Regência
9.2.3.1. Regência de Alguns Verbos de Uso Freqüente
9.2.4. Pontuação
9.2.4.1. Vírgula
9.2.4.2. Ponto-e-Vírgula
9.2.4.3. Dois-Pontos
9.2.4.4. Ponto-de-Interrogação
9.2.4.5. Ponto-de-Exclamação
9.2.5. Colocação dos Pronomes
9.2.5.1. Ênclise
9.2.5.2. Próclise
9.2.5.3. Mesóclise
9.2.5.4. Casos Especiais
9.3. SEMÂNTICA
9.3.1. Homônimos e Parônimos
9.3.2. Expressões a Evitar e Expressões de Uso Recomendável
PARTE II - OS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO IV - QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA
10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa
10.1. Considerações Preliminares
10.1.1. Funções das Normas Jurídicas
10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa
10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade
10.2. Sistemática da Lei
10.2.1. Sistemática Interna
10.2.2. Sistemática Externa
10.2.2.1. Artigo
10.2.2.2. Parágrafos (§§)
10.2.2.3. Incisos e Alíneas
10.2.2.4. Agrupamento de Artigos
10.2.2.5. Critérios de Sistematização
10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares
10.3.1. Clareza e Determinação das Normas
10.3.2. O Princípio da Reserva Legal
10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada
10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário
10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade
10.3.2.4. Densidade da Norma
10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo
10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada
10.3.3. As Remissões Legislativas
10.4. Desenvolvimento de uma Lei
10.4.1. Considerações Preliminares
10.4.2. O Processo Legislativo Interno
10.4.2.1. Identificação e Definição do Problema
10.4.2.2. Análise da Situação Questionada e de Suas Causas
10.4.2.3. Definição dos Objetivos Pretendidos
10.4.2.4. Crítica das Propostas
10.4.2.5. Controle de Resultados
10.4.3. Questões que Devem Ser Analisadas na Elaboração de Atos Normativos no Âmbito do Poder Executivo
CAPÍTULO V - ATOS NORMATIVOS CONCEITOS BÁSICOS
11. Lei Ordinária
11.1. Definição
11.2. Objeto
11.3. Forma e Estrutura
11.3.1. Ordem Legislativa
11.3.1.1. Das partes do ato normativo
11.3.1.2. Epígrafe
11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei
11.3.1.4. Preâmbulo
11.3.1.5 Âmbito de aplicação
11.3.1.6. Fecho da Lei
11.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei
11.3.1.8. Agrupamento de Artigos
11.3.1.9 Cláusula de Revogação
11.3.1.10 Cláusula de Vigência
11.3.2. Assinatura e Referenda
12. Lei Complementar
12.1. Definição
12.2. Objeto
13. Lei Delegada
13.1. Definição
13.2. Objeto
13.3. Forma e Estrutura
14. Medida Provisória
14.1. Definição
14.2. Objeto
14.3. Forma e Estrutura
15. Decreto Legislativo
15.1. Definição
15.2. Objeto
15.3. Forma e Estrutura
16. Decreto
16.1. Definição
16.2. Decretos Singulares
16.3. Decretos Regulamentares
16.4. Decretos Autônomos
16.5. Forma e Estrutura
17. Portaria
17.1. Definição e Objeto
17.2. Forma e Estrutura
18. Apostila
18.1. Definição e Finalidade
18.2. Forma e Estrutura
CAPÍTULO VI - O PROCESSO LEGISLATIVO
19. Introdução
19.1. Iniciativa
19.1.1. Iniciativa Comum ou Concorrente
19.1.2. Iniciativa Reservada
19.1.2.1. Iniciativa Reservada do Presidente da República
19.1.2.2. Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
19.1.2.3. Iniciativa Reservada dos Tribunais
19.1.2.4. Iniciativa Reservada do Ministério Público
19.1.3. Iniciativa Vinculada
19.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão
19.2. Discussão
19.3. Emenda
19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda
19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada
19.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias
19.3.4. Espécies de Emendas
19.4. Votação
19.5. Sanção
19.5.1. Sanção Expressa
19.5.2. Sanção Tácita
19.5.3. Sanção e Vício de Iniciativa
19.6. Veto
19.6.1. Motivação e Prazo do Veto
19.6.2. Extensão do Veto
19.6.3. Efeitos do Veto
19.6.4. Irretratabilidade do Veto
19.6.5. Rejeição do Veto
19.6.6. Ratificação Parcial do Projeto Vetado
19.6.7. Ratificação Parcial de Veto Total
19.6.8. Rejeição do Veto e Entrada em Vigor da Parte Mantida pelo Congresso Nacional
19.6.9. Tipologia do Veto
19.7. Promulgação
19.7.1 Obrigação de Promulgar
19.7.2. Casos e Formas de Promulgação
19.8. Publicação
19.8.1. Modalidades de Publicação
19.8.2. Obrigação de Publicar e Prazo de Publicação
19.8.3. Publicação e Entrada em Vigor da Lei
19.8.4. Cláusula de Vigência
19.8.4.1. Falta de Cláusula de Vigência: Regra Supletiva
19.8.4.2. Vacatio Legis
19.8.4.2.1. A Vacatio Legis e o Início da Obrigatoriedade da Lei Brasileira no Estrangeiro
19.8.4.2.2. A Vacatio Legis e as Normas Complementares, Suplementares e Regulamentares
19.8.5. A Não-Edição do Ato Regulamentar Reclamado e a Vigência da Lei
19.8.6. Vacatio Legis e Republicação do Texto para Correção
20. Procedimento Legislativo
20.1. Procedimento Legislativo Normal
20.2. Procedimento Legislativo Abreviado
20.3. Procedimento Legislativo Sumário
20.4. Procedimento Legislativo Sumaríssimo
20.5. Procedimento Legislativo Concentrado
20.5.1. Leis financeiras
20.5.2. Leis delegadas
20.6. Procedimento Legislativo Especial
20.6.1. Emendas à Constituição
20.6.2. Códigos
20.6.3. Medidas Provisórias
20.6.4. Consolidações da Legislação
APÊNDICE (Lei Complementar n. 95, de 26/02/1998 - D.O.U. 27/02/1998)
LEGISLAÇÃO (Decreto n. 4.176, de 28/03/2002 - D.O.U. 01/04/2002)
"Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências." |
BIBLIOGRAFIA
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto n. 6.583, de 29/09/2008 - DOU 30/09/2008)
"Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990." |