Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172 De 25/10/1966 DOU 27/10/1966

Disposição Preliminar - art. 1ºLivro Primeiro - Sistema Tributário NacionalTítulo I - Disposições Gerais - art. 2ºCapítulo I - Disposições Gerais - art. 6ºSeção I - Disposições Gerais - art. 9ºSeção II - Disposições Especiais - art. 12Capítulo I - Disposições Gerais - art. 16Seção I - Imposto Sobre a Importação - art. 19Seção II - Imposto Sobre a Exportação - art. 23Seção I - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - art. 29Seção II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - art. 32Seção III - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos - art. 35Seção IV - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - art. 43Seção I - Imposto Sobre Produtos Industrializados - art. 46Seção II - Imposto Estadual Sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias - art. 52Seção III - Imposto Municipal Sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias - art. 59Seção IV - Imposto S/Oper.Cred.Câmbio e Seguros, e S/Oper.Relat.A Tít.E Val.Mobiliários - art. 63Seção V - Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações - art. 68Seção VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - art. 71Seção I - Imposto S/Oper. Relat.A Combust.Lubrif.Energia Elétrica e Minerais do País - art. 74Seção Ii - Impostos Extraordinários - art. 76Título IV - Taxas - art. 77Título V - Contribuição de Melhoria - art. 81Capítulo I - Disposições Gerais - art. 83Capítulo II - Imposto S/Propriedade Territorial Rural e S/Renda e Proventos de Qualquer Natureza - art. 85Seção I - Constituição dos Fundos - art. 86Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação Dos Estados - art. 88Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação Dos Municípios - art. 91Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais - art. 92Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais - art. 94Capítulo IV - Imposto S/Oper.Relat.A Combust.Lubrif.Energia Elétrica e Minerais do País - art. 95Livro Segundo - Normas Gerais de Direito TributárioSeção I - Disposição Preliminar - art. 96Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - art. 97Seção III - Normas Complementares - art. 100Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária - art. 101Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária - art. 105Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária - art. 107Capítulo I - Disposições Gerais - art. 113Capítulo II - Fato Gerador - art. 114Capítulo III - Sujeito Ativo - art. 119Seção I - Disposições Gerais - art. 121Seção II - Solidariedade - art. 124Seção III - Capacidade Tributária - art. 126Seção IV - Domicílio Tributário - art. 127Seção I - Disposição Geral - art. 128Seção II - Responsabilidade Dos Sucessores - art. 129Seção III - Responsabilidade de Terceiros - art. 134Seção IV - Responsabilidade Por Infrações - art. 136Capítulo I - Disposições Gerais - art. 139Seção I - Lançamento - art. 142Seção II - Modalidades de Lançamento - art. 147Seção I - Disposições Gerais - art. 151Seção II - Moratória - art. 152Seção I - Modalidade de Extinção - art. 156Seção II - Pagamento - art. 157Seção III - Pagamento Indevido - art. 165Seção IV - Demais Modalidades de Extinção - art. 170Seção I - Disposições Gerais - art. 175Seção II - Isenção - art. 176Seção III - Anistia - art. 180Seção I - Disposições Gerais - art. 183Seção II - Preferências - art. 186Capítulo I - Fiscalização - art. 194Capítulo II - Dívida Ativa - art. 201Capítulo III - Certidões Negativas - art. 205Disposições Finais e Transitórias - art. 209

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