Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503 De 23/09/1997 DOU 24/09/1997

Capítulo I - Disposições Preliminares - art. 1ºSeção I - Disposições Gerais - art. 5ºSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito - art. 7ºCapítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta - art. 26Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais - art. 67 (Incluído pelo art. 5º da Lei n. 12.619/2012)Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados - art. 68Capítulo V - Do Cidadão - art. 72Capítulo VI - Da Educação Para o Trânsito - art. 74Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito - art. 80Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego,da Operação,da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito - art. 91Seção I - Disposições Gerais - art. 96Seção II - Da Segurança dos Veículos - art. 103Seção III - Da Identificação do Veículo - art. 114Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional - art. 118Capítulo XI - Do Registro de Veículos - art. 120Capítulo XII - Do Licenciamento - art. 130Capítulo XIII - Da Condução de Escolares - art. 136Capítulo XIV - Da Habilitação - art. 140Capítulo XV - Das Infrações - art. 161Capítulo XVI - Das Penalidades - art. 256Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas - art. 269Seção I - Da Autuação - art. 280Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades - art. 281Seção I - Disposições Gerais - art. 291Seção II - Dos Crimes em Espécie - art. 302Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias - art. 313Anexo I - Dos Conceitos e Definições

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