Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei n. 1.002 De 21/10/1969 DOU 21/10/1969

EmentaFontes de Direito Judiciário Militar - art. 1ºDivergência de normas - art. 1º § 1ºAplicação subsidiária - art. 1º § 2ºInterpretação literal - art. 2ºInterpretação extensiva ou restritiva - art. 2º § 1ºCasos de inadmissibilidade de interpretação não literal - art. 2º § 2ºSuprimento dos casos omissos - art. 3ºAplicação no espaço e no tempo - art. 4ºTempo de paz - art. 4º inc. ITempo de guerra - art. 4º inc. IIAplicação intertemporal - art. 5ºAplicação à Justiça Militar Estadual - art. 6ºExercício da polícia judiciária militar - art. 7ºDelegação do exercício - art. 7º § 1ºDesignação de delegado e avocamento de inquérito pelo ministro - art. 7º § 5ºCompetência da polícia judiciária militar - art. 8ºFinalidade do inquérito - art. 9ºModos por que pode ser iniciado - art. 10.Superioridade ou igualdade de posto do infrator - art. 10. § 1ºProvidências antes do inquérito - art. 10. § 2ºInfração de natureza não militar - art. 10. § 3ºOficial general como infrator - art. 10. § 4ºIndícios contra oficial de posto superior ou mais antigo no curso do inquérito - art. 10. § 5ºEscrivão do inquérito - art. 11Compromisso legal - art. 11 § únicoMedidas preliminares ao inquérito - art. 12Formação do inquérito - art. 13Atribuição do seu encarregado - art. 13 alínea "a"Reconstituição dos fatos - art. 13 § únicoAssistência de procurador - art. 14Encarregado de inquérito. Requisitos - art. 15Sigilo do inquérito - art. 16Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. - art. 17Detenção de indiciado - art. 18Prisão preventiva e menagem. Solicitação - art. 18 § únicoInquirição durante o dia - art. 19Inquirição. Assentada de início, interrupção e encerramento - art. 19 § 1ºInquirição. Limite de tempo - art. 19 § 2ºPrazos para terminação do inquérito - art. 20Prorrogação de prazo - art. 20 § 1ºDiligências não concluídas até o inquérito - art. 20 § 2ºDedução em favor dos prazos - art. 20 § 3ºReunião e ordem das peças de inquérito - art. 21Juntada de documento - art. 21 § únicoRelatório - art. 22Solução - art. 22 § 1ºAdvocação - art. 22 § 2ºRemessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição - art. 23Remessa a Auditorias Especializadas - art. 23 § 1ºArquivamento de inquérito. Proibição - art. 24Instauração de novo inquérito - art. 25Devolução de autos de inquérito - art. 26Suficiência do auto de flagrante delito - art. 27Dispensa de Inquérito - art. 28Promoção da ação penal - art. 29Obrigatoriedade - art. 30Dependência de requisição do Governo - art. 31Comunicação ao procurador-geral da República - art. 31 § únicoProibição de existência da denúncia - art. 32Exercício do direito de representação - art. 33Informações - art. 33 § 1ºRequisição de diligências - art. 33 § 2ºDireito de ação e defesa. Poder de jurisdição - art. 34Relação processual. Início e extinção - art. 35Casos de suspensão - art. 35 § únicoFunção do juiz - art. 36Independência da função - art. 36 § 2ºImpedimento para exercer a jurisdição - art. 37Inexistência de atos - art. 37 § únicoCasos de suspeição do juiz - art. 38Suspeição entre adotante e adotado - art. 39Suspeição por afinidade - art. 40Suspeição provocada - art. 41Funcionários e serventuários da Justiça - art. 42Escrivão - art. 43Oficial de Justiça - art. 44Diligências - art. 44 § 1ºMandados - art. 44 § 2ºConvocação de substituto. Nomeação ad hoc - art. 45Suspeição de funcionário ou serventuário - art. 46Nomeação de peritos - art. 47Preferência - art. 48Compromisso legal - art. 48 § únicoEncargo obrigatório - art. 49Penalidade em caso de recusa - art. 50Casos extensivos - art. 50 § únicoNão comparecimento do perito - art. 51Impedimentos dos peritos - art. 52Suspeição de peritos e intérpretes - art. 53Ministério Público - art. 54Pedido de absolvição - art. 54 § únicoFiscalização e função especial do Ministério Público - art. 55Independência do Ministério Público - art. 56Subordinação direta ao procurador-geral - art. 56 § únicoImpedimentos - art. 57Suspeição - art. 58Aplicação extensiva de disposição - art. 59Habilitação do ofendido como assistente - art. 60Representante e sucessor do ofendido - art. 60 § únicoCompetência para admissão do assistente - art. 61Oportunidade da admissão - art. 62Advogado de ofício como assistente - art. 63Ofendido que for também acusado - art. 64Intervenção do assistente no processo - art. 65Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos - art. 65 § 1ºEfeito do recurso - art. 65 § 2ºAssistente em processo perante o Superior Tribunal Militar - art. 65 § 3ºNotificação do assistente - art. 66Cassação de assistência - art. 67Não decorrência de impedimento - art. 68Personalidade do acusado - art. 69Identificação do acusado - art. 70Nomeação obrigatória de defensor - art. 71Constituição de defensor - art. 71 § 1ºDefensor dativo - art. 71 § 2ºDefesa própria do acusado - art. 71 § 3ºNomeação preferente de advogado - art. 71 § 4ºDefesa de praças - art. 71 § 5ºProibição de abandono do processo - art. 71 § 6ºSanções no caso de abandono do processo - art. 71 § 7ºNomeação de curador - art. 72Prerrogativa do posto ou graduação - art. 73Não comparecimento de defensor - art. 74Direitos e deveres do advogado - art. 75Impedimentos do defensor - art. 76Requisitos da denúncia - art. 77Dispensa de testemunhas - art. 77 § únicoRejeição de denúncia - art. 78Preenchimento de requisitos - art. 78 § 1ºIlegitimidade do acusador - art. 78 § 2ºIncompetência do juiz. Declaração - art. 78 § 3ºPrazo para oferecimento da denúncia - art. 79Prorrogação de prazo - art. 79 § 1ºComplementação de esclarecimentos - art. 80Extinção da punibilidade. Declaração - art. 81Morte do acusado - art. 81 § únicoForo militar em tempo de paz - art. 82Pessoas sujeitas ao foro militar - art. 82 inc. ICrimes funcionais - art. 82 inc. IIExtensão do foro militar - art. 82 § 1ºForo militar em tempo de guerra - art. 83Assemelhado - art. 84Determinação da competência - art. 85Na Circunscrição Judiciária - art. 86Modificação da competência - art. 87Lugar da infração - art. 88A bordo de navio - art. 89A bordo de aeronave - art. 90Crimes fora do território nacional - art. 91Crimes praticados em parte no território nacional - art. 92Diversidade de Auditorias ou de sedes - art. 92 § únicoResidência ou domicílio do acusado - art. 93Prevenção. Regra - art. 94Casos em que pode ocorrer - art. 95Lugar de serviço - art. 96Auditorias Especializadas - art. 97Militares de corporações diferentes - art. 97 § únicoDistribuição - art. 98Juízo prevento pela distribuição - art. 98 § únicoCasos de conexão - art. 99Casos de continência - art. 100Regras para determinação - art. 101Concurso e prevalência - art. 101 inc. IPrevenção - art. 101 inc. II alínea "c"Categorias - art. 101 inc. IIIUnidade do processo - art. 102Casos especiais - art. 102 alínea "a"Jurisdição militar e civil no mesmo processo - art. 102 § únicoProrrogação de competência - art. 103Reunião de processos - art. 104Separação de julgamento - art. 105Separação de processos - art. 106Recurso de ofício - art. 106 § 1ºAvocação de processo - art. 107Natureza do posto ou função - art. 108Caso de desaforamento - art. 109Competência do Superior Tribunal Militar - art. 109 § 1ºAutoridades que podem pedir - art. 109 alínea "a"Justificação do pedido e audiência do procurador-geral - art. 109 § 2ºAudiência a autoridades - art. 109 § 3ºAuditoria onde correrá o processo - art. 109 § 4ºRenovação do pedido - art. 110Questões atinentes à competência - art. 111Conflito de competência - art. 112 inc. IPositivo - art. 112 inc. I alínea "a"Negativo - art. 112 inc. I alínea "b"Controvérsia sobre função ou separação de processo - art. 112 inc. IISuscitantes do conflito - art. 113Órgão suscitado - art. 114Suspensão da marcha do processo - art. 115Pedido de informações. Prazo, requisição de autos - art. 116Audiência do procurador-geral e decisão - art. 117Remessa de cópias do acórdão - art. 118Inexistência do recurso - art. 119Avocatória do Tribunal - art. 120Atribuição ao Supremo Tribunal Federal - art. 121Decisão prejudicial - art. 122Estado civil da pessoa - art. 123Alegação irrelevante - art. 123 alínea "b"Alegação séria e fundada - art. 123 alínea "c"Suspensão do processo. Condições - art. 124Prazo da suspensão - art. 124 § únicoAutoridades competentes - art. 125Promoção de ação no juízo cível - art. 126Providências de ofício - art. 127Exceções admitidas - art. 128Precedência da arguição de suspeição - art. 129Motivação do despacho - art. 130Suspeição de natureza íntima - art. 130 § únicoRecusa do juiz - art. 131Reconhecimento da suspeição alegada - art. 132Arguição de suspeição não aceita pelo juiz - art. 133Juiz do Conselho de Justiça - art. 133 § 1ºManifesta improcedência da arguição - art. 133 § 2ºReconhecimento preliminar da arguição do Superior Tribunal Militar - art. 133 § 3ºNulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito - art. 134Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar - art. 135Arguição de suspeição de ministro ou do procurador-geral. Processo - art. 135 § únicoSuspeição declarada do procurador-geral - art. 136Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça - art. 137Arguição de suspeição de procurador - art. 138Arguição de suspeição de perito e intérprete - art. 139Decisão do plano irrecorrível - art. 140Declaração de suspeição quando evidente - art. 141Suspeição do encarregado de inquérito - art. 142Oposição da exceção de incompetência - art. 143Vista à parte contrária - art. 144Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos - art. 145Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos - art. 146Declaração de incompetência de ofício - art. 147Litispendência, quando existe. Reconhecimento e processo - art. 148Arguição de litispendência - art. 149Instrução do pedido - art. 150Prazo para a prova da alegação - art. 151Decisão de plano irrecorrível - art. 152Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia - art. 153Arguição de coisa julgada - art. 154Arguição do acusado. Decisão de plano. Recurso de ofício - art. 154 § únicoLimite de efeito da coisa julgada - art. 155Dúvida a respeito de imputabilidade - art. 156Ordenação de perícia - art. 156 § 1ºNa fase do inquérito - art. 156 § 2ºInternação para a perícia - art. 157Apresentação do laudo - art. 157 § 1ºEntrega dos autos a perito - art. 157 § 2ºNão sustentação do processo e caso excepcional - art. 158Quesitos pertinentes - art. 159Quesitos obrigatórios - art. 159 alínea "a"Inimputabilidade. Nomeação de curador. Medida de segurança - art. 160Inimputabilidade relativa. Prosseguimento do inquérito ou de processo. Medida de segurança - art. 160 § únicoDoença mental superveniente - art. 161Internação em manicômio - art. 161 § 1ºRestabelecimento do acusado - art. 161 § 2ºVerificação em autos apartados - art. 162Procedimento no inquérito - art. 162 § 2ºArguição de falsidade - art. 163Autuação em apartado - art. 163 alínea "a"Prazo para a prova - art. 163 alínea "b"Diligências - art. 163 alínea "c"Reconhecimento. Decisão irrecorrível. Desanexação do documento - art. 163 alínea "d"Arguição oral - art. 164Por procurador - art. 165Verificação de ofício - art. 166Documento oriundo de outro juízo - art. 167Providências do juiz do feito - art. 167 § únicoSustação do feito - art. 168Limite da decisão - art. 169Espécies de busca - art. 170Busca domiciliar - art. 171Finalidade - art. 172Compreensão do termo "casa" - art. 173Não compreensão - art. 174Oportunidade da busca domiciliar - art. 175Ordem da busca - art. 176Precedência de mandado - art. 177Conteúdo do mandado - art. 178Procedimento - art. 179Presença do morador - art. 179 inc.IAusência do morador - art. 179 inc. IICasa desabitada - art. 179 inc. IIIRompimento de obstáculo - art. 179 § 1ºReposição - art. 179 § 2ºBusca pessoal - art. 180Revista pessoal - art. 181Revista independentemente de mandado - art. 182Busca em mulher - art. 183Busca no curso do processo ou do inquérito - art. 184Requisição a autoridade civil - art. 184 § únicoApreensão de pessoas ou coisas - art. 185Correspondência aberta - art. 185 § 1ºDocumento em poder do defensor - art. 185 § 2ºTerritório de outra jurisdição - art. 186Apresentação à autoridade local - art. 187Pessoa sob custódia - art. 188Requisitos do auto - art. 189Conteúdo do auto - art. 189 § únicoRestituição de coisas - art. 190Ordem de restituição - art. 191Direito duvidoso - art. 192Questão de alta indagação - art. 192 § únicoCoisa em poder de terceiro - art. 193Persistência de dúvida - art. 193 § 1ºNomeação de depositário - art. 193 § 2ºAudiência do Ministério Público - art. 194Coisa deteriorável - art. 195Sentença condenatória - art. 196Destino das coisas - art. 196 alínea "a"Destino em caso de sentença absolutória - art. 197Venda em leilão - art. 198Bens sujeitos a seqüestro - art. 199Bens insusceptíveis de sequestro - art. 199 § 2ºRequisito para o sequestro - art. 200Fases da sua determinação - art. 201Providências a respeito - art. 202Autuação em embargos - art. 203Prova. Decisão. Recurso - art. 203 § 1ºRemessa ao juízo cível - art. 203 § 2ºLevantamento do sequestro - art. 204Sentença condenatória. Avaliação da venda - art. 205Recolhimento de dinheiro - art. 205 § 1ºBens sujeitos a hipoteca legal - art. 206Inscrição e especialização da hipoteca - art. 207Estimação do valor da obrigação e do imóvel - art. 208Arbitramento - art. 209Liquidação após a condenação - art. 209 § 2ºOferecimento de caução - art. 209 § 3ºLimite da inscrição - art. 209 § 4ºProcessos em autos apartados - art. 210Recurso - art. 210 § 1ºImóvel clausulado de inalienabilidade - art. 211Caso de hipoteca anterior - art. 212Renda dos bens hipotecados - art. 213Cancelamento da inscrição - art. 214Bens sujeitos a arresto - art. 215Revogação do arresto - art. 215 § 1ºNa fase do inquérito - art. 215 § 2ºPreferência - art. 216Bens insuscetíveis de arresto - art. 217Coisas deterioráveis - art. 218Processo em autos apartados - art. 219Disposições de sequestro - art. 219 § únicoDefinição - art. 220Legalidade da prisão - art. 221Comunicação ao juiz - art. 222Prisão de militar - art. 223Relaxamento da prisão - art. 224Expedição de mandado - art. 225Requisitos - art. 225 alínea "a"Assinatura do mandado - art. 225 § únicoTempo e lugar da captura - art. 226Desdobramento do mandado - art. 227Expedição de precatória ou ofício - art. 228Via telegráfica ou radiográfica - art. 228 § únicoCaptura no estrangeiro - art. 229Caso de flagrante - art. 230 alínea "a"Caso de mandado - art. 230 alínea "b"Recaptura - art. 230 § únicoCaptura em domicílio - art. 231Caso de busca - art. 231 § únicoRecusa da entrega do capturando - art. 232Flagrante no interior de casa - art. 233Emprego de força - art. 234Emprego de algemas - art. 234 § 1ºUso de armas - art. 234 § 2ºCaptura fora da jurisdição - art. 235Cumprimento de precatória - art. 236Remessa dos autos a outro juiz - art. 236 § únicoEntrega de preso. Formalidades - art. 237Recibo - art. 237 § únicoTransferência de prisão - art. 238Recolhimento a nova prisão - art. 238 § únicoSeparação de prisão - art. 239Local da prisão - art. 240Respeito à integridade do preso e assistência - art. 241Prisão especial - art. 242Prisão de praças - art. 242 § únicoPessoas que efetuam prisão em flagrante - art. 243Sujeição a flagrante delito - art. 244Infração permanente - art. 244 § únicoLavratura do auto - art. 245Ausência de testemunhas - art. 245 § 2ºRecusa ou impossibilidade de assinatura do auto - art. 245 § 3ºDesignação de escrivão - art. 245 § 4ºFalta ou impedimento de escrivão - art. 245 § 5ºRecolhimento a prisão. Diligências - art. 246Nota de culpa - art. 247Recibo da nota de culpa - art. 247 § 1ºRelaxamento da prisão - art. 247 § 2ºRegistro das ocorrências - art. 248Fato praticado em presença da autoridade - art. 249Prisão em lugar não sujeito à administração militar - art. 250Remessa do auto de flagrante ao juiz - art. 251Passagem do preso à disposição do juiz - art. 251 § únicoDevolução do auto - art. 252Concessão de liberdade provisória - art. 253Competência e requisitos para a decretação - art. 254No Superior Tribunal Militar - art. 254 § únicoCasos de decretação - art. 255Fundamentação do despacho - art. 256Desnecessidade da prisão - art. 257Modificação de condições - art. 257 § únicoProibição - art. 258Revogação e nova decretação - art. 259Execução da prisão preventiva - art. 260Passagem à disposição do juiz - art. 261Tomada de declarações - art. 262Competência e requisitos para a concessão - art. 263Lugar da menagem - art. 264Audiência do Ministério Público - art. 264 § 1ºPedido de informação - art. 264 § 2ºCassação da menagem - art. 265Menagem do insubmisso - art. 266Cessação da menagem - art. 267Contagem para a pena - art. 268Reincidência - art. 269Casos de liberdade provisória - art. 270Suspensão - art. 271Casos de aplicação - art. 272Interdição de estabelecimento ou sociedade - art. 272 § 1ºFundamentação - art. 272 § 2ºIrrecorribilidade de despacho - art. 273Necessidade da perícia médica - art. 274Normas supletivas - art. 275Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela - art. 276Formas de citação - art.277Requisitos do mandado - art. 278Assinatura do mandado - art. 278 § únicoRequisitos da citação do mandado - art. 279Recusa ou impossibilidade da parte do citando - art. 279 § únicoCitação a militar - art. 280Citação a funcionário - art. 281Citação a preso - art. 282Requisitos da precatória - art. 283Urgência - art. 283 § únicoCumprimento da precatória - art. 284Carta citatória - art. 285Caso especial de militar - art. 285 § 1ºCarta citatória considerada cumprida - art. 285 § 2ºAusência do citando - art. 285 § 3ºExilado ou foragido em país estrangeiro - art. 285 § 4ºRequisitos do edital - art. 286Edital resumido - art. 286 § 2ºPrazo do edital - art. 287Intimação e notificação pelo escrivão - art. 288Residente fora da sede do juízo - art. 288 § 1ºIntimação ou notificação a advogado ou curador - art. 288 § 2ºIntimação ou notificação a militar - art. 288 § 3ºDispensa de comparecimento - art. 288 § 4ºAgregação de oficial processado - art. 289Mudança de residência de acusado civil - art. 290Antecedência da citação - art. 291Revelia do acusado - art. 292Citação inicial do acusado - art. 293Irrestrição da prova - art. 294Admissibilidade do tipo de prova - art. 295Ônus da prova. Determinação de diligência - art. 296Inversão do ônus da prova - art. 296 § 1ºIsenção - art. 296 § 2ºAvaliação de prova - art. 297Prova na língua nacional - art. 298Intérprete - art. 298 § 1ºTradutor - art. 298 § 2ºInterrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo - art. 299Consignação das perguntas e respostas - art. 300Oralidade e formalidades das declarações - art. 300 § 1ºObservância no inquérito - art. 301Tempo e lugar do interrogatório - art. 302Comparecimento no curso do processo - art. 302 § únicoInterrogatório pelo juiz - art. 303Questões de ordem - art. 303 § únicoInterrogatório em separado - art. 304Observações ao acusado - art. 305Perguntas não respondidas - art. 305 § únicoForma e requisitos do interrogatório - art. 306Nomeação de defensor ou curador - art. 306 § 1ºCaso de confissão - art. 306 § 2ºNegativa da imputação - art. 306 § 3ºValidade da confissão - art. 307Silêncio do acusado - art. 308Retratabilidade e divisibilidade - art. 309Confissão fora do interrogatório - art. 310Qualificação do ofendido. Perguntas - art. 311Falta de comparecimento - art. 311 § únicoPresença do acusado - art. 312Isenção de resposta - art. 313Objeto da perícia - art. 314Determinação - art. 314Negação - art. 314 § únicoFormulação de quesitos - art. 316Requisitos - art. 317Exigência de especificação e esclarecimento - art. 317 § 1ºEsclarecimento de ordem técnica - art. 317 § 2ºNúmero dos peritos e habilitação - art. 318Resposta aos quesitos - art. 319Fundamentação - art. 319 § únicoApresentação de pessoas e objetos - art. 320Requisição de perícia ou exame - art. 321Divergência entre os peritos - art. 322Suprimento do laudo - art. 323Procedimento de novo exame - art. 323 § únicoIlustração dos laudos - art. 324Prazo para apresentação do laudo - art. 325Vista do laudo - art. 325 § únicoLiberdade de apreciação - art. 326Perícias em lugar sujeito à administração militar ou repartição - art. 327Infração que deixa vestígios - art. 328Corpo de delito indireto - art. 328 § únicoOportunidade do exame - art. 329Exame nos crimes contra a pessoa - art. 330Exame pericial incompleto - art. 331Suprimento de deficiência - art. 331 § 1ºExame de sanidade física - art. 331 § 2ºSuprimento do exame complementar - art. 331 § 3ºRealização pelos mesmos peritos - art. 331 § 4ºExame de sanidade mental - art. 332Autópsia - art. 333Ocasião da autópsia - art. 334Impedimento de médico - art. 334 § únicoCasos de morte violenta - art. 335Fotografia de cadáver - art. 336Identidade do cadáver - art. 337Arrecadação de objetos - art. 337 § únicoExumação - art. 338Designação de dia e hora - art. 338 § 1ºIndicação de lugar - art. 338 § 2ºPesquisas - art. 338 § 3ºConservação do local do crime - art. 339Perícias de laboratório - art. 340Danificação da coisa - art. 341Avaliação direta - art. 342Avaliação indireta - art. 342 § únicoCaso de incêndio - art. 343Reconhecimento de escritos - art. 344Requisição de documentos - art. 344 alínea "c"Ausência da pessoa - art. 344 alínea "e"Exame de instrumentos do crime - art. 345Precatória - art. 346Notificação de testemunhas - art. 347Comparecimento obrigatório - art. 347 § 1ºFalta de comparecimento - art. 347 § 2ºOferecimento de testemunhas - art. 348Requisição de militar ou funcionário - art. 349Militar de patente superior - art. 349 § únicoDispensa de comparecimento - art. 350Capacidade para ser testemunha - art. 351Declaração da testemunha - art. 352Dúvida sobre a identidade da testemunha - art. 352 § 1ºNão deferimento de compromisso - art. 352 § 2ºContradita de testemunha antes do depoimento - art. 352 § 3ºApós o depoimento - art. 352 § 4ºInquirição separada - art. 353Obrigação e recusa de depor - art. 354Proibição de depor - art. 355Testemunhas suplementares - art. 356Testemunhas referidas - art. 356 § 1ºTestemunha não computada - art. 356 § 2ºManifestação de opinião pessoal - art. 357Caso de constrangimento da testemunha - art. 358Expedição de precatória - art. 359Sem efeito suspensivo - art. 359 § 1ºJuntada posterior - art. 359 § 2ºPrecatória a juiz do foro comum - art. 360Precatória a autoridade militar - art. 361Inquirição deprecada do ofendido - art. 361 § únicoMudança de residência da testemunha - art. 362Antecipação de depoimento - art. 363Afirmação falsa de testemunha - art. 364Admissão da acareação - art. 365Pontos de divergência - art. 366Ausência de testemunha divergente - art. 367Formas de procedimento - art. 368Reconhecimento de coisa - art. 369Variedade de pessoas ou coisas - art. 370Natureza - art. 371Presunção de veracidade - art. 372Identidade de prova - art. 373Declaração em documento particular - art. 374Correspondência obtida por meios criminosos - art. 375Exibição de correspondência em juízo - art. 376Exame pericial de letra e firma - art. 377Apresentação de documentos - art. 378Providências do juiz - art. 378 § 1ºRequisição de certidões ou cópias - art. 378 § 2ºProvidências do curso do inquérito - art. 378 § 3ºAudiências das partes sobre documento - art. 379Conferência da pública-forma - art. 380Devolução de documentos - art. 381Definição - art. 382Requisitos - art. 383Preferência para a instrução criminal - art. 384Alteração da preferência - art. 384 § únicoPolícia das sessões - art. 385Conduta da assistência - art. 386Prerrogativas- art. 386 § únicoPublicidade da instrução criminal - art. 387Sessões fora da sede - art. 388Conduta inconveniente do acusado - art. 389Caso de desacato - art. 389 § únicoPrazo para a instrução criminal - art. 390Não computação de prazo - art. 390 § 1ºDoença do acusado - art. 390 § 2ºDoença e ausência do defensor - art. 390 § 3ºPrazo para devolução de precatória - art. 390 § 4ºAtos procedidos perante o auditor - art. 390 § 5ºJuntada da fé de ofício ou antecedentes - art. 391Individual datiloscópica - art. 391 § únicoProibição de transferência ou remoção - art. 392Proibição de transferência para a reserva - art. 393Dever do exercício de função ou serviço militar - art. 394Lavratura de ata - art. 395Retificação de ata - art. 395 § únicoInício do processo ordinário - art. 396Falta de elementos para a denúncia - art. 397Designação de outro procurador - art. 397 § 1ºAvocamento do processo - art. 397 § 2ºAlegação de incompetência do juízo - art. 398Providências do auditor - art. 399Sorteio ou Conselho - art. 399 alínea "a"Instalação do Conselho - art. 399 alínea "b"Citação do acusado e do procurador militar - art. 399 alínea "c" Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido - art. 399 alínea "d"Compromisso legal - art. 400Assento dos advogados - art. 401Designação para a qualificação e interrogatório - art. 402Presença do acusado - art. 403Normas da qualificação e interrogatório - art. 404Solicitação da leitura de peças do inquérito - art. 404 § 1ºDispensa de perguntas - art. 404 § 2ºInterrogatório em separado - art. 405Postura do acusado - art. 406Exceções opostas pelo acusado - art. 407Matéria de defesa - art. 407 § únicoExceções opostas pelo procurador militar - art. 408Presunção da menoridade - art. 409Comparecimento do ofendido - art. 410Revelia do acusado preso - art. 411Qualificação e interrogatório posteriores - art. 411 § únicoRevelia do acusado solto - art. 412Acompanhamento posterior do processo - art. 413Defesa do revel. Recursos que pode interpor - art. 414Normas de inquirição - art. 415Leitura da denúncia - art. 416Leitura de peças do inquérito - art. 416 § únicoPrecedência na inquirição - art. 417Inclusão de outras testemunhas - art. 417 § 1ºIndicação das testemunhas de defesa - art. 417 § 2ºTestemunhas referidas e informantes - art. 417 § 3ºSubstituição, desistência e inclusão - art. 417 § 4ºInquirição pelo auditor - art. 418Recusa de perguntas - art. 419Consignação em ata - art. 419 § únicoTestemunha em lugar incerto. Caso de prisão - art. 420Notificação prévia - art. 421Redução a termo, leitura e assinatura de depoimento - art. 422Pedido de retificação - art. 422 § 1ºRecusa de assinatura - art. 422 § 2ºTermo de assinatura - art. 423Período da inquirição - art. 424Determinação de acareação - art. 425Determinação de reconhecimento de pessoa ou coisa - art. 426Conclusão dos autos ao auditor - art. 427Determinação de ofício e fixação de prazo - art. 427 § únicoVista para as alegações escritas - art. 428Dilatação do prazo - art. 428 § 1ºCertidão do recebimento das alegações. Desentranhamento - art. 428 § 2ºObservância de linguagem decorosa nas alegações - art. 429Sanação de nulidade ou falta. Designação de dia e hora do julgamento - art. 430Abertura da sessão - art. 431Comparecimento do revel - art. 431 § 1ºRevel de menor idade - art. 431 § 2ºFalta de apresentação de acusado preso - art. 431 § 3ºAdiamento de julgamento no caso de acusado solto - art. 431 § 4ºFalta de comparecimento do advogado - art. 431 § 5ºFalta de comparecimento de assistente ou curador - art. 431 § 6ºSaída do acusado por motivo de doença - art. 431 § 7ºLeitura de pecas do processo - art. 432Sustentação oral da acusação e defesa - art. 433Tempo para acusação e defesa - art. 433 § 1ºRéplica e tréplica - art. 433 § 2ºPrazo para o assistente - art. 433 § 3ºDefesa de vários acusados - art. 433 § 4ºAcusados excedentes a dez - art. 433 § 5ºUso da tribuna - art. 433 § 6ºDisciplina dos debates - art. 433 § 7ºPermissão de apartes - art. 433 § 8ºConclusão dos debates - art. 434Pronunciamento dos juízes - art. 435Diversidade de votos - art. 435 § únicoInterrupção da sessão na fase pública - art. 436Conselho Permanente. Prorrogação de jurisdição - art. 436 § únicoDefinição do fato pelo Conselho - art. 437Condenação e reconhecimento de agravante não arguida - art. 437 alínea "b"Conteúdo da sentença - art. 438Declaração de voto - art. 438 § 1ºRedação da sentença - art. 438 § 2ºSentença datilografada e rubricada - art. 438 § 3ºSentença absolutória. Requisitos - art. 439Especificação - art. 439 § 1ºProvidências - art. 439 § 2ºSentença condenatória. Requisitos - art. 440Proclamação do julgamento e prisão do réu - art. 441Permanência do acusado absolvido na prisão - art. 441 § 1ºCumprimento anterior do tempo de prisão - art. 441 § 2ºIndícios de outro crime - art. 442Leitura da sentença em sessão pública e intimação - art. 443Intimação do representante do Ministério Público - art. 444Intimação de sentença condenatória - art. 445Intimação a réu solto ou revel - art. 446Requisitos da certidão de intimação - art. 446 § únicoCertidões nos autos - art. 447Lavratura de ata - art. 448Anexação de cópia da ata - art. 448 § únicoEfeitos da sentença condenatória - art. 449Aplicação de artigos - art. 450Termo de deserção. Formalidades - art. 451Efeitos do termo de deserção - art. 452Lavratura do termo de deserção e sua publicação em boletim - art. 454Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria - art. 454 § 1ºAutuação e vista ao Ministério Público - art. 454 § 2ºApresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho - art. 455Rito processual - art. 455 § 1ºJulgamento - art. 455 § 2ºInventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente - art. 456Parte de deserção - art. 456 § 2ºLavratura de termo de deserção - art. 456 § 3ºExclusão do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria - art. 456 § 4ºExclusão do serviço ativo - art. 456 § 5ºArquivamento do termo de deserção - art. 457Inspeção de saúde - art. 457 § 1ºReinclusão - art. 457 § 3ºSubstituição por impedimento - art. 457 § 4ºNomeação de curador - art. 457 § 5ºDesignação de advogado - art. 457 § 6ºAudição de testemunhas - art. 457 § 7ºVista dos autos - art. 457 § 8ºDia e hora do julgamento - art. 457 § 9ºInterrogatório - art. 457 § 10.Defesa oral - art. 457 § 11Comunicação de sentença condenatória ou alvará de soltura - art. 457 § 12Remessa à Auditoria - art. 458 (Revogado pelo art. 5º da Lei n. 8.236/1991)Recurso - art. 459 (Revogado pelo art. 5º da Lei n. 8.236/1991)Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo agente - art. 460 (Revogado pelo art. 5º da Lei n. 8.236/1991)Remessa do termo - art. 461 (Revogado pelo art. 5º da Lei n. 8.236/1991)Aplicação de outras disposições - art. 462 (Revogado pelo art. 5º da Lei n. 8.236/1991)Lavratura de termo de insubmissão - art. 463Arquivamento do termo - art. 463 § 1ºInclusão do insubmisso - art. 463 § 2ºProcedimento - art. 463 § 3ºMenagem e inspeção de saúde - art. 464Remessa ao Conselho da unidade - art. 464 § 1ºLiberdade do insubmisso - art. 464 § 2ºEquiparação ao processo de deserção - art. 465Remessa à Auditoria competente - art. 465 § únicoHABEAS CORPUSCabimento da medida - art. 466Exceção - art. 466 § únicoAbuso de poder e ilegalidade. Existência - art. 467Concessão após sentença condenatória - art. 468Competência para a concessão - art. 469Pedido. Concessão de ofício - art. 470Rejeição do pedido - art. 470 § 1ºCompetência ad referendum do Superior Tribunal Militar - art. 470 § 2ºPetição. Requisitos - art. 471Forma do pedido - art. 471 § únicoPedido de informações - art. 472Prisão por ordem de autoridade superior - art. 472 § 1ºSoltura ou remoção do preso - art. 472 § 2ºVista ao procurador-geral - art. 472 § 3ºJulgamento do pedido - art. 473Determinação de diligências - art. 474Apresentação obrigatória do preso - art. 475Diligência no local da prisão - art. 475 § únicoProsseguimento do processo - art. 476Renovação do processo - art. 477Forma da decisão - art. 478Salvo-conduto - art. 479Sujeição a processo - art. 480Promoção da ação penal - art. 480 § únicoObrigatoriedade da restauração - art. 481Existência de certidão ou cópia autêntica - art. 481 § 1ºFalta de cópia autêntica ou certidão - art. 481 § 2ºCertidão do escrivão - art. 481 § 2º alínea "a"Requisições - art. 481 § 2º alínea "b"Citação das partes - art. 481 § 2º alínea "c"Restauração em primeira instância. Execução - art. 481 § 3ºAuditoria competente - art. 481 § 4ºAudiência das partes - art. 482Instrução - art. 483Conclusão art. 484Eficácia probatória - art. 485Prosseguimento da execução - art. 486Restauração no Superior Tribunal Militar - art. 487Responsabilidade criminal - art. 488Denúncia. Oferecimento - art. 489Juiz instrutor - art. 490Recurso do despacho do relator - art. 491Recebimento da denúncia - art. 492Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça - art. 493Rito da instrução criminal - art. 494Despacho saneador - art. 495Julgamento - art. 496Designação de dia e hora - art. 496 alínea "a"Resumo do processo - art. 496 alínea "b"Acusação e defesa - art. 496 alínea "d"Prazo para as alegações orais - art. 496 alínea "e"Réplica e tréplica - art. 496 alínea "f"Normas a serem observadas para o julgamento - art. 496 alínea "g"Revelia - art. 496 § únicoRecurso admissível das decisões definitivas ou com força de definitivas - art. 497Casos de correição parcial - art. 498Disposição regimental - art. 498 § 2ºSem prejuízo não há nulidade - art. 499Casos de nulidade - art. 500Impedimento para a arguição da nulidade - art. 501Nulidade não declarada - art. 502Falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação. Presença do interessado. Consequência - art. 503Oportunidade para a arguição - art. 504Silêncio das partes - art. 505Renovação e retificação - art. 506Nulidade de um ato e sua consequência - art. 506 § 1ºEspecificação - art. 506 § 2ºRevalidação de atos - art. 507Anulação dos atos decisórios - art. 508Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito - art. 509Cabimento dos recursos - art. 510Os que podem recorrer - art. 511Inadmissibilidade por falta de interesse - art. 511 § únicoProibição da desistência - art. 512Interposição e prazo - art. 513Erro na interposição - art. 514Propriedade do recurso - art. 514 § únicoEfeito extensivo - art. 515Cabimento - art. 516Recursos sem efeito suspensivo - art. 516 § únicoRecurso nos próprios autos - art. 517Prazo de interposição - art. 518Prazo para extração de traslado - art. 518 § únicoPrazo para as razões - art. 519Reforma ou sustentação - art. 520Recurso da parte prejudicada - art. 520 § únicoProrrogação de prazo - art. 521Prazo para a sustentação - art. 522Julgamento na instância - art. 523Decisão - art. 524Devolução para cumprimento do acórdão - art. 525Admissibilidade da apelação - art. 526Recolhimento à prisão - art. 527Recurso sobrestado - art. 528Interposição e prazo - art. 529Revelia e intimação - art. 529 § 1ºApelação sustada - art. 529 § 2ºOs que podem apelar - art. 530Razões. Prazo - art. 531Efeitos da sentença absolutória - art. 532Sentença condenatória. Efeito suspensivo - art. 533Subida dos autos à instância superior - art. 534Distribuição da apelação - art. 535Processo a julgamento - art. 535 § 1ºJulgamento secreto - art. 535 § 6ºComunicação de condenação - art. 536Intimação - art. 537Cabimento e modalidade - art. 538Inadmissibilidade - art. 539Restrições - art. 539 § únicoPrazo - art. 540Dispensa de intimação - art. 540 § 2ºInfringentes e de nulidade - art. 541De declaração - art. 542Apresentação dos embargos - art. 543Remessa à Secretaria do Tribunal - art. 544Medida contra o despacho de não recebimento - art. 545Juntada aos autos - art. 546Prazo para impugnação ou sustentação - art. 547Marcha do julgamento - art. 548Recolhimento à prisão - art. 549Cabimento - art. 550Casos de revisão - art. 551Não exigência de prazo - art. 552Reiteração do pedido. Condições - art. 552 § únicoOs que podem requerer revisão - art. 553Competência - art. 554Processo de revisão - art. 555Vista ao procurador-geral - art. 556Julgamento - art. 557Efeitos do julgamento - art. 558Proibição de agravamento da pena - art. 558 § únicoEfeitos da absolvição - art. 559Providência do auditor - art. 560Curador nomeado em caso de morte - art. 561Recurso. Inadmissibilidade - art. 562Cabimento do recurso - art. 563Recurso Ordinário - art. 564Prazo para a interposição - art. 565Prazo para as razões - art. 566Subida do recurso - art. 566 § únicoNormas complementares - art. 567HABEAS CORPUSRecurso em caso de habeas corpus - art. 568Subida ao Supremo Tribunal Federal - art. 569Competência - art. 570Interposição - art. 571A quem deve ser dirigido - art. 572Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação - art. 573Decisão sobre o cabimento do recurso - art. 574Motivação - art. 574 § únicoPrazo para a apresentação de razões - art. 575Traslado - art. 575 § únicoDeserção - art. 576Subida do recurso - art. 577Efeito - art. 578Agravo da decisão denegatória - art. 579Cabimento do mesmo recurso - art. 580Requerimento das peças do agravo - art. 581Prazo para a entrega - art. 582Normas complementares - art. 583Admissão da reclamação - art. 584Avocamento do processo - art. 585Sustentação do pedido - art. 586Distribuição - art. 586 § 1ºSuspensão ou remessa dos autos - art. 586 § 2ºImpugnação pelo interessado - art. 586 § 3ºAudiência do procurador-geral - art. 586 § 4ºInclusão em pauta - art. 587Cumprimento imediato - art. 587 § únicoCompetência - art. 588Tempo de prisão - art. 589Incidentes da execução - art. 590Apelação de réu que já sofreu prisão - art. 591Quando se torna exequível - art. 592Comunicação - art. 593Carta de guia - art. 594Formalidades - art. 595Conteúdo - art. 596Início do cumprimento - art. 597Conselho Penitenciário - art. 598Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção - art. 599Internação por doença mental - art. 600Fuga ou óbito do condenado - art. 601Recaptura - art. 602Cumprimento da pena - art. 603Medida de segurança - art. 603 § únicoComunicação - art. 604Inclusão na folha de antecedentes e rol dos culpados - art. 604 § únicoComunicação complementar - art. 605Competência e condições para a concessão do benefício - art. 606Restrições - art. 606 § únicoPronunciamento - art. 607Condições e regras impostas ao beneficiário - art. 608Co-autoria - art. 609Leitura da sentença - art. 610Estabelecimento de condição pelo Tribunal - art. 611Suspensão sem efeito por ausência do réu - art. 612Suspensão sem efeito em virtude de recurso - art. 613Revogação - art. 614Revogação facultativa - art. 614 § 1ºDeclaração de prorrogação - art. 614 § 2ºExtinção da pena - art. 615Averbação - art. 616Crimes que impedem a medida - art. 617Condições para a obtenção do livramento condicional - art. 618Atenção à pena unificada - art. 618 § 1ºRedução do tempo - art. 618 § 2ºOs que podem requerer a medida - art. 619Verificação das condições - art. 620Relatório do diretor do presídio - art. 621Prazo para a remessa do relatório - art. 621 § únicoMedida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade - art. 622Exame mental no caso de medida de segurança detentiva - art. 622 § únicoPetição ou proposta de livramento - art. 623Remessa ao juiz do processo - art. 623 § 1ºIndeferimento in limine - art. 624Especificação das condições - art. 625Normas obrigatórias para obtenção do livramento - art. 626Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução - art. 627Vigilância da autoridade policial - art. 627 § únicoPagamento de custas e taxas - art. 628Carta de guia - art. 629Finalidade da vigilância - art. 630Transgressão das condições impostas ao liberado - art. 630 § únicoRevogação da medida por condenação durante a sua vigência - art. 631Revogação por outros motivos - art. 632Novo livramento. Soma do tempo de infrações - art. 633Tempo em que esteve solto o liberado - art. 634Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação - art. 635Modificação das condições impostas - art. 636Processo no curso do livramento - art. 637Extinção de pena - art. 638Cerimônia do livramento - art. 639Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades - art. 640Conteúdo da caderneta - art. 641Salvo-conduto - art. 641 § únicoCrimes que excluem o livramento condicional - art. 642Casos especiais - art. 642 § únicoRequerimento - art. 643Caso de remessa ao ministro da Justiça - art. 644Audiência do Conselho Penitenciário - art. 645Condenado militar. Encaminhamento do pedido - art. 646Relatório da autoridade militar - art. 646 § únicoFaculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação - art. 647Modificação da pena ou extinção da punibilidade - art. 648Recusa - art. 649Extinção da punibilidade pela anistia - art. 650Requerimentos e requisitos - art. 651Instrução do requerimento - art. 652Ordenação de diligências - art. 653Recurso de ofício - art. 654Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística - art. 655Menção proibida de condenação - art. 656Renovação do pedido de reabilitação - art. 657Revogação da reabilitação - art. 658Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena - art. 659Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso - art. 660Aplicação pelo juiz - art. 661Fatos indicativos de periculosidade - art. 661 § únicoDiligências - art. 662Tempo da internação - art. 663Perícia médica - art. 663 § 1ºInternação de indivíduos em estabelecimentos adequados - art. 664Novo exame mental - art. 665Regime dos internados - art. 666Exílio local - art. 667Comunicação - art. 667 § únicoProibição de frequentar determinados lugares - art. 668Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações - art. 669Transgressão das medidas de segurança - art. 670Cessação da periculosidade. Verificação - art. 671Relatório - art. 671 alínea "a"Acompanhamento do laudo - art. 671 alínea "b"Conveniência ou revogação da medida - art. 671 alínea "c"Ordenação de diligências - art. 671 alínea "d"Audiência das partes - art. 671 alínea "e"Ordenação de novas diligências - art. 671 alínea "f"Decisão e prazo - art. 671 alínea "g"Revogação da licença para direção de veículo - art. 672Confisco - art. 673Restrições quanto aos militares - art. 674Remessa do inquérito à Justiça - art. 675Oferecimento da denúncia o seu conteúdo e regras - art. 676Recebimento da denúncia e citação - art. 677Julgamento à revelia - art. 678Instrução criminal - art. 679Dispensa de comparecimento do réu - art. 680Questões preliminares - art. 681Rejeição da denúncia - art. 682Julgamento de praça ou civil - art. 683Julgamento de oficiais - art. 684Lavratura da sentença - art. 684 § únicoCertidão da nomeação dos juízes militares - art. 685Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos - art. 686Classificação do crime - art. 687Julgamento em grupos no mesmo processo - art. 688Procurador em processo originário perante o Conselho Superior - art. 689Crimes de responsabilidade - art. 690Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça - art. 691Desempenho da função de escrivão - art. 692Processos e julgamento de desertores - art. 693Recurso das decisões do Conselho e do auditor - art. 694Prazo para a apelação - art. 695Recurso de ofício - art. 696Razões do recurso - art. 697Processo de recurso e seu julgamento - art. 698Estudo dos autos pelo relator - art. 699Exposição pelo relator - art. 700Alegações orais - art. 701Decisão pelo Conselho - art. 702Não cabimento de embargos - art. 703Efeitos da apelação - art. 704Casos de embargos - art. 705Não cabimento de habeas corpus ou revisão - art. 706Execução da pena de morte - art. 707Socorro espiritual - art. 707 § 2ºData para a execução - art. 707 § 3ºLavratura de ata - art. 708Sentido da expressão "forças em operação de guerra" - art. 709Comissionamento em postos militares - art. 710DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - art. 711

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei n. 1.002 De 21/10/1969 DOU 21/10/1969