Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689 De 3/10/1941 DOU 3/10/1941

Livro I - Do Processo em GeralTítulo I - Disposições Preliminares - art. 1ºTítulo II - Do Inquérito Policial - art. 4ºTítulo III - Da Ação Penal - art. 24Título IV - Da Ação Civil - art. 63Título V - Da Competência - art. 69Capítulo I - Da Competência Pelo Lugar da Infração - art. 70Capítulo II - Da Competência Pelo Domicílio ou Residência do Réu - art. 72Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração - art. 74Capítulo IV - Da Competência por Distribuição - art. 75Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência - art. 76Capítulo VI - Da Competência por Prevenção - art. 83Capítulo VII - Da Competência Pela Prerrogativa de Função - art. 84Capítulo VIII - Disposições Especiais - art. 88Capítulo I - Das Questões Prejudiciais - art. 92Capítulo II - Das Exceções - art. 95Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos - art. 112Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição - art. 113Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas - art. 118Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias - art. 125Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade - art. 145Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado - art. 149Capítulo I - Disposições Gerais - art. 155Capítulo II - Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral - art. 158Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado - art. 185Capítulo IV - Da Confissão - art. 197Capítulo V - Do Ofendido - art. 201Capítulo VI - Das Testemunhas - art. 202Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas - art. 226Capítulo VIII - Da Acareação - art. 229Capítulo IX - Dos Documentos - art. 231Capítulo X - Dos Indícios - art. 239Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão - art. 240Capítulo I - Do Juiz - art. 251Capítulo II - Do Ministério Público - art. 257Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor - art. 259Capítulo IV - Dos Assistentes - art. 268Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça - art. 274Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes - art. 275Capítulo I - Disposições Gerais - art. 282Capítulo II - Da Prisão em Flagrante - art. 301Capítulo III - Da Prisão Preventiva - art. 311Capítulo IV - Da Apresentação Espontânea do Acusado - art. 317Capítulo V - Da Prisão Administrativa - art. 319Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança - art. 321Capítulo I - Das Citações - art. 351Capítulo II - Das Intimações - art. 370Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança - art. 373Título XII - Da Sentença - art. 381Livro II - Dos Processos em EspécieCapítulo I - Da Instrução Criminal - art. 394Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar - art. 406Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária - art. 413Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - art. 422Seção IV - Do Alistamento dos Jurados - art. 425Seção V - Do Desaforamento - art. 427Seção VI - Da Organização da Pauta - art. 429Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados - art. 432Seção VIII - Da Função do Jurado - art. 436Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença - art. 447Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri - art. 453Seção XI - Da Instrução em Plenário - art. 473Seção XII - Dos Debates - art. 476Seção XIII - Do Questionário e sua Votação - art. 482Seção XIV - Da sentença - art. 492Seção XV - Da Ata dos Trabalhos - art. 494Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - art. 497Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - art. 498Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência - art. 503Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - art. 513Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - art. 519Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - art. 524Capítulo V - Do Processo Sumário - art. 531Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos - art. 541Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - art. 549Capítulo I - Da Instrução - art. 556Capítulo II - Do Julgamento - art. 561Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em GeralTítulo I - Das Nulidades - art. 563Capítulo I - Disposições Gerais - art. 574Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito - art. 581Capítulo III - Da Apelação - art. 593Capítulo IV - Revogado pelo art. 4º da Lei n. 11.689, DOU de 10 de junho de 2008.Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - art. 609Capítulo VI - Dos Embargos - art. 619Capítulo VII - Da Revisão - art. 621Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário - art. 632Capítulo IX - Da Carta Testemunhável art. 639Capítulo X - Do Hábeas Corpus e seu Processo - art. 647Livro IV - Da ExecuçãoTítulo I - Disposições Gerais - art. 668Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade - art. 674Capítulo II - Das Penas Pecuniárias - art. 686Capítulo III - Das Penas Acessórias - art. 691Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena - art. 696Capítulo II - Do Livramento Condicional - art. 710Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia - art. 734Capítulo II - Da Reabilitação - art. 743Título V - Da Execução das Medidas de Segurança - art. 751Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade EstrangeiraCapítulo I - Disposições Gerais - art. 780Capítulo II - Das Cartas Rogatórias - art. 783Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras - art. 787Livro VI - Disposições Gerais - art. 791

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