Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848 De 07/12/1940 DOU 07/12/1940

EmentaParte GeralDisposição Preliminar - art. 1ºLei penal no tempo - art. 2ºLei excepcional ou temporária - art. 3ºTempo do crime - art. 4ºTerritorialidade - art. 5ºLugar do crime - art. 6ºExtraterritorialidade - art. 7ºPena cumprida no estrangeiro - art. 8ºEficácia de sentença estrangeira - art. 9ºContagem de prazo - art. 10Frações não computáveis da pena - art. 11Legislação especial - art. 12Relação de causalidade - art. 13Superveniência de causa independente - art. 13 § 1ºRelevância da omissão - art. 13 § 2ºCrime consumado - art. 14 ITentativa - art. 14 IIPena de tentativa - art. 14 § únicoDesistência voluntária e arrependimento eficaz - art. 15Arrependimento posterior - art. 16Crime impossível - art. 17Crime doloso - art. 18 ICrime culposo - art. 18 IIAgravação pelo resultado - art. 19Erro sobre elementos do tipo - art. 20Descriminantes putativas - art. 20 § 1ºErro determinado por terceiro - art. 20 § 2ºErro sobre a pessoa - art. 20 § 3ºErro sobre a ilicitude do fato - art. 21Coação irresistível e obediência hierárquica - art. 22Exclusão de ilicitude - art. 23Excesso punível - art. 23 § únicoEstado de necessidade - art. 24Legítima defesa - art. 25Inimputáveis - art. 26Redução de pena - art. 26 § únicoMenores de dezoito anos - art. 27Emoção e paixão - art. 28Embriaguez - art. 28 IIRegras comuns às penas privativas de liberdade - art. 29Circunstâncias incomunicáveis - art. 30Casos de impunibilidade - art. 31Reclusão e detenção - art. 33Regras do regime fechado - art. 34Regras do regime semi-aberto - art. 35Regras do regime aberto - art. 36Regime especial - art. 37Direitos do preso - art. 38Trabalho do preso - art. 39Legislação especial - art. 40Superveniência de doença mental - art. 41Detração - art 42Penas restritivas de direitos - art. 43Conversão das penas restritivas de direitos - art. 45Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - art. 46Interdição temporária de direitos - art. 47Limitação de fim de semana - art. 48Multa - art. 49Pagamento da multa - art. 50Conversão da multa e revogação - art. 51Suspensão da execução da multa - art. 52Penas privativas de liberdade - art. 53Penas restritivas de direitos - art. 54Pena de multa - art. 58Fixação da pena - art. 59Critérios especiais da pena de multa - art. 60Multa substitutiva - art. 60 § 2ºCircunstâncias agravantes - art. 61Agravantes no caso de concurso de pessoas - art. 62Reincidência - art. 63Circunstâncias atenuantes - art. 65Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes - art. 67Cálculo da pena - art. 68Concurso material - art. 69Concurso formal - art. 70Crime continuado - art. 71Multas no concurso de crimes - art. 72Erro na execução - art. 73Resultado diverso do pretendido - art. 74Limite das penas - art. 75Concurso de infrações - art. 76Requisitos da suspensão da pena - art. 77Revogação obrigatória - art. 81Revogação facultativa - art. 81 § 1ºProrrogação do período de prova - art. 81 § 2ºCumprimento das condições - art. 82Requisitos do livramento condicional - art. 83Soma de penas - art. 84Especificações das condições - art. 85Revogação do livramento - art. 86Revogação facultativa - art. 87Efeitos da revogação - art. 88Extinção - art. 89Efeitos genéricos e específicos - art. 91Reabilitação - art. 93Espécies de medidas de segurança - art. 96Imposição da medida de segurança para inimputável - art. 97Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável - art. 98Direitos do internado - art. 99Ação pública e de iniciativa privada - art. 100A ação penal no crime complexo - art. 101Irretratabilidade da representação - art. 102Decadência do direito de queixa ou de representação - art. 103Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa - art. 104Perdão do ofendido - art. 105Extinção da punibilidade - art. 107Prescrição antes de transitar em julgado a sentença - art. 109Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - art. 110Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final - art. 111Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível - art. 112Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional - art. 113Prescrição da multa - art. 114Redução dos prazos de prescrição - art. 115Causas impeditivas da prescrição - art. 116Causas interruptivas da prescrição - art. 117Perdão judicial - art. 120Parte EspecialHomicídio simples - art. 121Caso de diminuição de pena - art. 121 § 1ºHomicídio qualificado - art. 121 § 2ºHomicídio culposo - art. 121 § 3ºAumento de pena - art. 121 § 4ºInduzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art. 122Aumento de pena - art. 122 IInfanticídio - art. 123Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - art. 124Aborto provocado por terceiro - art. 125Forma qualificada - art. 127Aborto necessário - art. 128 IAborto no caso de gravidez resultante de estupro - art. 128 IILesão corporal - art. 129Lesão corporal de natureza grave - art. 129 § 1ºLesão corporal seguida de morte - art. 129 § 3ºDiminuição de pena - art. 129 § 4ºSubstituição da pena - art. 129 § 5ºLesão corporal culposa - art. 129 § 6ºAumento de pena - art. 129 § 7ºViolência Doméstica - art. 129 § 9ºPerigo de contágio venéreo - art. 130Perigo de contágio de moléstia grave - art. 131Perigo para a vida ou saúde de outrem - art. 132Abandono de incapaz - art. 133Aumento de pena - art. 133 § 3ºExposição ou abandono de recém-nascido - art. 134Omissão de socorro - art. 135Maus-tratos - art. 136Rixa - art. 137Calúnia - art. 138Difamação - art. 139Injúria - art. 140Disposições comuns - art. 141Exclusão do crime - art. 142Retratação - art. 143Constrangimento ilegal - art. 146Ameaça - art. 147Seqüestro e cárcere privado - art. 148Redução a condição análoga à de escravo - art. 149Violação de domicílio - art. 150Violação de correspondência - art. 151Correspondência comercial - art. 152Divulgação de segredo - art. 153Violação do segredo profissional - art. 154Furto - art. 155Furto qualificado - art. 155 § 4ºFurto de coisa comum - art. 156Roubo - art. 157Extorsão - art. 158Extorsão mediante seqüestro - art. 159Extorsão indireta - art. 160Alteração de limites - art. 161Usurpação de águas - art. 161 IEsbulho possessório - art. 161 IISupressão ou alteração de marca em animais - art. 162Dano - art. 163Dano qualificado - art. 163 § únicoDano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico - art. 165Alteração de local especialmente protegido - art. 166Ação penal - art. 167Apropriação indébita - art. 168Aumento de pena - art. 168 § 1ºApropriação indébita previdenciária - art. 168-AApropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza - art. 169Apropriação de tesouro - art. 169 IApropriação de coisa achada - art. 169 IIEstelionato - art. 171Disposição de coisa alheia como própria - art. 171 IAlienação ou oneração fraudulenta de coisa própria - art. 171 IIDefraudação de penhor - art. 171 IIIFraude na entrega de coisa - art. 171 IVFraude para recebimento de indenização ou valor de seguro - art. 171 VFraude no pagamento por meio de cheque - art. 171 VIDuplicata simulada - art. 172Abuso de incapazes - art. 173Induzimento à especulação - art. 174Fraude no comércio - art. 175Outras fraudes - art. 176Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - art. 177Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" - art. 178Fraude à execução - art. 179Receptação - art. 180Receptação qualificada - art. 180 § 1ºCapítulo VIII - Disposições Gerais - art. 181Violação de direito autoral - art. 184Violação de privilégio de invenção - art. 187Violação do direito de marca - art. 192Concorrência desleal - art. 196Atentado contra a liberdade de trabalho - art. 197Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta - art. 198Atentado contra a liberdade de associação - art. 199Paralização de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem - art. 200Paralisação de trabalho de interesse coletivo - art. 201Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - art. 202Frustração de direito assegurado por lei trabalhista - art. 203Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho - art. 204Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - art. 205Aliciamento para o fim de emigração - art. 206Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - art. 207Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - art. 208Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária - art. 209Estupro - art. 213Violação sexual mediante fraude - art. 215Assédio sexual - art. 216Sedução - art. 217Estupro de vulnerável - art. 217-ACorrupção de menores - art. 218Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - art. 218-AFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - art. 218-BRapto violento ou mediante fraude - art. 219Formas qualificadas - art. 223Ação penal - art. 225Aumento de penaMediação para servir a lascívia de outrem - art. 227Ato obsceno - art. 233Aumento de pena - art. 234-ABigamia - art. 235Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - art. 236Conhecimento prévio de impedimento - art. 237Simulação de autoridade para celebração de casamento - art. 238Simulação de casamento - art. 239Registro de nascimento inexistente - art. 241Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido - art. 242Sonegação de estado de filiação - art. 243Abandono material - art. 244Entrega de filho menor a pessoa inidônea - art. 245Abandono intelectual - art. 246Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes - art. 248Subtração de incapazes - art. 249Incêndio - art. 250Aumento de pena - art. 250 § 1ºIncêndio culposo - art. 250 § 2ºExplosão - art. 251Aumento de pena - art. 251 § 2ºModalidade culposa - art. 251 § 3ºUso de gás tóxico ou asfixiante - art. 252Modalidade Culposa - art. 252 § únicoFabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante - art. 253Inundação - art. 254Perigo de inundação - art. 255Desabamento ou desmoronamento - art. 256Modalidade culposa - art. 256 § únicoSubtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento - art. 257Formas qualificadas de crime de perigo comum - art. 258Difusão de doença ou praga - art. 259Modalidade culposa - art. 259 § únicoPerigo de desastre ferroviário - art. 260Desastre ferroviário - art. 260 § 1ºAtentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo - art. 261Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo - art. 261 § 1ºPrática do crime com o fim de lucro - art. 261 § 2ºModalidade culposa - art. 261 § 3ºAtentado contra a segurança de outro meio de transporte - art. 262Forma qualificada - art. 263Arremesso de projétil - art. 264Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública - art. 265Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico - art. 266Epidemia - art. 267Infração de medida sanitária preventiva - art. 268Omissão de notificação de doença - art. 269Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal - art. 270Modalidade culposa - art. 270 § 2ºCorrupção ou poluição de água potável - art. 271Modalidade culposa - art. 271 § únicoFalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios - art. 272Modalidade culposa - art. 272 § 2ºFalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - art. 273Modalidade culposa - art. 273 § 2ºEmprego de processo proibido ou de substância não permitida - art. 274Invólucro ou recipiente com falsa indicação - art. 275Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores - art. 276Substância destinada à falsificação - art. 277Outras substâncias nocivas à saúde pública - art. 278Modalidade culposa - art. 278 § únicoSubstância avariada - art. 279Medicamento em desacordo com receita médica - art. 280Modalidade culposa - art. 280 § únicoEntorpecentes - art. 281 - Revogado pela Lei n. 6.368, de 21/10/1976Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica - art. 282Charlatanismo - art. 283Curandeirismo - art. 284Forma qualificada - art. 285Incitação ao crime - art. 286Apologia de crime ou criminoso - art. 287Quadrilha ou bando - art. 288Moeda falsa - art. 289Crimes assimilados ao de moeda falsa - art. 290Petrechos para falsificação de moeda - art. 291Emissão de título ao portador sem permissão legal - art. 292Falsificação de papéis públicos - art. 293Petrechos de falsificação - art. 294Falsificação do selo ou sinal público - art. 296Falsificação de documento público - art. 297Falsificação de documento particular - art. 298Falsidade ideológica - art. 299Falso reconhecimento de firma ou letra - art. 300Certidão ou atestado ideologicamente falso - art. 301Falsidade material de atestado ou certidão - art. 301 § 1ºFalsidade de atestado médico - art. 302Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - art. 303Uso de documento falso - art. 304Supressão de documento - art. 305Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins - art. 306Falsa identidade - art. 307Fraude de lei sobre estrangeiro - art. 309Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - art. 311Peculato - art. 312Peculato culposo - art. 312 § 2ºPeculato mediante erro de outrem - art. 313Inserção de dados falsos em sistema de informações - art. 313-AModificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - art. 313-BExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - art. 314Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - art. 315Concussão - art. 316Excesso de exação - art. 316 § 1ºCorrupção passiva - art. 317Facilitação de contrabando ou descaminho - art. 318Prevaricação - art. 319Condescendência criminosa - art. 320Advocacia administrativa - art. 321Violência arbitrária - art. 322Abandono de função - art. 323Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - art. 324Violação de sigilo funcional - art. 325Violação do sigilo de proposta de concorrência - art. 326Funcionário público - art. 327Usurpação de função pública - art. 328Resistência - art. 329Desobediência - art. 330Desacato - art. 331Tráfico de Influência - art. 332Corrupção ativa - art. 333Contrabando ou descaminho - art. 334Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - art. 335Inutilização de edital ou de sinal - art. 336Subtração ou inutilização de livro ou documento - art. 337Sonegação de contribuição previdenciária - art. 337-ACorrupção ativa em transação comercial internacional - art. 337-BTráfico de influência em transação comercial internacional - art. 337-CFuncionário público estrangeiro - art. 337-DReingresso de estrangeiro expulso - art. 338Denunciação caluniosa - art. 339Comunicação falsa de crime ou de contravenção - art. 340Auto-acusação falsa - art. 341Falso testemunho ou falsa perícia - art. 342Coação no curso do processo - art. 344Exercício arbitrário das próprias razões - art. 345Fraude processual - art. 347Favorecimento pessoal - art. 348Favorecimento real - art. 349Exercício arbitrário ou abuso de poder - art. 350Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - art. 351Evasão mediante violência contra a pessoa - art. 352Arrebatamento de preso - art. 353Motim de presos - art. 354Patrocínio infiel - art. 355Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - art. 356Exploração de prestígio - art. 357Violência ou fraude em arrematação judicial - art. 358Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito - art. 359Capítulo IV - Contratação de operação de crédito - art. 359A a 359HDisposições Finais - art. 360

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