Código de Águas

Livro I - Águas em geral e sua propriedade - art. 1º ao 33

Livro II - Aproveitamento das Águas - art. 34 ao 138

Livro III - Forças Hidráulicas - Regulamentação Da Indústria Hidroelétrica - art. 139 ao 205

Código Brasileiro de Aeronáutica

Título I - Introdução - art. 1º ao 10

Título II - Do Espaço Aéreo e seu uso para Fins Aeronáuticos - art. 11 ao 24

Título III - Da Infra-estrutura Aeronáutica - art. 25 ao 105

Título IV - Das Aeronaves - art. 106 ao 155

Título V - Da Tripulação - art. 156 ao 173

Título VI - Dos serviços Aéreos - art. 174 ao 221

Título VII - Do Contrato de Transporte Aéreo - art. 222 ao 245

Título VIII - Da Responsabilidade Civil - art. 246 ao 287

Título IX - Das Infrações e Providências Administrativas - art. 288 ao 315

Titulo X - Dos Prazos Extintivos - art. 316 ao 321

Título XI - Disposições Finais e Transitórias - art. 322 ao 324

Consolidação das Leis do Trabalho

Título I - Introdução - art. 1º ao 12

Título II - Das normas gerais de tutela do trabalho - art. 13 ao 223

Título III - Das normas especiais de tutela do trabalho - art. 224 ao 441

Título IV - Do contrato individual do trabalho - art. 442 ao 510

Título V - Da organização sindical - art. 511 ao 610

Título VI - Do contrato coletivo de trabalho - art. 611 ao 625

Título VI-A - Das comissões de conciliação prévia - art. 625-A ao 625-H

Título VII - Do processo de multas administrativas - art. 626 ao 642

Título VIII - Da justiça do trabalho - art. 643 ao 735

Título IX - Do ministério público do trabalho - art. 736 ao 762

Título X - Do processo judiciário do trabalho - art. 763 ao 910

Título XI - Disposições finais e transitórias - art. 911 ao 922

Código Civil

Ementa

Parte Geral

Livro I - Das Pessoas - art. 1º ao 78

Livro II - Dos Bens - art. 79 ao 103

Livro III - Dos Fatos Jurídicos - art. 104 ao 232

Parte Especial

Livro I - Do Direito das Obrigações - art. 233 ao 965

Livro II - Do Direito de Empresa - art. 966 ao 1195

Livro III - Do Direito das Coisas - art. 1196 ao 1510

Livro IV - Do Direito de Família - art. 1511 ao 1783

Livro V - Do Direito das Sucessões - art. 1784 ao 2027

Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias - art. 2028 ao 2046

Código Comercial

Parte Primeira - Do Comércio em Geral - Revogada pela Lei 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil)

Parte Segunda - Do Comércio Marítimo - art. 457 ao 796

Parte Terceira - Das Quebras - Revogada pelo Decreto-Lei n. 7.661, de 21/6/1945

Constituição Federal

Preâmbulo - Ementa

Título I - Dos Princípios Fundamentais - art. 1º ao 4º

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - art. 5º ao 17

Título III - Da Organização do Estado - art. 18 ao 43

Título IV - Da Organização dos Poderes - art. 44 ao 135

Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - art. 136 ao 144

Título VI - Da Tributação e do Orçamento - art. 145 ao 169

Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira - art. 170 ao 192

Título VIII - Da Ordem Social - art. 193 ao 232

Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais - art. 233 ao 250

Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - art. 1° ao 96

Código Eleitoral

Parte Primeira - Introdução - art. 1º ao 11

Parte Segunda - Dos órgãos da Justiça Eleitoral - art. 12 ao 41

Parte Terceira - Do Alistamento - art. 42 ao 81

Parte Quarta - Das eleições - art. 82 ao 233

Parte Quinta - Disposições Várias - art. 234 ao 383

Código Nacional de Trânsito

Capítulo I - Das Disposições Preliminares - art. 1º ao 3º

Capítulo II - Da Organização Administrativa do Trânsito - art. 4º ao 37

Capítulo III - Da Circulação - art. 38 ao 61

Capítulo IV - Da Sinalização - art. 62 ao 76

Capítulo V - Dos Veículos - art. 77 ao 128

Capítulo VI - Dos Condutores - art. 129 ao 174

Capítulo VII - Dos Deveres e Proibições - art. 175 ao 185

Capítulo VIII – Das Infrações e Penalidades - art. 186 ao 210

Capítulo VIIII – Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - art. - 211 ao 215

Capítulo X – Dos Recursos - art. 216 ao 221

Capítulo XI – Disposições Gerais e Transitórias - art. 222 ao 264

Processo Administrativo Fiscal

Disposição Preliminar - art. 1º

Capítulo I - Do Processo Fiscal

Seção I - Dos Atos e Termos Processuais - art. 2º

Seção II - Dos Prazos - art. 5° ao 6°

Seção III - Do Procedimento - art. 7° ao 22

Seção IV - Da Intimação - art. 23

Seção V - Da Competência - art. 24 ao 26

Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância - art. 27 ao 36

Seção VII - Do Julgamento em Segunda Instância - art. 37 ao 38

Seção VIII - Do Julgamento em Instância Especial - art. 39 ao 41

Seção IX - Da Eficiência e Execução das Decisões - art. 42 ao 45

Capítulo II - Do Processo da Consulta - art. 46 ao 58

Capítulo III - Das Nulidades - art. 59 ao 61

Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias - art. 62 ao 68

Código Penal

Ementa

Parte Geral

Título I - Da Aplicação da Lei Penal - art. 1º ao 12

Título II - Do Crime - art. 13 ao 25

Título III - Da Imputabilidade Penal - art. 26 ao 29

Título IV - Do Concurso de Pessoas - art. 30 ao 32

Título V - Das Penas - art. 33 ao 95

Título VI - Das Medidas de Segurança - art. 96 ao 99

Título VII - Da Ação Penal - art. 100 ao 106

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade - art. 107 ao 120

Parte Especial

Título I - Dos Crimes Contra a Pessoa - art. 121 ao 154

Título II - Dos Crimes Contra o Patrimônio - art. 155 ao 183

Título III - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - art. 184 ao 196

Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho - art. 197 ao 207

Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - art. 208 ao 212

Título VI - Dos Crimes Contra os Costumes - art. 213 ao 234

Título VII - Dos Crimes Contra a Família - art. 235 ao 249

Título VIII - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - art. 250 ao 285

Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública - art. 286 ao 288

Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública - art. 289 ao 311

Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública - art. 312 ao 359

Disposições Finais - art. 360 ao 361

Código Penal Militar

Ementa

Parte Geral

Livro Único

Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar - art. 1º ao 28

Título II - Do Crime - art. 29 ao 47

Título III - Da Imputabilidade Penal - art. 48 ao 52

Título IV - Do Concurso de Agentes - art. 53 ao 54

Título V - Das Penas - art. 55 ao 109

Título VI - Das Medidas de Segurança - art. 110 ao 120

Título VII - Da Ação Penal - art. 121 e 122

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade - art. 123 ao 135

Parte Especial

Livro I - Dos Crimes Militares Em Tempo De Paz

Título I - Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País - art. 136 ao 148

Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - art. 149 ao 182

Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - art. 183 ao 204

Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa - art. 205 ao 239

Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio - art. 240 ao 267

Título VI - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - art. 268 ao 297

Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar - art. 298 ao 339

Título VIII - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - art. 340 ao 354

Livro II - Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra

Título I - Do Favorecimento ao Inimigo - art. 355 ao 397

Título II - Da Hostilidade e da Ordem Arbitrária - art. 398 e 399

Título III - Dos Crimes Contra a Pessoa - art. 400 ao 403

Título IV - Dos Crimes Contra o Patrimônio - art. 404 ao 406

Título V - Do Rapto e da Violência Carnal - art. 407 ao 408

Disposições Finais - art. 409 e 410

Código Processo Civil

Livro I - Do Processo de Conhecimento - art. 1º ao 565

Livro II - Do Processo de Execução - art. 566 ao 795

Livro III - Do Processo Cautelar - art. 796 ao 889

Livro IV - Dos Procedimentos Especiais - art. 890 ao 1210

Livro V - Das Disposições Finais e Transitórias - art. 1211 ao 1220

Código Processo Penal

Ementa

Livro I - Do Processo em Geral - art. 1º ao 393

Livro II - Dos Processos em Espécie - art. 394 ao 562

Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral - art. 563 ao 667

Livro IV - Da Execução - art. 668 ao 779

Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - art. 780 ao 790

Livro VI - Disposições Gerais - art. 791 ao 811

Código de Processo Penal Militar

Ementa

Livro I

Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação - art. 1º ao 6º

Título II - Da Polícia Judiciária Militar - art. 7º e 8º

Título III - Do Inquérito Policial Militar - art. 9º ao 28

Título IV - Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício - art. 29 ao 33

Título V - Do Processo Penal Militar em Geral - art. 34 e 35

Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - art. 36 ao 76

Título VII - Da Denúncia - art. 77 ao 81

Título VIII - Do Foro Militar - art. 82 ao 84

Título IX - Da Competência em Geral - art. 85 ao 110

Título X - Dos Conflitos de Competência - art. 111 ao 121

Título XI - Das Questões Prejudiciais - art. 122 ao 127

Título XII - Dos Incidentes - art. 128 ao 169

Título XIII - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias - art. 170 ao 276

Título XIV - Da Citação, da Intimação e da Notificação - art. 277 ao 293

Título XV - Dos Atos Probatórios - art. 294 ao 383

Livro II - Dos Processos em Espécie

Título I - Do Processo Ordinário - art. 384 ao 450

Título II - Dos Processos Especiais - art. 451 ao 498

Livro III - Das Nulidades e Recursos em Geral

Título I - Das Nulidades - art. 499 ao 509

Título II - Dos Recursos - art. 510 ao 587

Livro IV - Da Execução

Título I - Da Execução da Sentença - art. 588 ao 605

Título II - Dos Incidentes da Execução - art. 606 ao 642

Título III - Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação - art. 643 ao 658

Título IV - Da Execução das Medidas de Segurança - art. 659 ao 674

Livro V

Título ÚNICO - Da Justiça Militar em Tempo de Guerra - art. 675 ao 710

Disposições Finais e Transitórias - art. 711 ao 718

Código Trânsito Brasileiro

Capítulo I - Disposições Preliminares - art. 1º ao 4º

Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito - art. 5º ao 25

Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta - art. 26 ao 67

Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados - art. 68 ao 71

Capítulo V - Do Cidadão - art. 72 ao 73

Capítulo VI - Da Educação Para o Trânsito - art. 74 ao 79

Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito - art. 80 ao 90

Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráf., da Op., da Fisc. e do Policiam. Ostens. de Trânsito - art. 91 ao 95

Capítulo IX - Dos Veículos - art. 95 ao 117

Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional - art. 118 ao 119

Capítulo XI - Do Registro de Veículos - art. 120 ao 129

Capítulo XII - Do Licenciamento - art. 130 ao 135

Capítulo XIII - Da Condução de Escolares - art. 136 ao 139

Capítulo XIV - Da Habilitação - art. 140 ao 160

Capítulo XV - Das Infrações - art. 161 ao 255

Capítulo XVI - Das Penalidades - art. 256 ao 268

Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas - art. 269 ao 279

Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo - art. 280 ao 290

Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito - art. 291 ao 312

Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias - art. 313 ao 341

Código Tributário Nacional

Disposição Preliminar - art. 1º

Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional - art. 2º ao 95

Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário - art. 96 ao 208

Disposições Finais e Transitórias - art. 209 ao 218