Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei n. 5.452 De 01/05/1943 DOU 09/08/1963

Título I - Introdução - art. 1ºSeção I - Da carteira de trabalho e previdência social - art. 13Seção II - Da emissão da carteira - art. 14Seção III - Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social - art 25Seção IV - Das anotações - art. 29Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - art. 36Seção VI - Do valor das anotações - art. 40Seção VII - Dos livros de registro de empregados - art. 41Seção VIII - Das penalidades - art. 49Seção I - Disposição preliminar - art. 57Seção II - Da jornada de trabalho - art. 58Seção III - Dos períodos de descanso - art. 66Seção IV - Do trabalho noturno - art. 73Seção V - Do quadro de horário - art. 74Seção VI - Das penalidades - art. 75Seção I - Do conceito - art. 76Seção II - Das regiões, zonas e subzonas - art. 84Seção III - Da constituição das comissões - art. 87Seção IV - Das atribuições das comissões de salário mínimo - art. 101Seção V - Da fixação do salário mínimo - art. 112Seção VI - Disposições gerais - art. 117Seção I - Do direito a férias e da sua duração - art. 129Seção II - Da concessão e da época das férias - art. 134Seção III - Das férias coletivas - art. 139Seção IV - Da remuneração e do abono de férias - art. 142Seção V - Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho - art. 146Seção VI - Do início da prescrição - art. 149Seção VII - Disposições especiais - art. 150Seção VIII - Das penalidades - art. 153Seção I - Disposições gerais - art. 154Seção II - Da inspeção prévia e do embargo ou interdição - art. 160Seção III - Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas - art. 162Seção IV - Do equipamento de proteção individual - art. 166Seção V - Das medidas preventivas de medicina do trabalho - art. 168Seção VI - Das edificações - art. 170Seção VII - Da iluminação - art. 175Seção VIII - Do conforto térmico - art. 176Seção IX - Das instalações elétricas - art. 179Seção X - Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais - art. 182Seção XI - Das máquinas e equipamentos - art. 184Seção XII - Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão - art. 187Seção XIII - Das atividades insalubres ou perigosas - art. 189Seção XIV - Da prevenção da fadiga - art. 198Seção XV - Das outras medidas especiais de proteção - art. 200Seção XVI - Das penalidades - art. 201Seção I - Dos bancários - art. 224Seção II - Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia - art. 227Seção III - Dos músicos profissionais - art. 232Seção IV - Dos operadores cinematográficos - art. 234Seção IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional - art. 235-A (Incluído pelo art. 3º da Lei n. 12.619/2012)Seção V - Do serviço ferroviário - art. 236Seção VI - Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca - art. 248Seção VII - Dos serviços frigoríficos - art. 253Seção VIII - Dos serviços de estiva - art. 254Seção IX - Dos serviços de capatazias nos portos - art. 285Seção X - Do trabalho em minas de subsolo - art. 293Seção XI - Dos jornalistas profissionais - art. 302Seção XII - Dos professores - art. 317Seção XIII - Dos químicos - art. 325Seção XIV - Das penalidades - art. 351Seção I - Da proporcionalidade de empregados brasileiros - art. 352Seção II - Das relações anuais de empregados - art. 359Seção III - Das penalidades - art. 363Seção IV - Disposições gerais - art. 365Seção V - Das disposições especiais sobre a nacionalização da marinha mercante - art. 368Seção I - Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher - art. 372Seção II - Do trabalho noturno - art. 379Seção III - Dos períodos de descanso - art. 382Seção IV - Dos métodos e locais de trabalho - art. 387Seção V - Da proteção à maternidade - art. 391Seção VI - Das penalidades - art. 401Seção I - Disposições gerais - art. 402Seção II - Da duração do trabalho - art. 411Seção III - Da admissão em emprego e da carteira de trabalho e previdência social - art. 415Seção IV - Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da aprendizagem - art. 424Seção V - Das penalidades - art. 434Seção VI - Disposições finais - art. 439Capítulo I - Disposições gerais - art. 442Capítulo II - Da remuneração - art. 457Capítulo III - Da alteração - art. 468Capítulo IV - Da suspensão e da interrupção - art. 471Capítulo V - Da rescisão - art. 477Capítulo VI - Do aviso prévio - art. 487Capítulo VII - Da estabilidade - art. 492Capítulo VIII - Da força maior - art. 501Capítulo IX - Disposições especiais - art. 505Seção I - Da associação em sindicato - art. 511Seção II - Da filiação dos sindicatos à comissão nacional de sindicalização - art. 515Seção III - Da administração do sindicato - art. 522Seção IV - Das eleições sindicais - art. 529Seção V - Das associações sindicais de grau superior - art. 533Seção VI - Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados - art. 540Seção VII - Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização - art. 548Seção VIII - Das penalidades - art. 553Seção IX - Disposições gerais - art. 558Capítulo II - Do enquadramento sindical - art. 570Seção I - Da fixação e do recolhimento da imposto sindical - art. 578Seção II - Da aplicação do imposto sindical - art. 592Seção III - Da comissão do imposto sindical - art. 595Seção IV - Das penalidades - art. 598Seção V - Disposições gerais - art. 601Título VI - Do contrato coletivo de trabalho - art. 611Título VI-A - Das comissões de conciliação prévia - art. 625-ACapítulo I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - art. 626Capítulo II - Dos recursos - art. 635Capítulo III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - art. 639Capítulo I - Introdução - art. 643Seção I - Da composição e funcionamento - art. 647Seção II - Da jurisdição e competência das juntas - art. 650Seção III - Dos presidentes das juntas - art. 654Seção IV - Dos vogais das juntas - art. 660Capítulo III - Dos juízos de direito - art. 668Seção I - Da composição e do funcionamento - art. 670Seção II - Da jurisdição e competência - art. 674Seção III - Dos presidentes dos tribunais regionais - art. 681Seção IV - Dos juízes representantes classistas dos tribunais regionais - art. 684Seção I - Disposições preliminares - art. 690Seção II - Da composição e funcionamento do tribunal superior do trabalho - art. 693Seção III - Da competência do conselho pleno - art. 702Seção IV - Da competência da câmara de justiça do trabalho - art. 703Seção V - Da competência da câmara de previdência social - art. 706Seção VI - Das atribuições do presidente do tribunal superior do trabalho - art. 707Seção VII - Das atribuições do vice-presidente - art. 708Seção VIII - Das atribuições do corregedor - art. 709Seção I - Da secretaria das juntas de conciliação e julgamento - art. 710Seção II - Dos distribuidores - art. 713Seção III - Do cartório dos juízos de direito - art. 716Seção IV - Das secretarias dos tribunais regionais - art. 718Seção V - Dos oficiais de diligência - art. 721Seção I - Do "lock-out" e da greve - art. 722Seção II - Das penalidades contra os membros da justiça do trabalho - art. 726Seção III - De outras penalidades - art. 729Capítulo VIII - Disposições gerais - art. 734Capítulo I - Disposições gerais - art. 736Seção I - Da organização - art. 740Seção II - Da competência da procuradoria-geral - art. 746Seção III - Da competência das procuradorias regionais - art. 747Seção IV - Das atribuições do procurador-geral - art. 748Seção V - Das atribuições dos procuradores - art. 749Seção VI - Das atribuições dos procuradores regionais - art. 750Seção VII - Da secretaria - art. 752Seção I - Da organização - art. 755Seção II - Da competência da procuradoria - art. 757Seção III - Das atribuições do procurador-geral - art. 758Seção IV - Das atribuições dos procuradores - art. 759Seção V - Da secretaria - art. 760Capítulo I - Disposições preliminares - art. 763Seção I - Dos atos, termos e prazos processuais - art. 770Seção II - Da distribuição - art. 783Seção III - Das custas e emolumentos - art. 789Seção IV - Das partes e dos procuradores - art. 791Seção V - Das nulidades - art. 794Seção VI - Das exceções - art. 799Seção VII - Dos conflitos de jurisdição - art. 803Seção VIII - Das audiências - art. 813Seção IX - Das provas - art. 818Seção X - Da decisão e sua eficácia - art. 831Seção I - Da forma de reclamação e da notificação - art. 837Seção II - Da audiência de julgamento - art. 843Seção II-A - Do procedimento sumaríssimo - art. 852-ASeção III - Do inquérito para apuração de falta grave - art. 853Seção I - Da instauração da instância - art. 856Seção II - Da conciliação e do julgamento - art. 860Seção III - Da extensão das decisões - art. 868Seção IV - Do cumprimento das decisões - art. 872Seção V - Da revisão - art. 873Seção I - Das disposições preliminares - art. 876Seção II - Do mandado e da penhora - art. 880Seção III - Dos embargos à execução e da sua impugnação - art. 884Seção IV - Do julgamento e dos trâmites finais da execução - art. 885Seção V - Da execução por prestações sucessivas - art. 890Capítulo VI - Dos recursos - art. 893Capítulo VII - Da aplicação das penalidades - art. 903Capítulo VIII - Disposições finais - art. 909Título XI - Disposições finais e transitórias - art. 911

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