Constituição Federal - De 05/10/1988 DOU 05/10/1988

Preâmbulo - EmentaTítulo I - Dos Princípios Fundamentais - art. 1ºCapítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5ºCapítulo II - Dos Direitos Sociais - art. 6ºCapítulo III - Da Nacionalidade - art. 12Capítulo IV - Dos Direitos Políticos - art. 14Capítulo V - Dos Partidos Políticos - art. 17Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa - art. 18Capítulo II - Da União - art. 20Capítulo III - Dos Estados Federados - art. 25Capítulo IV - Dos Municípios - art. 29Seção I - Do Distrito Federal - art. 32Seção II - Dos Territórios - art. 33Capítulo VI - Da Intervenção - art. 34Seção I - Disposições Gerais - art. 37Seção II - Dos Servidores Públicos (Redação da Emenda Constitucional n. 18/98) - art. 39Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Redação da Emenda Constitucional n. 18/98) - art. 42Seção IV - Das Regiões - art. 43Seção I - Do Congresso Nacional - art. 44Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional - art. 48Seção III - Da Câmara dos Deputados - art. 51Seção IV - Do Senado Federal - art. 52Seção V - Dos Deputados e dos Senadores - art. 53Seção VI - Das Reuniões - art. 57Seção VII - Das Comissões - art. 58Subseção I - Disposição Geral - art. 59Subseção II - Da Emenda à Constituição - art. 60Subseção III - Das Leis - art. 61Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - art. 70Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - art. 76Seção II - Da Atribuições do Presidente da República - art. 84Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República - art. 85Seção IV - Dos Ministros de Estado - art. 87Subseção I - Do Conselho da República - art. 89Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional - art. 91Seção I - Disposições Gerais - art. 92Seção II - Do Supremo Tribunal Federal - art. 101Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça - art. 104Seção IV - Dos Tribunais Regionais federais e dos Juízes Federais - art. 106Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho - art. 111Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais - art. 118Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares - art. 122Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados - art. 125Seção I - Do Ministério Público - art. 127Seção II - Da Advocacia Pública (Redação da Emenda Constitucional n. 19/98) - art. 131Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública - art. 133Seção I - Do Estado de Defesa - art. 136Seção II - Do Estado de Sítio - art. 137Seção III - Disposições Gerais - art. 140Capítulo II - Das Forças Armadas - art. 142Capítulo III - Da Segurança Pública - art. 144Seção I - Dos Princípios Gerais - art. 145Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar - art. 150Seção III - Dos Impostos da União - art. 153Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal - art. 155Seção V - Dos Impostos dos Municípios - art. 156Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias - art. 157Seção I - Normas Gerais - art. 163Seção II - Dos orçamentos - art. 165Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170Capítulo II - Da Política Urbana - art. 182Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária - art. 184Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional - art. 192Capítulo I - Disposição Geral - art. 193Seção I - Disposições Gerais - art. 194Seção II - Da Saúde - art. 196Seção III - Da Previdência Social - art. 201Seção IV - Da Assistência Social - art. 203Seção I - Da Educação - art. 205Seção II - Da Cultura - art. 215Seção III - Do Desporto - art. 217Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia - art. 218Capítulo V - Da Comunicação Social - art. 220Capítulo VI - Do Meio Ambiente - art. 225Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso - art. 226Capítulo VIII - Dos Índios - art. 231Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais - art. 233Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - art. 1°

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