Código Eleitoral - Lei n. 4.737 De 15/07/1965 DOU 19/07/1965

Parte Primeira - Introdução - art. 1ºParte Segunda - Dos órgãos da Justiça Eleitoral - art. 12Título I - Do Tribunal Superior - art. 16Título II - Dos Tribunais Regionais - art. 25Título III - Dos Juízes Eleitorais - art. 32Título IV - Das Juntas Eleitorais - art. 36Parte Terceira - Do AlistamentoTítulo I - Da qualificação e inscrição - art. 42Capítulo I - Da segunda via - art. 52Capítulo II - Da transferência - art. 55Capítulo III - Dos preparadores - art. 62Capítulo IV - Dos delegados de partido perante o alistamento - art. 66Capítulo V - Do encerramento do alistamento - art. 67Título II - Do cancelamento e da exclusão - art. 71Parte Quarta - Das eleiçõesTítulo I - Do Sistema Eleitoral - art. 82Capítulo I - Do Registro dos Candidatos - art. 87Capítulo II - Do voto secreto - art. 103Capítulo III - Da cédula oficial - art. 104Capítulo IV - Da Representação Proporcional - art. 105Título II - Dos atos preparatórios da votação - art. 114Capítulo I - Das seções eleitorais - art. 117Capítulo II - Das mesas receptoras - art. 119Capítulo III - Da fiscalização perante as Mesas Receptoras - art. 131Título III - Do material para votação - art. 133Capítulo I - Dos lugares da votação - art. 135Capítulo II - Da polícia dos trabalhos eleitorais - art. 139Capítulo III - Do início da votação - art. 142Capítulo IV - Do ato de votar - art. 146Capítulo V - Do encerramento da votação - art. 153Capítulo I - Dos órgãos apuradores - art. 158Seção I - Disposições preliminares - art. 159Seção II - Da abertura da urna - art. 165Seção III - Das impugnações e dos recursos - art. 169Seção IV - Da contagem dos votos - art. 173Seção V - Da contagem dos votos pela mesa receptora - art. 188Capítulo III - Da apuração nos Tribunais Regionais - art. 197Capítulo IV - Da apuração no Tribunal Superior - art. 205Capítulo V - Dos Diplomas - art. 215Capítulo VI - Das nulidades da votação - art. 219Capítulo VII - Do voto no Exterior - art. 225Parte Quinta - Disposições VáriasTítulo I - Das garantias eleitorais - art. 234Título II - Da propaganda partidária - art. 240Capítulo I - Disposições preliminares - art. 257Capítulo II - Dos recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais - art. 265Capítulo III - Dos recursos nos Tribunais Regionais - art. 268Capítulo IV - Dos recursos no Tribunal Superior - art. 280Capítulo I - Disposições preliminares - art. 283Capítulo II - Dos crimes eleitorais - art. 289Capítulo III - Do Processo das Infrações - art. 355Título V - Disposições gerais e transitórias - art. 365

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