Código Civil - Lei n. 10.406 De 10/01/2002 DOU 11/01/2002

EmentaPARTE GERALLivro I - Das PessoasCapítulo I - Da Personalidade e da Capacidade - art. 1ºCapítulo II - Dos Direitos da Personalidade - art. 11Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente - art. 22Seção II - Da Sucessão Provisória - art. 26Seção III - Da Sucessão Definitiva - art. 37Capítulo I - Disposições Gerais - art. 40Capítulo II - Das Associações - art. 53Capítulo III - Das Fundações - art. 62Título III - Do Domicílio - art. 70Livro II - Dos BensSeção I - Dos Bens Imóveis - art. 79Seção II - Dos Bens Móveis - art. 82Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis - art. 85Seção IV - Dos Bens Divisíveis - art. 87Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos - art. 89Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - art. 92Capítulo III - Dos Bens Públicos - art. 98Livro III - Dos Fatos JurídicosCapítulo I - Disposições Gerais - art. 104Capítulo II - Da Representação - art. 115Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo - art. 121Seção I - Do Erro ou Ignorância - art. 138Seção II - Do Dolo - art. 145Seção III - Da Coação - art. 151Seção IV - Do Estado de Perigo - art. 156Seção V - Da Lesão - art. 157Seção VI - Da Fraude Contra Credores - art. 158Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico - art. 166Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos - art. 185Título III - Dos Atos Ilícitos - art. 186Seção I - Disposições Gerais - art. 189Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - art. 197Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição - art. 202Seção IV - Dos Prazos da Prescrição - art. 205 ao 206Capítulo II - Da Decadência - art. 207Título V - Da Prova - art. 212PARTE ESPECIALLivro I - Do Direito das ObrigaçõesSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa - art. 233Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta - art. 243Capítulo II - Das Obrigações de Fazer - art. 247Capítulo III - Das Obrigações de Não Fazer - art. 250Capítulo IV - Das Obrigações Alternativas - art. 252Capítulo V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - art. 257Seção I - Disposições Gerais - art. 264Seção II - Da Solidariedade Ativa - art. 267Seção III - Da Solidariedade Passiva - art. 275Capítulo I - Da Cessão de Crédito - art. 286Capítulo II - Da Assunção de Dívida - art. 299Seção I - De Quem Deve Pagar - art. 304Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar - art. 308Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - art. 313Seção IV - Do Lugar do Pagamento - art. 327Seção V - Do Tempo do Pagamento - art. 331Capítulo II - Do Pagamento em Consignação - art. 334Capítulo III - Do Pagamento com Sub-Rogação - art. 346Capítulo IV - Da Imputação do Pagamento - art. 352Capítulo V - Da Dação em Pagamento - art. 356Capítulo VI - Da Novação - art. 360Capítulo VII - Da Compensação - art. 368Capítulo VIII - Da Confusão - art. 381Capítulo IX - Da Remissão das Dívidas - art. 385Capítulo I - Disposições Gerais - art. 389Capítulo II - Da Mora - art. 394Capítulo III - Das Perdas e Danos - art. 402Capítulo IV - Dos Juros Legais - art. 406Capítulo V - Da Cláusula Penal - art. 408Capítulo VI - Das Arras ou Sinal - art. 417Seção I - Preliminares - art. 421Seção II - Da Formação dos Contratos - art. 427Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro - art. 436Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro - art. 439Seção V - Dos Vícios Redibitórios - art. 441Seção VI - Da Evicção - art. 447Seção VII - Dos Contratos Aleatórios - art. 458Seção VIII - Do Contrato Preliminar - art. 462Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar - art. 467Seção I - Do Distrato - art. 472Seção II - Da Cláusula Resolutiva - art. 474Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido - art. 476Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva - art. 478Seção I - Disposições Gerais - art. 481Subseção I - Da Retrovenda - art. 505Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova - art. 509Subseção III - Da Preempção ou Preferência - art. 513Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio - art. 521Subseção V - Da Venda Sobre Documentos - art. 529Capítulo II - Da Troca ou Permuta - art. 533Capítulo III - Do Contrato Estimatório - art. 534Seção I - Disposições Gerais - art. 538Seção II - Da Revogação da Doação - art. 555Capítulo V - Da Locação de Coisas - art. 565Seção I - Do Comodato - art. 579Seção II - Do Mútuo - art. 586Capítulo VII - Da Prestação de Serviço - art. 593Capítulo VIII - Da Empreitada - art. 610Seção I - Do Depósito Voluntário - art. 627Seção II - Do Depósito Necessário - art. 647Seção I - Disposições Gerais - art. 653Seção II - Das Obrigações do Mandatário - art. 667Seção III - Das Obrigações do Mandante - art. 675Seção IV - Da Extinção do Mandato - art. 682Seção V - Do Mandato Judicial - art. 692Capítulo XI - Da Comissão - art. 693Capítulo XII - Da Agência e Distribuição - art. 710Capítulo XIII - Da Corretagem - art. 722Seção I - Disposições Gerais - art. 730Seção II - Do Transporte de Pessoas - art. 734Seção III - Do Transporte de Coisas - art. 743Seção I - Disposições Gerais - art. 757Seção II - Do Seguro de Dano - art. 778Seção III - Do Seguro de Pessoa - art. 789Capítulo XVI - Da Constituição de Renda - art. 803Capítulo XVII - Do Jogo e da Aposta - art. 814Seção I - Disposições Gerais - art. 818Seção II - Dos Efeitos da Fiança - art. 827Seção III - Da Extinção da Fiança - art. 837Capítulo XIX - Da Transação - art. 840Capítulo XX - Do Compromisso - art. 851Capítulo I - Da Promessa de Recompensa - art. 854Capítulo II - Da Gestão de Negócios - art. 861Capítulo III - Do Pagamento Indevido - art. 876Capítulo IV - Do Enriquecimento Sem Causa - art. 884Capítulo I - Disposições Gerais - art. 887Capítulo II - Do Título ao Portador - art. 904Capítulo III - Do Título À Ordem - art. 910Capítulo IV - Do Título Nominativo - art. 921Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar - art. 927Capítulo II - Da Indenização - art. 944Título X - Das Preferências e Privilégios Creditórios - art. 955Livro II - Do Direito de EmpresaCapítulo I - Da Caracterização e da Inscrição - art. 966Capítulo II - Da Capacidade - art. 972 ao 980Capítulo Único - Disposições Gerais - art. 981Capítulo I - Da Sociedade em Comum - art. 986Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação - art. 996Seção I - Do Contrato Social - art. 997Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios - art. 1001Seção III - Da Administração - art. 1010Seção IV - Das Relações com Terceiros - art. 1022Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio - art. 1028Seção VI - Da Dissolução - art. 1033Capítulo II - Da Sociedade em Nome Coletivo - art. 1039Capítulo III - Da Sociedade em Comandita Simples - art. 1045Seção I - Disposições Preliminares - art. 1052Seção II - Das Quotas - art. 1055Seção III - Da Administração - art. 1060Seção IV - Do Conselho Fiscal - art. 1066Seção V - Das Deliberações dos Sócios - art. 1071Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital - art. 1081Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários - art. 1085Seção VIII - Da Dissolução - art. 1087Seção Única - Da Caracterização - art. 1088Capítulo VI - Da Sociedade em Comandita por Ações - art. 1090Capítulo VII - Da Sociedade Cooperativa - art. 1093Capítulo VIII - Das Sociedades COLigadas - art. 1097Capítulo IX - Da Liquidação da Sociedade - art. 1102Capítulo X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades - art. 1113Seção I - Disposições Gerais - art. 1123Seção II - Da Sociedade Nacional - art. 1126Seção III - Da Sociedade Estrangeira - art. 1134Capítulo Único - Disposições Gerais - art. 1142Capítulo I - Do Registro - art. 1150Capítulo II - DO Nome Empresarial - art. 1155Seção I - Disposições Gerais - art. 1169Seção II - Do Gerente - art. 1172Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares - art. 1177Capítulo IV - Da Escrituração - art. 1179Livro III - Do Direito das CoisasCapítulo I - Da Posse e sua Classificação - art. 1196Capítulo II - Da Aquisição da Posse - art. 1204Capítulo III - Dos Efeitos da Posse - art. 1210Capítulo IV - Da Perda da Posse - art. 1223Capítulo Único - Disposições Gerais - art. 1225Seção I - Disposições Preliminares - art. 1228Seção II - Da Descoberta - art. 1233Seção I - Da Usucapião - art. 1238Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título - art. 1245Seção III - Da Aquisição por Acessão - art. 1248Subseção I - Das Ilhas - art. 1249Subseção II - Da Aluvião - art. 1250Subseção III - Da Avulsão - art. 1251Subseção IV - Do Álveo Abandonado - art. 1252Subseção V - Das Construções e Plantações - art. 1253Seção I - Da Usucapião - art. 1260Seção II - Da Ocupação - art. 1263Seção III - Do Achado do Tesouro - art. 1264Seção IV - Da Tradição - art. 1267Seção V - Da Especificação - art. 1269Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção - art. 1272Capítulo IV - Da Perda da Propriedade - art. 1275Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade - art. 1277Seção II - Das Árvores Limítrofes - art. 1282Seção III - Da Passagem Forçada - art. 1285Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações - art. 1286Seção V - Das Águas - art. 1288Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem - art. 1297Seção VII - Do Direito de Construir - art. 1299Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos - art. 1314Subseção II - Da Administração do Condomínio - art. 1323Seção II - Do Condomínio Necessário - art. 1327Seção I - Disposições Gerais - art. 1331Seção II - Da Administração do Condomínio - art. 1347Seção III - Da Extinção do Condomínio - art. 1357Capítulo VIII - Da Propriedade Resolúvel - art. 1359Capítulo IX - Da Propriedade Fiduciária - art. 1361Título IV - Da Superfície - art. 1369Capítulo I - Da Constituição das Servidões - art. 1378Capítulo II - Do Exercício das Servidões - art. 1380Capítulo III - Da Extinção das Servidões - art. 1387Capítulo I - Disposições Gerais - art. 1390Capítulo II - Dos Direitos do Usufrutuário - art. 1394Capítulo III - Dos Deveres do Usufrutuário - art. 1400Capítulo IV - Da Extinção do Usufruto - art. 1410Título VII - Do Uso - art. 1412Título VIII - Da Habitação - art. 1414Título IX - Do Direito do Promitente Comprador - art. 1417Capítulo I - Disposições Gerais - art. 1419Seção I - Da Constituição do Penhor - art. 1431Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício - art. 1433Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício - art. 1435Seção IV - Da Extinção do Penhor - art. 1436Subseção I - Disposições Gerais - art. 1438Subseção II - Do Penhor Agrícola - art. 1442Subseção III - Do Penhor Pecuário - art. 1444Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil - art. 1447Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - art. 1451Seção VIII - Do Penhor de Veículos - art. 1461Seção IX - Do Penhor Legal - art. 1467Seção I - Disposições Gerais - art. 1473Seção II - Da Hipoteca Legal - art. 1489Seção III - Do Registro da Hipoteca - art. 1492Seção IV - Da Extinção da Hipoteca - art. 1499Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas - art. 1502Capítulo IV - Da Anticrese - art. 1506Livro IV - Do Direito de FamíliaCapítulo I - Disposições Gerais - art. 1511Capítulo II - Da Capacidade para o Casamento - art. 1517Capítulo III - Dos Impedimentos - art. 1521Capítulo IV - Das causas suspensivas - art. 1523Capítulo V - Do Processo de Habilitação para o Casamento - art. 1525Capítulo VI - Da Celebração do Casamento - art. 1533Capítulo VII - Das Provas do Casamento - art. 1543Capítulo VIII - Da Invalidade do Casamento - art. 1548Capítulo IX - Da Eficácia do Casamento - art. 1565Capítulo X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal - art. 1571Capítulo XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos - art. 1583Capítulo I - Disposições Gerais - art. 1591Capítulo II - Da Filiação - art. 1596Capítulo III - Do Reconhecimento dos Filhos - art. 1607Capítulo IV - Da Adoção - art. 1618Seção I - Disposições Gerais - art. 1630Seção II - Do Exercício do Poder Familiar - art. 1634Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar - art. 1635Capítulo I - Disposições Gerais - art. 1639Capítulo II - Do Pacto Antenupcial - art. 1653Capítulo III - Do Regime de Comunhão Parcial - art. 1658Capítulo IV - Do Regime de Comunhão Universal - art. 1667Capítulo V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos - art. 1672Capítulo VI - Do Regime de Separação de Bens - art. 1687Subtítulo II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores - art. 1689Subtítulo III - Dos Alimentos - art. 1694Subtítulo IV - Do Bem de Família - art. 1711Título III - Da União Estável - art. 1723Seção I - Dos Tutores - art. 1728Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela - art. 1735Seção III - Da Escusa dos Tutores - art. 1736Seção IV - Do Exercício da Tutela - art. 1740Seção V - Dos Bens do Tutelado - art. 1753Seção VI - Da Prestação de Contas - art. 1755Seção VII - Da Cessação da Tutela - art. 1763Seção I - Dos Interditos - art. 1767Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física - art. 1779Seção III - Do Exercício da Curatela - art. 1781Livro V - Do Direito das SucessõesCapítulo I - Disposições Gerais - art. 1784Capítulo II - Da Herança e de sua Administração - art. 1791Capítulo III - Da Vocação Hereditária - art. 1798Capítulo IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança - art. 1804Capítulo V - Dos Excluídos da Sucessão - art. 1814Capítulo VI - Da Herança Jacente - art. 1819Capítulo VII - Da Petição de Herança - art. 1824Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária - art. 1829Capítulo II - Dos Herdeiros Necessários - art. 1845Capítulo III - Do Direito de Representação - art. 1851CAPITULO I - Do Testamento em Geral - art. 1857Capítulo II - Da Capacidade de Testar - art. 1860Seção I - Disposições Gerais - art. 1862Seção II - Do Testamento Público - art. 1864Seção III - Do Testamento Cerrado - art. 1868Seção IV - Do Testamento Particular - art. 1876Capítulo IV - Dos Codicilos - art. 1881Seção I - Disposições Gerais - art. 1886Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico - art. 1888Seção III - Do Testamento Militar - art. 1893Capítulo VI - Das Disposições Testamentárias - art. 1897Seção I - Disposições Gerais - art. 1912Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento - art. 1923Seção III - Da Caducidade dos Legados - art. 1939Capítulo VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários - art. 1941Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca - art. 1947Seção II - Da Substituição Fideicomissária - art. 1951Capítulo X - Da Deserdação - art. 1961Capítulo XI - Da Redução das Disposições Testamentárias - art. 1966Capítulo XII - Da Revogação do Testamento - art. 1969Capítulo XIII - Do Rompimento do Testamento - art. 1973Capítulo XIV - Do Testamenteiro - art. 1976Capítulo I - Do Inventário - art. 1991Capítulo II - Dos Sonegados - art. 1992Capítulo III - Do Pagamento das Dívidas - art. 1997Capítulo IV - Da Colação - art. 2002Capítulo V - Da Partilha - art. 2013Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários - art. 2023Capítulo VII - Da Anulação da Partilha - art. 2027Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias - art. 2.028

- Ferramentas
- Vocabulário Inglês/Português
- Manual de Redação
- Cias Aéreas
- Feriados
- DDD
- DDI
- CEP
- Contato

Vialex Consultoria e Publicidade Ltda

Código Civil - Lei n. 10.406 De 10/01/2002 DOU 11/01/2002