DOU: 03/09/2010

Portaria PGFN/RFB n. 15.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.
Resolução CAMEX n. 65.
Altera as Resoluções CAMEX n. 43, de 22 de dezembro de 2006 e n. 47, de 24 de junho de 2010.
Resolução CAMEX n. 66.
Prorroga os direitos antidumping definitivos, aplicados às importações brasileiras de sacos de juta, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, comumente classificadas no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Resolução CAMEX n. 67.
Altera as alíquotas ad valorem de Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários e de componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.
Resolução CAMEX n. 68.
Altera as alíquotas ad valorem de Bens de Capital, na condição de Extarifários e de componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.