DOU: 27/01/2012

Instrução CVM n. 519.
Altera artigos da Instrução CVM n. 28, de 23 de novembro de 1983.
Instrução Normativa RFB n. 1.243.
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.