Últimas Atualizações - DOU: 18/05/2012
- Ato Declaratório COTIR Exec n. 14 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2012.
- Instrução Normativa MAPA n. 14 - Proibi em todo o território nacional a importação, fabricação e o uso das substâncias antimicrobianas espiramicina e eritromicina com finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal.
- Lei n. 12.648 - Altera dispositivos das Leis n.s 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei n. 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
- Lei n. 12.649 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis n.s 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis n.s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
- Lei n. 12.650 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
- Portaria MDIC/MCTI n. 109 - Estabelece novo Processo Produtivo Básico para o produto Máquina Automatica para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK e NOTEBOOK".
- Portaria MDIC/MCTI n. 110 - Estabelece novo Processo Produtivo Básico para o produto Máquina Automática Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK e NOTEBOOK", industrializado na Zona Franca de Manaus.
- Portaria MDIC/MCTI n. 111 - Estabelece novo Processo Produtivo Básico para Aparelhos de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
- Portaria MDIC/MCTI n. 112 - Estabelece novo Processo Produtivo Básico para os produtos a seguir denominados, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus.
- Portaria MDIC n. 113 - Dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
- Portaria MDIC/MCTI n. 114 - Estabelece novo Processo Produtivo Básico estabelecido para o produto Resistência de Aquecimento para Secador de Cabelos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
- Resolução CAMEX n. 32 - Extingue o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, aplicados às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.
- Resolução CAMEX n. 33 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
- Resolução CAMEX n. 34 - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Ferramentas 
Taxa de Câmbio 
| Dólar |
Compra |
Venda |
| 18/05 (PTAX) |
2,0088 |
2,0095 |
| 18/05 13:04h |
2,0088 |
2,0095 |
| Euro |
|
|
| 18/05 (PTAX) |
2,5554 |
2,5565 |
| 18/05 13:04h |
2,5554 |
2,5565 |